21 DE FEVEREIRO DE 1992

244-(183)

negativo, pois, de facto, há uma necessidade de procurar um acordo alternativo para o terreno, pelo que tivemos de esperar que isso fosse definido. Relativamente a Ourique, aconteceu uma coisa que é caricata, mas que não pudemos prever, é que foi feita a adjudicação e depois verificámos que a empresa concorrente tinha um alvará falso, ou seja, não estava legitimada para poder concorrer. Portanto, ti-y&mos de voltar ao início, ou seja, abrir novo concurso e adjudicar a outro. Relativamente à Marinha Grande, foi a própria câmara municipal que apresentou uma alternativa no sentido de que o tribunal se instalasse noutro sítio.

Estudámos a proposta, demorámos a fazê-lo, tivemos várias conversações e assentou-se definitivamente na solução. Portanto, vai arrancar agora.

Há, portanto, resposta para esse tipo de situações. Agora, se invertermos e analisarmos aquilo que foi feito, que foi avançado, que andou mais depressa porque se recuperou o que não se pôde fazer por razões desta natureza, que são exógenas, mas que recuperámos endógenamente e fizemos mais depressa outras coisas, a situação está aí equilibrada e, portanto, o problema da credibilidade na justiça mantém-se.

Por outro lado, Sr. Deputado, não posso dizer-lhe qual é a verba para o combate à droga na Polícia Judiciária, pois, como sabe, não temos verbas dotadas a um determinado tipo de combate, embora na globalidade do orçamento da Polícia Judiciária esteja garantida a verba suficiente para podermos trabalhar na área do combate à droga — e tanto assim é que lhe disse que a DCITE é, nesta altura, um departamento modelo relativamento a isso.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper o Sr. Ministro, mas é apenas para dizer-lhe que não cometeria, seguramente, a ingenuidade de fazer-lhe uma pergunta desse tipo. A pergunta era no sentido de saber, em relação à verba para o departamento específico criado para esse efeito, qual é a folga orçamental que vai ter para além dos outros departamentos que eventualmente cooperem nessa realização.

O Orador: — Sr. Deputado, se me permite, pediria aqui ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que procurasse os números enquanto eu prossigo as respostas. Aliás, se não for possível fornecê-los já, podem vir depois se não forem encontrados imediatamente.

O Sr. Deputado José Magalhães deseja saber se estou disponível para o levantamento e eventual criação de um livro — sobre o qual depois acordaremos — relativo à situação dos menores e dos inimputáveis. Sr. Deputado, estou totalmente de acordo, pois não tenho qualquer receio quanto ao levantamento das situações que funcionam na área da justiça, nomeadamente as que funcionam mal.

Como V. Ex.8 sabe, embora na altura ainda não fosse Ministro da Justiça, tive algum contributo para que, hoje, em Portugal se soubesse o que se passa em matéria de maus tratos a crianças. Não tenho qualquer problema em abordar essas matérias.

Hoje, realmente, não estamos numa situação de insegurança que impeça de trazer a lume o que não está bem e aquilo onde é necessário intervir. Tratando-se apenas de uma questão de metodologia, podem contar com a disponibilidade do Ministro da Justiça para quando quiserem, até porque, se é este número, o Sr. Deputado também o tem ... Mas, posteriormente, enviá-lo-emos já que temos de fazer contas, também para lhe respondermos em concreto.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado António José Seguro, apetecia-me um pouco remetê-lo para o seu colega de bancada, Deputado José Vera Jardim, para se acertar definitivamente quais são, de facto, as competências do Ministério da Justiça e as que não são, por exemplo, na área dos menores, na área da harmonização dos direitos, etc.

Evidentemente, aquilo que posso dizer — mas que Te-firo, aqui, mais como sensibilidade do que, propriamente, como projecto político específico do Ministério da Justiça — é que a harmonização deve ser um propósito da comunidade do ponto de vista não apenas económico ou financeiro mas também dos direitos fundamentais. É, com certeza, nesse sentido que temos de caminhar, mas neste momento, em termos de políticas concretas do Ministério da Justiça, sobretudo quando fala do problema da objecção de consciência, não há em elaboração qualquer projecto nesse sentido. Todavia, na globalidade da intervenção do Governo, é óbvio que esse é um propósito a prosseguir e, com certeza, também, a participação crítica da Juventude Socialista não deixará de ser estimada para irmos mais longe na qualidade das opções definitivas que viermos a adoptar.

Pergunta-me se o sistema prisional vai continuar na linha da repressão. Ó Sr. Deputado, para já, digo-lhe que nem sequer agora está! Se quiser ter uma leitura também crítica acerca disso, poderá haver situações de funcionamento do sistema prisional que, pela própria natureza das condições, acabe por ter o aspecto do sistema repressivo — porque ainda há frio quando não devia haver, porque há situações de funcionamento interno que acabam por criar uma perda, do ponto de vista humano, que não devia haver e isso é repressivo. Mas é repressivo petas condições e não pela filosofia. Não há qualquer filosofia repressiva do sistema prisional. A política para o sistema prisional é a de que a um preso a única coisa que deve ser coartada é a liberdade. E por isso que está preso. De resto, tem de ser tratado com dignidade e com qualidade humana. Em vários casos isso ainda não acontece ao nível que pretendíamos, mas, felizmente, a situação já esteve bastante mais preocupante.

Sr. Deputado, quanto aos menores, temos um projecto que está tecnicamente a correr em termos de projecto técnico de execução, que vai ser lançado —ainda não posso dar-lhe prazos porque além de ser complexo é completamente inovador — e que tem a ver com a criação das comunidades prisionais jovens. Mas posso dizer--lhe, por exemplo — e aí, com certeza, a sua intervenção não deixará de produzir um efeito muito positivo —, que uma delas vai ser instalada em Viseu e tem uma reação crítica do Partido Socialista de Viseu. Portanto, o Sr. Deputado António José Seguro poderá ter aí alguma interferência no sentido de.;reabilitar a imaginação em Viseu, porque o que está em causa é uma proposta completamente revolucionária, que tem de ser considerada por todos e aceite por todos.

No fundo é isto: é partir do princípio de que o jovem entre os 16 e os 21 anos quando comete o primeiro crime que o leva à pena de prisão tem uma boa probabilidade de, no fundo, não ser um criminoso mas ser alguém que cometeu um erro de crescimento. Assim sendo, o sistema prisional deve intervir como instituição de socialização e não de ressocialização sequer! E aí a inversão é total: em vez de ser uma prisão onde vai a comunidade, é uma estrutura da comunidade que tem dentro uma prisão, em cujos trabalhos o jovem está, tte próprio, envolvido, pois