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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

não vá permitir que haja uma transferência acumulada, que vá gerar uma acumulação progressiva. Conjugando a fase da inspecção com o resultado que vai extrair-se da inspecção, com esta perspectiva de transferência e com uma articulação mais lubrificada entre o DIAP e a Polícia Judiciária, espero que o problema fique resolvido.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Ministro, acaba de renovar uma promessa e nós registamos, mas, repare, neste momento há cerca de 40 000 processos — disse-nos o Sr. Procurador-Geral da República há dias na Comissão. Se V. Ex.' tem uma informação quanto a números menores, só podemos congratular-nos com isso. Mas vamos admitir que haja x mil processos em risco, de cair por dificuldades de notificação. Isso exige uma brigada móvel que ande a notificar. E, tendo V. Ex.1 assumido um compromisso, para quando o cumprimento desse compromisso? Repare que os prazos correm e os processos caem!...

Digo isto apenas para contrabater um pouco o tom fluente e desdramatizado com que V. Ex.1 anuncia coisas que vão passar-se no mês de Maio ou Junho, se tudo correr bem, enquanto, entretanto, caem processos. É só isto!

O Orador: — Sr. Deputado, não estou fluente!... Admito que o seja pouco, mas o tom não é desdramatizado. O que estou a dizer-lhe são coisas concretas, ou seja, que a inspecção está correr, que já está em curso uma reorganização interna, que os processos por notificar já diminuíram, que vai surgir dentro de pouco tempo uma brigada de funcionários apenas para fazer isso...

O Sr. José Magalhães (PS): — Quando?

O Orador: — «Quando» não posso dizer-lhe. Como calcula, seria uma perfeita leviandade da minha parte dizer-lhe quando é que as notificações estão feitas. Posso é dizer-lhe que estão encontrados os mecanismos.

Foi aberto o concurso para constituição da brigada e logo que esteja terminado, estes funcionários são colocados — serão 30 apenas com essa tarefa.

Isto não tem só a ver com o DIAP, mas é evidente que ele virá, porventura, a beneficiar desta situação. Estamos a estudar — e não é fácil chegar lá rapidamente — a possibilidade de atribuir a notificação não apenas aos tradicionais funcionários dos tribunais mas introduzir aí algum elemento de iniciativa privada. Estamos a ver até que ponto é isso possível, sem pôr em causa aquilo que são as regras essenciais do funcionamento da justiça. Mas isso é um processo mais demorado e não é por essa via que vou resolver o problema do DIAP.

Agora, com o levantamento que foi feito, com a actuação que já está a ocorrer, com os 30 funcionários que vão ser colocados, com a passagem para o outro lado e a manutenção de um grupo liquidatário para o DIAP, enfim!..., suponho que não é «desdramatizar», é, sim, ter encontrado uma solução, pô-la em prática e fazê-la funcionar.

Por outro lado, há ainda um aspecto importante que não quero desdramatizar e que se prende com a selecção das notificações. Como sabe, muitas notificações do DIAP são de processos contra incertos e, sendo certo que as pessoas tem de ser notificadas para saberem que o seu processo foi arquivado, daí também não resultam graves prejuízos em termos globais para o funcionamento do sistema de justiça. É, no entanto, importante que essa situação não

se verifique, mas não é uma situação de alarme ou de preocupação social.

Há, pois, que fazer uma divisão entre esses tipos de processos e proceder-se à notificação daqueles que são, obviamente, mais urgentes.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Se o Sr. Presidente me permite, queria apenas fazer uma pergunta ao Sr. Ministro para concretizar.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Com certeza, Sr. Deputado José Vera Jardim, mas volto a pedir a todos os Srs. Deputados que não interrompam pois estamos a ultrapassar todos os horários possíveis para os trabalhos de hoje da Comissão.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Ministro, dentro desse reforço de funcionários para o DIAP estão previstas as assessorias técnicas necessárias para o Ministério Público, designadamente nos crimes de corrupção, droga, nos crimes económicos, etc?

O Orador: — Esse é outro aspecto, Sr. Deputado. Desde logo, quanto à necessidade, obviamente que estou de acordo, e, quanto ao modo de satisfazermos essa necessidade, estamos a trabalhar com o Sr. Procurador-Geral da República e com a Polícia Judiciária no sentido de saber como deve ser configurado esse tipo de assessoria. E porquê?

Em primeiro lugar, porque não faz sentido uma duplicação entre o DIAP e a Polícia Judiciária e, por outro lado, porque entendemos também que assessorias dessa natureza devem existir com um regime flexível, de requisição dos próprios peritos, pois, como VV. Ex." sabem, peritos que trabalham especificamente nessa área e que estão integrados num quadro podem levantar outro tipo de problemas, que, enfim, suponho que não valerá a pena trazer aqui, uma vez que são facilmente congemináveis ...

Portanto, o que estamos é a estudar a necessidade de fazer e a possibilidade de encontrar mecanismos flexíveis, eventualmente por requisição, caso a caso ou através de um grupo que, não pertencendo às estruturas dos serviços, todavia está vocacionado para isso, com maleabilidade no seu interior. É, pois, esse o tipo de processo que está a ser seguido, porque, obviamente, queremos dar a resposta a essa matéria.

Não faria sentido que eu, por um lado, dissesse que o Governo está apostado em combater a corrupção e as fraudes antieconômicos e que, por outro, não criasse as condições necessárias para, do ponto de vista técnico, fazê--lo com qualidade.

Quando V. Ex.1 falou na área dos menores pôs uma questão que creio ser essencial, mas que, porventura, careceria de um período de tempo mais alargado para podermos dialogar a esse propósito, e que é a de saber até que ponto o Ministério da Justiça não está a tomar sobre si responsabilidades em áreas que, em princípio, não lhe deveriam caber.

No entanto, não tenho tanto essa ideia, primeiro, porque entendo que, cada vez mais, os departamentos de Estado devem funcionar interdisciplinarmente —não há divisões estanques quando, por exemplo, tarbalhamos a área dos menores ou crianças em risco —, depois, porque, pelo menos, há aqui uma área de prevenção que justifica sempre a intervenção do Ministério da Justiça, e, por fim, porque este Ministério tem intervenção não apenas no