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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

assinados de reclusos em cadeias como as de Custóias ou de Paços de Ferreira, que o Sr. Ministro mencionou aqui, referindo problemas bastante graves que, alias, exigiriam da própria Assembleia da República a intervenção fiscalizadora que lhe cabe e que também não legitimam a euforia, quase que diria, que o Sr. Ministro mostrou nesta matéria, dando, inclusive, como exemplo um determinado investimento para mostrar que a justiça é diferente em Portugal. Se é diferente é porque é mais cara, mais carente e não é com este orçamento que a situação vai melhorar.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Não sei se o Sr. Ministro quer responder de imediato...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço desculpa, mas julgo que é preferível no fim, porque o Sr. Ministro já nos habituou a levar, para qualquer resposta, meia hora e, deste modo, os Deputados não terão oportunidade de falar.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho):—O Sr. Ministro dirá, em última análise, como vai gerir o seu tempo para responder. Porém, por uma questão de economia de tempo e de acordo com a experiência que temos tido de debates, julgo que seria preferível fazer uma primeira ronda de questões, até porque há algumas que são capazes de ser idênticas e, portanto, poderão ser agrupadas em termos de resposta, mas o Sr. Ministro o dirá.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, aceito perfeitamente que façamos uma primeira ronda de questões, responderei conjuntamente. Farei os possíveis por ser telegráfico, embora fique satisfeito por verificar que os Srs. Deputados já perceberam que, para responder às questões da justiça, sobretudo dando exemplos do que se está a fazer, não se consegue em menos de meia hora. Em todo o caso, vou tentar fazê-lo por aproximações exemplificativas, tendo em conta também o vosso tempo.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): —Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Em primeiro lugar, quero congratular-me com as medidas de fundo anunciadas por V. Ex.' no âmbito do seu Ministério.

Em segundo lugar, voltando-me para os problemas, no âmbito da justiça, do meu círculo eleitoral, os Açores, gostaria de salientar o esforço desenvolvido em dotar os serviços do seu Ministério, designadamente os tribunais, de instalações decentes, de equipamento moderno, nomeadamente informático, e de pessoal suficiente, de forma a colocar em todas as comarcas um juiz.

Mas como o Sr. Ministro disse que gosta mais de dar relevo ao que não está feito, vou colocar-lhe algumas questões.

Nos Açores ainda há comarcas que continuam, e desde há longos meses, sem juiz. Cito o caso concreto da comarca de Santa Cruz das Flores, que está, desde o pico do Verão, sem juiz.

Por outro lado, tenho conhecimento de que os equipamentos informáticos chegaram aos tribunais mas, em muitos casos, continuam tal qual chegaram, isto é, encaixotados. Não estão montados nem programados.

Por último, citaria o caso do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. Se bem percebi, o Sr. Ministro referiu, de passagem, que era ura dos estabelecimentos em que

estariam projectadas obras de remodelação. V. Ex.B conhece bem esse estabelecimento prisional e sabe as condições difíceis em que aí se vive e trabalha. Portanto, quero perguntar-lhe se essas obras de remodelação põem de lado, nos próximos tempos, a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada.

Por último, o Sr. Ministro também disse que há a tendência para que cada cidadão português possa ter o seu bilhete de identidade em vinte e quatro horas. Gostaria de lembrar que nos Açores um cidadão leva um mês para obter o seu bilhete de identidade.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS):—O Sr. Ministro, no início da sua intervenção, falou de filosofia e de estratégia e é precisamente sobre isso que quero colocar algumas questões.

Tivemos ocasião de distribuir três documentos — e vou pedir que fiquem anexos à acta —, que dizem alguma coisa sobre a filosofia do sistema, mas que têm a ver com realidades muito duras e cruas.

A justiça, em Portugal, é, em grande parte, financiada pelos próprios utentes e gere o aparelho burocrático mais pesado de toda a Administração Pública: notariado, conservatórias de registo civil, registo predial, registo comercia]. Centro de Identificação Civil e Criminal. Mas gere não em perda, gere carreando para os cofres largos milhões de contos!... Acresce que, recentemente, foi proposto, no quadro do Orçamento do Estado, um aumento para 16 % da taxa do IVA sobre os serviços dos advogados.

Como se verifica por esse quadro que apresentámos, a tendência, na generalidade dos países da Europa, é para a diminuição drástica dos custos de justiça e mesmo, em muitos casos, para a sua abolição total. Aí não há custas, há custos — o que é diferente; em Portugal, há custas e há custos! Há custas que são cobradas pelos tribunais e há custos do advogado e de uma série de diligências que são feitas ao longo do processo e que são pagas. Acresce que esse estudo, que foi presente ao Sr. Ministro, parte de uma coisa que é totalmente irrealista, pois arriscar-me--ia a dizer que não há nenhum processo, em Portugal, onde se pague apenas a taxa básica das custas. As custas são, na maior parte dos casos — como sabe qualquer advogado —, multiplicadas por dois, por três e por quatro, num processo Cafamaum, de custas repetidas, multas, custas por incidentes, custas a dobrar, perda do direito de alegar, de apresentar testemunhas por não pagamento de custas atempado, num processo globalmente kafkiano, que constitui a realidade da justiça nos nossos tribunais e que o Sr. Ministro bem conhece.

Por outro lado, no que diz respeito ao notariado e conservatórias, a situação é dramática. V. Ex.» e o seu Ministério vão ser confrontados com uma realidade, de que não sei se já se deram conta, que é a das escrituras passarem a ser feitas em Badajoz. E porquê? Porque o custo do notariado atingiu, em Portugal, desde a última grande crise dos cofres, em que havia taxas aceitáveis que iam até 0,5%o, um valor que se situa no mínimo de 3 %o. Portanto, se alguém quer fazer uma alteração de um pacto social de capital relativamente elevado, não paga uma taxa, paga um verdadeiro imposto, visto que há qualquer serviço prestado que tenha qualquer relacionamento directo com o custo.