21 DE FEVEREIRO DE 1992

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mas é a libertação da pessoa, ou seja, utilizando o discurso directo, dizer ao jovem: «Jovem, tu és punido não por seres mau mas porque o acto não é bom!»

É este o caminho que tem feito carreira cultural na Europa e creio que é ainda uma forma possível de gerir, em síntese, as várias contradições que à volta do tema se verificam.

Bom, quando o Sr. Deputado invoca o exemplo de eu

fumar ... Então, no caso de o consumo do tabaco ser punido, eu tinha de pôr a mim próprio a questão de saber se deixava de fumar para não cometer um crime, ou se conseguia invocar uma cláusula de não exclusividade ou de não exigibilidade dizendo que, atendendo que fumo há muitos anos, não era exigível do ponto de vista criminal que deixasse de fumar de um momento para o outro, ou se, em última instância, não pedia a demissão de Ministro da Justiça e continuava, embora às escondidas, a cometer o crime de fumador ...

Risos.

Mas isso são opções de cada um de nós perante a criminalização de um fenómeno ou de um facto. Isso acontece com toda a área da criminalidade. Com certeza, aqui também não há excepção.

Quanto à questão dos custos de notariado para a aquisição de casa própria, penso que essa é uma questão importantíssima. Sr. Deputado, deixe-me ficar com a sua preocupação e procurar alguma solução neste domínio. Não lhe direi que vamos fazê-lo, mas torno a pedir-lhe que me deixe registar esta sua preocupação, agradecer-lhe a questão que colocou e procurar alguma solução neste sentido. Se a encontrar, terei todo o gosto em lha comunicar em primeira mão, porque suponho que o merece.

Finalmente e em resposta à Sr.» Deputada Ema Paulista, digo-lhe que vamos esperar pelo Livro Branco sobre a Situação dos Inimputáveis e dos Menores em Portugal, que vai ser elaborado em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e, nessa altura, certamente, virá uma referência ao «redondel» do Miguel Bombarda e, porventura, até já há alguma solução para resolver o problema que ali se verifique.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Ainda há mais uma inscrição do Sr. Deputado Guilherme Silva para pôr uma breve questão, após o que daremos os trabalhos por interrompidos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Aparte inaudível do Sr. Deputado do PS José Magalhães.

O Sr. Deputado sabe e as actas da revisão constitucional confirmam que o Ministério Público teve uma posição de muita preocupação quanto a essa inserção na Constituição e, obviamente, não poderia alhear-se, agora, nas iniciativas

legislativas que visam harmonizar a Lei Orgânica do Ministério Público com a revisão constitucional.

Uma vez que a oposição também tomou essas iniciativas e pretendeu o seu agendamento, é evidente que o Grupo Parlamentar do PSD não poderia deixar de apresentar também um projecto de lei nesse sentido, o que, aliás, vai fazer ainda hoje.

O Grupo Parlamentar do PSD e o próprio partido, enquanto integrante da Assembleia da República, não deixam de assumir a sua iniciativa própria, o que não impede que, quanto a uma iniciativa deste género, não o tenham feito em articulação com o Sr. Ministro da Justiça e que tenham ouvido as suas opiniões relativamente ao articulado que vai ser apresentado. Naturalmente — e o Sr. Ministro já o referiu —, as preocupações do Governo serão mais amplas do que as contidas no nosso projecto de lei. Assim, numa outra oportunidade, o próprio Governo poderá tomar a iniciativa de apresentar uma proposta de lei para, mais amplamente, introduzir na Lei Orgânica do Ministério Público as alterações que entender convenientes.

Por parte da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD não há qualquer clandestinidade. Aliás, em termos de tramitação dó processo legislativo na Assembleia da República, nunca há nem pode haver clandestinidade, dado que este processo sofre todos os passos próprios da publicidade inerente ao Parlamento.

Secundado o Sr. Ministro da Justiça, quero deixar claro que, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, também não há uma posição fechada e se, por consenso, for entendido alterar o agendamento já previsto para um momento posterior a fim de, com base numa iniciativa legislativa do Governo, podermos proceder a uma revisão mais ampla, não nos oporemos. Deixo esta questão em aberto, frisando claramente que o Partido Social-Democrata está disponível para essa solução, se for entendida como a mais adequada, mas também está em posição de poder discutir, já no próximo dia 27, com base no projecto de lei que, ainda esta tarde, vai dar entrada na Assembleia da República.

Finalmente, agradeço ao Sr. Presidente a condução dos trabalhos e ao Sr. Ministro a disponibilidade que sempre tem manifestado, de forma inequívoca, de resposta integral a todas as questões colocadas pelos Srs. Deputados, o que,

_ _ _ ... _.. „ ^ ., - para nós, não é novidade, pois esta tem sido sempre a sua

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, erir^^ em ^ M reuniões que tem üdo com a Comis.

primeiro lugar, quero esclarecer que não vou perguntar aos autores deste documento comparativo dos custos de constituição de uma sociedade em Portugal a razão da sua referência a uma verba de 70000 contos e não a outra. No entanto, uma vez que foi solicitada a anexação destes quadros, então, peço que também fique expressamente registado, dado estar omisso, que a base de cálculo para elaboração do quadro foi a verba de 70000 contos.

A outra questão é respeitante à alteração da Lei Orgânica do Ministério Público.

Como é sabido, o Partido Social-Democrata liderou a inclusão na Constituição do princípio de autonomia constitucional e o Ministério Público teve uma posição de iniciativa em sede de revisão constitucional...

são de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Srs. Deputados, peço-vos que remetam para as reuniões da comissão própria alguns dos aspectos que tenham ficado em aberto nesta discussão, dado ser completamente inultrapassável o problema dos horários desta nossa reunião.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra porque o Sr. Deputado Guilherme Silva me di: rigiu uma pergunta, pelo que, suponho, quer uma resposta, que, aliás, í muito simples. Esses custos que estão consi-