21 DE FEVEREIRO DE 1992

244-(189)

os serviços. Quer em percentagem ou proporcionalmente, Sr. Subsecretário de Estado, essas despesas aumentam mais do que as despesas especificamente cabimentadas para a cooperação efectiva. Sobretudo se se olhar para as despesas da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e se se puser de parte a verba que diz, especificamente, respeito à missão diplomática, que se encontra neste momento em Luanda, cerca de 200 000 contos, a diminuição do orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros é real. Só é compensada, aliás, por um aumento efectivo de 21 % nas despesas do Gabinete do próprio Secretário de Estado.

Portanto, ainda em matéria de cooperação, se pusermos de parte o fundo para a cooperação, que o Sr. Subsecretário de Estado não referiu, que vem directamente das verbas do Ministério das Finanças, há, em termos efectivos, uma escassa dotação orçamental, comparando-a com a do ano passado.

E se olharmos para as despesas da Secretaria de Estado da Integração Europeia, que tem um aumento significativo no orçamento deste ano, o que se constata, como o Sr. Subsecretário de Estado disse, é um aumento de despesas com pessoal, só que a justificação, de que são despesas para fazer face à presidência da Comunidade, choca com o facto de a maior cabimentação orçamental, feita extraordinariamente este ano, vir no pessoal do quadro e não no contratado a prazo.

Neste sentido, finda a presidência, gostaríamos que explicasse o que efectivamente é ou não extraordinário no orçamento desta Secretaria de Estado, porque, de facto, isso não é claro no orçamento.

Para terminar esta primeira roda de perguntas, gostaria de sublinhar que há um conjunto de verbas extraordinárias no orçamento, que, para efeitos de comparação com o do ano passado, têm de ser tidas em consideração e que são as destinadas à presidência portuguesa, ao processo de paz em Angola e —um assunto sobre o qual também gostaria de pedir uma explicação, a fim de saber em que pé está, dado também já não ser novo — à chamada «Exposição Portugal-Portugal», que no ano passado tinha cerca de 63 000 contos, e, naturalmente, os 225 000 contos do Centro Cultural de Belém, que é, de facto, uma verba extraordinária e não comparável.

Mas, de todas as possíveis comparações com o orçamento do ano passado, é de realçar que aumentam, em termos reais, as responsabilidades diplomáticas de Portugal e as responsabilidades de cooperação, sem que isso tenha uma compensação clara no orçamento, com a única excepção para um aumento efectivo de todos os gabinetes e de toda a administração central do Ministério, que tem 23,7 %, da despesa global do Ministério. Isto é, os gabinetes dos Srs. Ministros e Subsecretários de Estado têm um aumento de receitas de mais de 23 %.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há uma observação lateral: o Sr. Deputado referiu «receitas», mas devia querer dizer «despesas».

O Sr. Marques da Costa (PS): — Sim, Sr. Presidente, referia-me a despesas.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): — Ele tem razão, Sr. Presidente. É nas receitas.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, tenho de responder já ou não?

O Sr. Presidente: — Sr. Subsecretario de Estado, como tive oportunidade de lhe dizer em conversa particular, se V. Ex.* desejar responder imediatamente pode fazê-lo. Aliás, por enquanto, só tenho mais uma inscrição.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Então respondo depois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado: A questão que vou colocar é muito breve e tem a ver com o facto de nos últimos pareceres sobre a Conta Geral do Estado o Tribunal de Contas ter chamado a atenção para uma questão que é antiga e para a qual o Ministério tem estado atento, que é a dos Cofres Consulares.

Gostaria de ouvir alguma coisa sobre aquilo que está a pensar relativamente à regularização dessa situação, na medida em que ela é irregular e nisso todos estamos de acordo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.1 Deputada Edite Estrela, a quem dou a palavra de imediato.

A Sr.' Edite Estrela (PS): — Não tive o prazer de ouvir a exposição do Sr. Subsecretário de Estado e, pelo facto, peço desculpa, mas queria fazer apenas uma pergunta, uma vez que quer o Sr. Ministro da Educação quer o Sr. Secretário de Estado da Cultura fizeram aqui referência ao Instituto Camões e para ele não está orçamentada qualquer verba. Embora tendo a tutela do Ministério da Educação, o referido Instituto vai ter também a cooperação do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ora, como no orçamento deste Ministério foram retiradas todas as verbas para apoio aos centros culturais espalhados pelo mundo, gostaria de saber qual é a dotação orçamental destinada ao apoio do futuro Instituto Camões, uma vez que propriamente dito ele não aparece ainda referido no Orçamento do Estado mas aparece referido, frequentemente, nas exposições dos membros do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.

O Sr. Menezes Ferreira (PS): — Sr. Presidente, tenho duas perguntas de pormenor a colocar ao Sr. Subsecretário de Estado, na medida em que a principal pergunta já foi formulada pelo meu colega de bancada Marques da Costa, que se referiu às verbas para pessoal inscritas na Secretaria de Estado da Integração Europeia, relacionando-as com o facto extraordinário da presidência portuguesa, ou seja, perguntou o que aconteceria a essas verbas e concretamente às que correspondem ao quadro de pessoal permanente, considerando que o facto da presidência é extraordinário e, portanto, termina daqui a uns meses.

Passemos às questões de pormenor. Ainda em relação à presidência, como facto extraordinário que é, o Sr. Subsecretário de Estado referiu que há uma verba global que prevê os imponderáveis e os ponderáveis, com certeza.

Há poucos dias, foi posta a hipótese da efectivação de um conselho europeu extraordinário em Lisboa, para traias do pacote Delors 2 e um dos argumentos que foi logo