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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

O Sr. José Magalhães (PS): — Então, e as medidas compensatórias?

O Orador: — Ora bem, as medidas compensatórias resultarão, por um lado, da tentativa do aumento da capacidade de resposta, porque é óbvio que ...

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é vago!

O Orador: — Não! Não é um gesto vago, por um lado, porque é fundamental a possibilidade do aumento claro dos gabinetes de consulta jurídica gratuita e, por outro lado, porque estamos a falar do acesso ao direito. Para isso, temos de considerar duas margens: o acesso ao direito que é previsto pela assistência judiciária e onde há diminuição — nessa medida, apesar de tudo, há uma perspectiva compensatória, dado que aí nem sequer nos passou pela cabeça fazer aumento, como é evidente, pelo contrário reduziu-se —, e, por outro lado, a possibilidade, que não é compensatória (gostaria que isto fosse bem interpretado), de, agora mesmo, se aumentar a tabela dos advogados na área da assistência judiciária. Isto não é compensatório— repito — porque não há aqui a ideia de pagar mais aos advogados para prevenir aquilo que, no fundo, é um custo acrescido para os cidadãos, mas porque vai manifestar o empenhamento do Governo na possibilidade de uma assistência judiciária com pagamento correcto aos advogados, o que, indirectamente, se traduzirá numa garantia de melhor qualidade nessa assistência.

Voltando à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, vou tentar saber qual é exactamente a situação da não existência de juiz neste momento em Santa Cruz das Flores. Como sabem, a gestão dos magistrados não cabe ao Ministério da Justiça e, neste momento, o quadro de juízes é suficiente para permitir que haja um juiz por comarca — pode haver aí algum problema pontual de gestão de quadros, mas eu não posso responder-lhe já porque não tenho informação e porque não me cabe fazer essa gestão.

Quanto à informatização, há, de facto, alguns microcomputadores que ainda estão encaixotados, mas já são cada vez menos. O que tecnicamente nos foi dito, no lançamento dos 1200 microcomputadores, foi que 40 % seria uma taxa de aproveitamento boa; a taxa de aproveitamento inicial foi de 52 % e nesta altura estamos com uma taxa de aproveitamento de 75 % — portanto, estamos a caminhar bem, embora nalguns sítios haja ainda microcomputadores encaixotados, que entram na tal área de taxa de aproveitamento negativa. Dentro de muito pouco tempo farei publicar um texto sobre formação profissional nessa área, num trabalho conjunto do Governo com a INFORJOVEM, sendo por essa via que vamos colmatar essas brechas, que são normais num processo de modificação e de inovação tecnológica tão significativa como este.

Relativamente ao Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, percebo a questão colocada pelo Sr. Deputado porque também conheço bem a situação: o problema que encontro ali não é tanto o problema das instalações daquele estabelecimento prisional, que está a ser sujeito a obras de vulto que estão a dar-lhe uma configuração bastante melhor, porque é óbvio que aquele edifício está vocacio-nadíssimo para uma unidade da indústria hoteleira. O que eu não gostaria era que, sempre que um estabelecimento prisional esteja localizado num espaço onde ficaria bem uma unidade da indústria hoteleira, esse estabelecimento

prisional fosse atirado para um gheito para colocar ai uma unidade de indústria hotelçira. Vamos permitir que, ainda durante algum tempo, aquele estabelecimento possa ser um pouco não direi um modelo mas uma síntese daquilo que pretendemos nos serviços prisionais: quem estiver dentro tem de estar preso, mas se puder ver o mundo isso não lhe fará mal e irá certamente contribuir para a sua reabilitação futura.

Quanto ao tempo que demora a emissão do bilhete de identidade, sei que nos Açores é um mês ... Mas fico muito satisfeito por verificar que se acredita tanto na reforma que estamos a fazer — seria bom que em toda a parte fossem vinte e quatro horas, mas não é ainda. Nos Açores demora um mês, o que é menos do que os três meses que demorava ainda há pouco tempo.

Relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Vera Jardim, gostaria imenso de ficar aqui a tarde inteira a dialogar com V. Ex.s sobre todas as questões que colocou, muito particularmente sobre o modo como o fez e que não posso deixar de relevar — se tanto falo na postura de Estado, permita-me que personifique a sua intervenção como sendo uma intervenção crítica mas de Estado. E vou ter de aceitar que a minha resposta seja extremamente deficitária relativamente à complexidade das questões que V. Ex.1 colocou, o que acontece apenas por uma questão de economia de tempo.

Começo por um aspecto que, sendo importante, não referi — peço-vos que não pensem que o refiro agora como o cábula que, à entrada para o exame, de repente, aprende uma matéria e tenta fazer sobre ela um particular bri-lharete — e que é o da revisão do Código das Custas. Não o fiz porque não tenho um tempo definido para que essa revisão esteja concluída e não quereria estar a apresentar tempos e compromissos quando, à partida, não conheço ainda qual vai ele ser, embora possa eventualmente até não ser demasiado complexo. Mas há uma coisa que é certa: não teremos o Código Civil sem ter o Código das Custas.

Neste momento, estamos a trabalhar sobre o Código das Custas com uma orientação política do Ministro da Justiça, que é a de procurar um diploma que, continuando a ser um Código das Custas, parta, sobretudo, de pressupostos deste tipo: por outro lado, preço fixo para as acções e estabelecimento de regras de oscilação mínimas, porque não se pode pôr um preço a uma acção escamoteando o facto de que ela pode ler no seu percurso toda uma série de complicações ou, eventualmente, não ter complicações — portanto, um preço-padrão tem de ter sempre instrumentos de correcção para baixo ou para cima —, e, por outro lado, que o modo de intervenção no processo seja um modo de intervenção que aconteça em duas fases apenas. Essas fases serão, se se mantiver o preparo inicial, uma e outra, a conta final depois de transitado o processo. Isto é importante para a aceleração processual, é importante para a clarificação do sistema e é sobretudo importante para que, também do ponto de vista contabilístico, as pessoas que vão ao tribunal saibam à partida o que lhes acontece ou poderá acontecer, sem ficarem sujeitas a uma conta que, como sabe, muito boa gente não consegue interpretar, se não for mesmo o caso de que muito boa gente nem sequer consiga fazê-la!...

É neste sentido que estamos a caminhar e eu só não o tinha dito aqui porque não gostaria de trazer intenções, e é isso o que estamos a fazer: estamos a começar a trabalhar nesse sentido — refiro isto apenas para responder à questão que colocou.