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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

derados no mapa, no que diz respeito à constituição de uma sociedade por quotas, foram efectivamente baseados no valor de 70 000 contos. Porquê? Porque foi posta uma

questão a vários advogados dos países" Ofiè ..COnStam do mapa comparativo, perguntando-lhes o "valor em dólares,

para facilitar as contas. Portanto, baseámo-nos numa verba de 50 000 dólares, que, na altura, correspondiam a 70 000 contos. Assim, a explicação é que pedimos a todos que fizessem os cálculos baseados numa moeda comparável e num mesmo valor de 50 000 dólares.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Estamos no fim do debate na especialidade do orçamento do Ministério da Justiça, que, como era inevitável, abordou matérias muito para além das do sistema português de justiça.

Agradeço aos Srs. Deputados, ao Sr. Ministro da Justiça e ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a vossa presença nesta reunião.

Estão interrompidos os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas e 30 minutos.

Eram 14 horas e 50 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Vamos dar início à reunião conjunta da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o Ministério dos Negócios Estrangeiros para o debate na especialidade das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992, estando presente o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, bem como os Srs. Presidentes das Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Europeus.

Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Duarte Ivo Cruz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero reafirmar o meu sincero gosto em pôr-me à disposição dos Srs. Deputados para lhes prestar todos os esclarecimentos que desejem e esclarecer que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros encontra-se em Bruxelas, pelo que me coube a honra de representá-lo nesta reunião.

À semelhança do que fiz em sede da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, começarei por fazer uma pequena introdução agregada do orçamento, do ponto de vista de gestão integrada e por objectivos das grandes áreas de intervenção do Ministério.

Como já tive ocasião de dizer noutras oportunidades nesta Assembleia da República, este é um orçamento atípico. É que, evidentemente, trata-se de um orçamento que, à semelhança de toda a actuação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é marcado pela execução da presidência portuguesa das Comunidades. Do ponto de vista da gestão, isto significa uma actuação orçamental adequada

à circunstância em si, o que, aliás, está consagrado na própria estrutura do orçamento, numa rubrica autónoma.

Apesar disto, permito-me referir que o facto de Portugal ocupar a presidência das Comunidades durante os

primeiros seis meses deste ano e, portanto, concentrar a

sua acção diplomática sobretudo no exercício da presidência tem efeitos colaterais extremamente importantes, do ponto de vista económico e de execução do orçamento. Desde logo porque há acções, que chamaria de rotina da própria actuação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que este ano são levadas a cabo de outra forma —e o exemplo mais flagrante é o do movimento diplomático que, evidentemente, não se processa nos termos habituais—, desde logo também porque o próprio desempenho do País que assume a presidência concentra de tal forma a sua actuação internacional no exercício desta que há toda uma série de compromissos bilaterais — daqueles que podemos controlar — que são remetidos para o 2.° semestre do ano ou, até, para outras ocasiões.

E insisto nos compromissos bilaterais que podemos controlar, porque é evidente que a actuação de Portugal, em termos de bilateralidade, é autónoma no que diz respeito à estratégia internacional do Govemo para os grandes temas prioritários. Por exemplo, o processo de Timor Leste é encarado sob um ponto de vista da presidência, mas também, como todos sabemos, sob o ponto de vista do País como tal.

Seja como for, há uma área muito grande de actuação, que chamaria de rotina, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que fica suplantada pela respectiva actuação em termos da presidência e que, portanto, tem um reflexo no quadro do orçamento.

A partir daqui, diria que uma execução por metas do orçamento e dentro de uma perspectiva de gestão integrada ou horizontalizada, aponta para 9 ou 10 grandes áreas. Insisto muito nesta ideia de que o que estou a procurar transmitir não ê uma análise do orçamento, rubrica a rubrica — evidentemente, isso poderá e deverá ser feito —, mas uma análise das áreas de actuação global da política externa, que são concretizadas através de execuções orçamentais que, muitas vezes, correspondem a uma pluralidade de rubricas.

Começo por falar, muito brevemente, sobre as acções e representações externas, ou seja, em termos vulgares, os postos no exterior — as embaixadas, os consulados e as representações permanentes—, num total de 136 representações portuguesas para as quais o orçamento prevê uma dotação de 13,4 milhões de contos.

Como já tive ocasião de dizer anteriormente em sede de comissão, esta gestão é extremamente difícil de processar em termos uniformes. Diria mesmo que é impossível realizá-la como gestão rotineira, porque estamos perante realidades extremamente diversas. Como se compreende, o orçamento da representação junto das Nações Unidas ou o da representação em Tóquio nada têm a ver com o orçamento da representação em São Tomé e Príncipe. Ora, para atingir uma gestão equilibrada e justa destes «miniorçamentos» de cada um dos postos diplomáticos, temos de actuar com base em factores muito variados. Por um lado, temos os factores de inflação, que variam de acordo com os mais de 60 países em que mantemos representações, por outro, temos os factores de deflação, correspondentes à desvalorização da moeda local — isto é, considerando os custos em dólares, teríamos de aumentar as verbas de certos postos 4 000 ou 5 000 vezes, de um ano para outro, o que é completamente insensato — e há,