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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Gostaria ainda de fazer uma rápida incursão por uma das intervenções do Sr. Deputado José Magalhães.

Receio já não vir a ter muito para dizer-lhe. pois te-

nho-lhe respondido aos «ziguezagues» à medida que vou respondendo às questões postas pelos outros Srs. Deputados. Mas relativamente ao Código Penal, Sr. Deputado, nós não podemos ser, digamos, «contraditórios» — a esta hora não encontro expressão melhor, mas esta não é a exacta, portanto não veja nela qualquer acinto ...

O problema é este, Sr. Deputado: se não avançamos imediatamente com a formulação legislativa porque estamos a ouvir toda a gente, «aqui d'el-rei» porque já temos o código pronto e não o remetemos à Assembleia; se avançamos rapidamente e o remetemos à Assembleia, «aqui d'el-rei» porque não ouvimos as pessoas... ó Sr. Deputado, nós temos que ter um critério uniforme de actuação e neste momento, como V. Ex.1 sabe, o projecto está a circular pelas associações sindicais, pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República. Se não quiséssemos fazer isso já o tínhamos apresentado.

Eu próprio, não sei se não o teria apresentado, pois penso que a opção política definitiva do Govemo, antes de a apresentar à Assembleia, só ocorre depois de ouvirmos toda a gente. Portanto, enviarei as actas, mas neste momento o que, obviamente, não posso é garantir que o que vai ser apresentado, como proposta de lei, é o projecto que está neste momento a circular, sob pena de estar, então, a fingir que ouvia as pessoas, e isso também não faço!

Passando agora às intervenções do Sr. Deputado José Magalhães, e deixando o «panorama idílico» de lado porque o tempo de que disponho já não permite que se faça alguma consideração à volta desta sua qualificação — aliás, na resposta ao Sr. Deputado José Vera Jardim já alguma coisa terei dito sobre isso—, V. Ex.' diz que trago no «bojo» a crise da Polícia Judiciária e que, como a rainha Santa Isabel, abro o casaco e digo: «São rosas». Claro que não faço isso! Embora acredite no milagre da rainha Santa Isabel, entendo que a Polícia Judiciária «serão rosas», mas não por milagre, tem de ser pela acção concreta que estamos a desenvolver.

Portanto, Sr. Deputado, não lhe abro o casaco mas «abro-lhe» a acção que estamos a desenvolver; não lhe digo que «são rosas» mas os espinhos que se pretende que seja também não são!

Diz V. Ex.! que há uma crise de confiança na justiça. Ora, não digo que haja uma crise de confiança na justiça, o que há é problemas de confiança relativamente à justiça que têm muitas causas. Toma-se, pois, necessário actuar conjuntamente sobre todas essas causas, uma das quais é, aliás, o facto de exagerarmos a crise da própria justiça. É porque se não for exagerando que o fazemos é sempre correcto que se critique o que está mal; mas se, repetida e recorrentemente, exageramos a crise da justiça, tanto o fazemos que os cidadãos até acreditam que a crise tem a dimensão que nós dizemos que ela tem. Se, pelo contrário, reduzirmos a dimensão da crise da justiça à sua verdadeira dimensão, reduzimos também a crise de confiança e, sobretudo, criamos no cidadão a ideia de uma relação séria de informação sobre o modo como funciona a justiça em Portugal.

Devo dizer-lhe que, uma vez que tanto se falou aqui de estatísticas, pela estatística não há crise de confiança na justiça, pois as pessoas recorrem cada vez mais aos tribunais, aos vários serviços, têm cada vez mais uma

relação mais humanizada com os próprios tribunais e com os serviços e até, em muitos aspectos, já se vão dando

conta de que muita da capacidade dc resposta já fóiá mais

acelerada do que durante algum tempo atrás, em que se soube que não estava.

Quanto ao problema da insatisfação e da instabilidade das magistraturas já está esclarecido, já respondi e é essa a posição adoptada. Espero, pois, que nâo haja sobre isso

mais questões complicadas a desenvolver.

Sr. Deputado, quando diz que eu projecto o novo código penal só para Abril óu Maio — e estamos praticamente no princípio de Março—, veja o Sr. Deputado, se o projecto do novo código penal está a circular, se vou receber as indicações que me são dadas, se vou solicitar à comissão que faça uma análise crítica sobre ela e se, depois, eu for, em minha própria análise, criticar, até direi que Abril é um prazo optimista e Maio é realista. Portanto, estou a trabalhar com uma margem de optimismo/realismo.

Em relação ao novo código de processo penal, quando lhe digo que será elaborado até ao fim de 1992, pode ser amanhã ou pode ser no dia 31 de Dezembro!...

Mas, como ainda não tenho a proposta final da comissão não tenho a exacta noção daquilo que, como proposta, me será apresentado. Portanto, dizer-lhe menos do que isso seria, porventura, realista, mas não, do ponto de vista crítico de quem dá a informação, correcto. Pode acontecer que seja antes, espero e desejo que assim seja, apenas não tenho a garantia absoluta para, perante VV. Ex.M, que são Deputados eleitos pelo povo, dizer coisas sobre as quais não esteja absolutamente seguro. Mesmo assim, sabe-se — e não direi apenas Deus mas os Srs. Deputados — quantas vezes a segurança absoluta redunda depois na demonstração de que, afinal, ela não era tão consistente como isso.

Relativamente aos tribunais de círculo, com certeza que sim. Já falámos sobre isso várias vezes e, de resto, Sr. Deputado, quando temos a consciência e a convicção daquilo que estamos a fazer, não temos a insegurança de não fazer aquilo que é preciso. Nunca, em circunstancia nenhuma, deixarei de adoptar uma medida que tenha sido sugerida, nomeadamente, pela oposição, se tiver a consciência de que essa medida é correcta. Nunca deixarei de fazê-lo!

Não tenho a ideia de que em política se ganham os debates, mas tenho a ideia de que em política se ganham as acções e, sobretudo, tenho a ideia de que em política ganham os cidadãos e não aqueles que, episodicamente, representam lugares mais ou menos relevantes na actividade política.

Enquanto a minha capacidade crítica for suficiente para perceber o que em cada circunstância é melhor, fá-lo-ei, independentemente de saber quem teve a ideia ou de qual foi a área política de onde nasceu a iniciativa. É nessse sentido que considero que a postura de Estado impõe que seja assim.

Relativamente ao PIDDAC, é evidente que podia pegar nele ao contrário e dar a indicação de todas as outras coisas que se aceleraram muito mais e que, portanto, permitiram uma gestão interna do próprio PIDDAC. Posso dizer-lhe que se fosse analisar isto tudo tinha resposta para cada uma delas — espero que me faça essa justiça! Posso dizer-lhe, por exemplo, que em Coruche estava tudo preparado e não avançou porque havia uma certa discordância da câmara municipal relativamente à definição do terreno — não era uma discordância em qualquer sentido