244-(172)

II SÉRIE-C — NÚMERO 15

anticivUizacional, uma vez que a Europa não tem o privilégio da inteligência em matéria processual civil.

Não faço mais comentários nesta matéria porque, lamentavelmente, a única reforma que, essa sim, sabemos que não haverá é a do Código das Custas — outro dinossauro da legislação portuguesa, um pterodáctilo provavelmente —, à qual se vem agora somar o IVA agravado a 100 %, contra o qual toda a gente protesta, como é evidente, e que pode gerar mais fenômenos perversos.

V. Ex.!, durante o> debate do Programa do Governo, a uma pergunta que tive ocasião de lhe fazer sobre o que é ia acontecer, em matéria de custas — imprevidência minha, devia ter perguntado encargos —, V. Ex.* respondeu, imitando alguém, que «se eu lesse os seus lábios, não via qualquer aumento de custas». De facto não há aumento de custas, a não ser aquele que decorre naturalmente da aplicação das custas a massas volumétricas diferentes, actualizadas em função da inflação, mas há aumento de custos e de encargos, desde logo os decorrente do IVA, e isso, evidentemente, contraria várias promessas governamentais, mas, sobretudo, não contraria a realidade bastante dramática do não acesso à justiça em Portugal.

V. Ex.1 é apenas o Ministro da Justiça, não é o Ministro das Finanças, e menos ainda o Prinieiro-Ministro, mas assumiu o agravamento do IVA como uma coisa normal. Gostava de o ouvir sobre as consequências e perguntar--lhe se tem alguma ideia de qual vai ser o impacte disso em relação à situação da justiça.

Idem aspas para os ziguezagues legislativos! A característica da gestão que V. Ex.1 tem feito no Ministério é a sonolência legislativa interrompida por um acordar súbito com um ziguezague: o ziguezague do segredo de Estado, o ziguezague da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais para os tribunais de círculo — experiência que omitiu mas que vai ter ocasião, certamente, de referir — e agora vai ziguezaguear no sentido de engolir ou de regredir em relação às propostas que considerava adoráveis, no ano passado, e que, neste momento, felizmente (é uma questão de bom senso), considera que devem ser corrigidas. Ainda bem! Gastámos meses de unta, de oratória, de dinheiro, de esforço, de paciência com uma reforma que agora é ziguezagueada para o caixote do lixo, que, de resto, era o sítio onde ela estava bem desde sempre.

Quanto às finanças do Ministério, os serviços enviaram, o que é positivo, de resto, uma nota informativa bastante desenvolvida sobre a situação dos cofres e o que essa nota corrobora é a ideia de que há, de facto, uma redução muito sensível das receitas. As receitas calculadas para 1991 eram de 62,2 milhões de contos e as que estão previstas este ano são 50 190 551 contos, mais uns saldos. Não me interessa a questão dos números, que existem, mas gostava de lhe perguntar como é que encara este aspecto da redução de receitas e a sua projecção nas finanças do Ministério.

Por outro lado, penso que o Sr. Ministro tem de acabar com este ritual de, todos os anos, se dirijir à Assembleia da República, não digo com a corda no pescoço, mas com uma gravata contristada, explicando-nos que ainda não é desta vez que a reforma dos cofres se faz. Mas ela tem, de facto, de se fazer, porque a actual situação é uma aberração.

Em termos de cálculos das contas, das mínimas contas, das duas uma: ou se têm os números e nos agarramos desalmadamente ao computador para fazer as agregações necessárias ou, então, é inteiramente impossível saber quanto é que o Ministério de V. Ex.4 gasta e, sobretudo,

quanto é que tem, uma vez que, ainda por cima, tem também umas aplicações financeiras que vão rendendo uns milhões, que vão entrando durante o ano, mas não sabemos bem a quanto é que montam. Há, portanto, aqui uma situação de crise, crise essa que é importante e que eu gostaria que fosse objecto de alguma atenção.

A última observação, Sr. Ministro, é em relação à famosa questão do PIDDAC. Quanto ao PIDDAC, além da diminuição, em termos nominais e em termos reais, como é evidente, ainda que o novo índice de inflação vá permitir ao Governo reduzir alguns problemas nessa matéria, a verdade é que há uma não execução de uma quantidade espantosa de projectos, há a redução dos compromissos de anos futuros, há restrições de execução e há opções de reprogramação absolutamente incompreensíveis.

Se agarrarmos no PIDDAC para 1991 da Secretaria--Geral, pois o PIDDAC é longo, verificamos que há um número significativo de projectos aos quais tinham sido atribuídas verbas que, no entanto, não foram totalmente executadas. Temos como exemplos: Cantanhede — 60 000 contos inscritos, executados 1431; edifício polivalente em Coimbra — inscritos 40 000 contos, executados zero; Coruche — inscritos 59 000 contos, executados 889; Fundão — inscritos 15 000 contos, executados 5000; Tribunal Judicial de Mafra — inscritos 10 000 contos, executados zero; Matosinhos — inscritos 35 000 contos, executados 4762; Moita — inscritos 85 000 contos, executados 13 700; Ourique — inscritos 61000 contos, executados 25 000; Ponte de Lima — inscritos 20 000 contos, executados 1400; Seixal — inscritos 70 000 contos, executados 4136; Marinha Grande — inscritos 55 000 contos, executados 3400; Loulé — inscritos 10000 contos, executados 2935; Loures — inscritos 12 000 contos, executados zero; Cascais — inscritos 15 000 contos, executados zero; Amadora—inscritos 12 000 contos, executados zero; Murça — inscritos 10 000 contos, executados zero; Entroncamento —inscritos 10 000 contos, executados zero; Arraiolos—inscritos 12 000 contos, executados zero, e assim por diante.

Isto coloca uma questão grave, que é a da credibilidade. E não veja isto com acinte, pois ouvi o Sr. Ministro dizer, com ar diplomático e britânico, que este ano haveria, em matéria de obras e instalações, isto, aquilo, aqueloutro,... e não vou fatigá-lo com a repetição das suas próprias palavras, que são encantadoras nesse sentido, anunciando boas coisas. Mas qual é a credibilidade que podemos, a certa altura, atribuir a certas operações quando o Ministério depois reprograma?! O Sr. Ministro chega aqui e anuncia que todas as povoações vão ter tudo, os nomes estão cá todos;... porém, quando chegamos aos nossos eleitores com o anúncio e nos perguntam se há verbas, temos que dizer que há verba, estão lá inscritos x mil contos, mas, a seguir, temos de dizer também, por uma razão de honestidade, que não sabemos se aquilo é PIDDAC de cartão ou é PIDDAC de dinheiro, porque não sabemos se o Sr. Ministro não vai reprogramar, em função das necessidades de calendário ou de uma pressão que não sabemos de onde possa decorrer, vai ter de sugar as verbas dos vários projectos e concentrá-las num outro projecto, que é a menina dos olhos do ministro, do Governo ou do PSD. Digamos que tem o prémio laranja e os outros não têm! Isto é uma questão política importantíssima, porque reduz o esforço de programação do Ministério a um exercício perfeitamente literário e inútil, sem consequências.

Pediram-me, Sr. Ministro, que não deixasse de lhe perguntar qual é a verba que a Polícia Judiciária vai afectar especificamente ao combate à droga, porque nos orçamentos