21 DE FEVEREIRO DE 1992

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desagregados da Polícia Judiciária a desagregação não chega a tal. Tenho essa incumbência e, portanto, gostaria de a cumprir.

Por outro lado, lançava-lhe um desafio, dentro do tal espírito de Estado: Sr. Ministro, o Sr. Procurador-Geral da República teve ocasião de ir a 3.* Comissão alertar-nos para muitas coisas — a sua intervenção será oportunamente divulgada na acta — e uma em especial, que aliás já aqui foi abordada em parte. Refiro-me à situação dos menores e dos inimputáveis, nomeadamente aos inimputáveis devido a deficiência mental.

Gostaria de lhe perguntar se estaria disponível para uma operação de cooperação institucional entre o Ministério da Justiça e a 3.! Comissão, tendo em vista um levantamento — e não lhe chamarei livro branco, azul, cor-de-rosa ou de qualquer outra cor —, um estudo rigoroso da situação dos menores e outros inimputáveis em Portugal, designadamente aqueles que estão em situação de risco, que conduza a uma ponderação do actual quadro legal e das medidas de carácter organizativo, legislativo, financeiro e de enquadramento necessárias para alterarmos, significativamente, esta situação, que é uma das que, seguramente, podem preocupar mais o Governo e a oposição.

Gostava de um compromisso seu ou de uma resposta sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Depois dos Srs. Deputados Alberto Martins, Octávio Teixeira e Pais de Sousa terem prescindido de usar da palavra, temos ainda inscritos os Srs. Deputados António José Seguro e a Sr.! Deputada Ema Paulista. Apelava ao esforço de síntese e propunha que, nesta fase, não aceitássemos mais inscrições, para poder dar oportunidade ao Sr. Ministro da Justiça de responder; depois, se alguém quiser usar da palavra, poderá fazê-lo.

Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Ministro da Justiça, com imensa pena minha não o pude ouvir desde o início. Sei que falou muito, ou pelo menos durante muito tempo, sobre uma área que é decisiva para os novos tempos — e não posso esquecer que estamos a discutir não só o Orçamento do Estado mas também as Grandes Opções do Plano e, portanto, as grandes estratégias em matéria de justiça.

Hoje, um dos graves problemas — e, nisto há, com certeza, consenso em todas as consciências presentes — prende-se, de facto, com a protecção que os cidadãos devem ter em relação aos aparelhos, e, desde logo, ao aparelho do Estado que continua a ser o maior de todos em Portugal, pese embora em muito discurso político, nomeadamente no do Sr. Primeiro-Ministro, ele seja cada vez mais pequenino e melhor. Porém, na prática, de facto, quando se trata de questões mais concretas, é completamente diferente.

Na perspectiva daqueles que aqui defendo, os jovens, esta matéria preocupa-me e há em quatro ou cinco áreas um que gostava de o questionar e ouvir as suas respostas.

A primeira tem a ver, desde logo, com a construção de um espaço europeu, que alguns centram apenas na perspectiva económica, mas que outros estão disponíveis para ir mais longe.

Assim sendo, e sobretudo porque no momento Portugal tem a Presidência do Conselho, gostava de perguntar-lhe qual a perspectiva estratégica que tem em matéria de harmonização do estatuto dos direitos dos jovens europeus.

É que, nesse tipo de estatuto, há uma diferença bastante grande... Por exemplo, os jovens gregos, em matéria de objecção de consciência, têm um estatuto completamente diferente do dos jovens portugueses — isto para citar apenas um caso.

Sei que estas questões dependem de outras áreas governativas, mas penso que, dentro do relacionamento comunitário, com certeza, deve ser ao nível da justiça vista a Doze que este assunto tem de ser tratado.

Portanto, preocupa-me a forma como esta Europa, igual para todos em termos de direitos formais, pode traduzir, em vantagens concretas, essa mesma igualdade, em termos de proveitos para todos e particularmente para os jovens portugueses.

A segunda questão prende-se com o sistema prisional no nosso país. Já foi feita, aqui, uma descrição correcta pelo Sr. Deputado José Vera Jardim em relação ao sistema prisional, nomeadamente no que diz respeito aos menores.

Há, de facto, uma situação de degradação em relação às cadeias portuguesas e, como sabe, a população jovem é aquela que tem uma forte componente dentro dessas mesmas cadeias.

Nesse sentido, gostava de perguntar-lhe se o sistema judicial português, nomeadamente o sistema prisional, vai continuar na linha da repressão ou se, pelo contrário, vai abandoná-la e constituir, como prioridade, uma outra, com uma vertente humana, que é a linha da pedagogia. Mas mais: sabendo-se concretamente que é essa população jovem que tem um peso excessivo nas cadeias portuguesas e que, hoje — e recorro a um lugar comum —, a cadeia continua a ser uma escola de crime cada vez mais organizado, gostava de saber qual é a estratégia, quais são as propostas.

A terceira área prende-se com a droga, naturalmente, também aqui interligada — e o Sr. Ministro sabe disso, pois há pouco tempo vi-o, conjuntamente com o Sr. Primeiro-Ministro, enviar um conjunto de pacotes de droga para queimar. Infelizmente não conseguem queimá-los todos ... Bom, mas sabe também que, hoje, as cadeias portuguesas são um dos maiores e melhores veículos para a passagem dessas drogas.

Por essa razão, gostava de saber o que pensa fazer nessa área e, em particular, quanto é que o seu Ministério vai afectar ao Projecto VIDA, fazendo a diferença, nomeadamente, entre as afectações destinadas à estrutura e as destinadas aos subsídios que vão ser dados, com certeza, a promotores privados do combate e da prevenção da droga.

Ainda sobre a temática da droga, salvo erro, na semana passada, ouvi e li também na imprensa que ia ser revisto o sistema de penalização do tráfico e do consumo de droga em Portugal — e aqui reside a minha quarta questão.

Como o Sr. Ministro sabe, a Juventude Socialista, tem uma posição clara sobre o assunto, ou seja, é favorável à despenalização das drogas leves em Portugal. E isso porque crê que, à semelhança do que se passou em outros países, nomeadamente na Holanda e na Espanha, mas, sobretudo, neste último, onde existe essa despenalização, o consumo disparou imediatamente após a aprovação da legislação despenalizadora, mas, depois, diminuiu. De resto, porque também sabemos que aí se faz, nalguns casos, a tal estratégia da pedagogia e não a da repressão.

Sr. Ministro, concretamente quais são as medidas que pretende tomar e qual é a filosofia do seu Ministério nesta matéria? Vai continuar a ser a da repressão, sabendo que não vai acabar com ela, sabendo que o facto de as pessoas