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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

que hoje cada secção de iodos os tribunais já dispõe de um. Portanto, esta segunda fase não vai duplicar o número de microcomputadores, mas fazer uma segunda instalação nas áreas de utilização mais efectiva, deixando apenas ainda com o microcomputador, numa diferença de apenas 400, aqueles que ainda não têm uma utilização que seja considerada rentável do microcomputador instalado.

Por outro lado, serão instalados, durante este ano de 1992, os terminais para magistrados, para acesso às bases de dados, sendo certo que está praticamente concluída a informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que está em fase adiantada a informatização do Tribunal da Relação do Porto, que está a iniciar-se a informatização do Tribunal da Relação de Lisboa e que está concluída a informatização da Procuradoria-Geral da República, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional.

E esta a altura que se considera adequada para a instalação dos terminais que, simultaneamente, vão permitir o acesso a outras bases de dados, nomeadamente à da Comunidade Europeia e aí, particularmente, às do Tribunal de Justiça das Comunidades.

Por outro lado, informatizar-se-á a ligação entre o DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) e a Polícia Judiciária, o que vai permitir um ganho importante e, portanto, um rendimento bastante mais acelerado no desenvolvimento dos processos a correrem no DIAP ou, sob a direcção deste, na Polícia Judiciária.

Continuará, e eventualmente concluir-se-á — não gostaria de me comprometer quanto à conclusão, porque só no fim do ano estaremos na fase final e a sua conclusão pode eventualmente não ocorrer ainda em 1992 —, o conjunto das experiências piloto em informática judiciária e da gestão. Posso dizer-vos que a experiência de Sesimbra está praticamente concluída e é justamente a capacidade dessa experiência que nos permitirá, porventura ainda este ano, começar a fazer «migrar» o sistema e, portanto, dar passos decisivos, muito mais cedo do que há anos se pensava, no domínio da informática judiciária e da gestão do sistema.

No que se refere à gravação áudio, ela está praticamente instalada em todos os tribunais, terminando a muito breve trecho. Entraremos imediatamente no processo subsequente, quer de elaboração legislativa quanto à sua utilização, quer de instalação de sistemas experimentais numa primeira fase, para, depois destes concuídos, se legislar com melhor segurança sobre o funcionamento do sistema de gravação áudio. Com a sua entrada em funcionamento, ganharemos claramente na democraticidade da administração da justiça, quer quanto ao controlo da legalidade das audiências, quer quanto ao controlo da prova em via de recurso. Não posso deixar de salientar o que de significativo esta medida representa para a melhoria da transparência da administração da justiça e, portanto, da sua democraticidade, projectada na consolidação do Estado de direito que todos pretendemos ver definitivamente instalado entre nós.

Por outro lado, gostaria também de salientar a situação actual no que se refere à instalação dos sistemas de telecópia, já hoje em todos os tribunais do País e a conhecer, em 1992, o desenvolvimento que vai permitir a multiplicação de outros telefaxes em tribunais onde a quantidade de serviço justifique que assim aconteça. Como sabem, já há legislação nesta matéria que vem permitir a utilização da telecópia na comunicação dos actos judiciais, nomeadamente no interior do processo, sendo este um outro

sistema que vem contribuir largamente para uma maior celeridade na administração da justiça.

No que se refere aos serviços prisionais, para um PIDDAC de 1,7 milhões de contos, encontramos justificação resultante da evolução real dos trabalhos, nomeadamente no que

se refere ao estabelecimento prisional do Funchal—que

conheceu uma fase de paragem durante este ano por ra-zões que são sempre imprevisíveis, visto que se tratou de questões de natureza técnico-ftnanceira da empresa adjudicatária, mas a situação está em vias de solução e de rearranque da obra —, ao estabelecimento prisional de Faro e ao alargamento do estabelecimento prisional de Santa Cruz do Bispo, cujas obras para a instalação de um novo pavilhão já se iniciaram. Por outro lado, está em projecto, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aquilo que virá a ser a nova fisionomia do Estabelecimento Prisional de Sintra, com a criação da primeira aldeia prisional, virada sobretudo para a área dos reclusos com problemas de toxicodependência, e a comunidade prisional jovem de Viseu, que será um ponto de viragem claro na filosofia do sistema prisional português e irá permitir que, na Europa, dentro de pouco tempo, se diga «como é diferente a justiça em Portugal».

Sublinho também aqui o encerramento da prisão de Monsanto e faço-o não tanto pelo significado que esse encerramento tem agora—já que, no Ministério da Justiça, não damos um relevo muito particular ao que já está feito, por entendermos que é mais importante dá-lo àquilo que falta fazer — mas pelo facto de se tratar de um tema recorrente. De facto, durante anos e anos, perguntava-se: «Sr. Ministro, quando é que se encerra o estabalecimento prisional de Monsanto?» E, durante anos e anos, sempre se respondia: «E previsível que seja este ano.» A previsibilidade concretizou-se! Foi dado o prazo de um ano para encerrar o pior estabelecimento prisional do País e isso aconteceu.

Hoje, haverá com certeza outro que é o pior estabelecimento prisional do País, mas é preciso encerrar o pior dos piores, para que, depois, se possa encerrar o pior a seguir ao pior e, dentro de pouco tempo, possamos perder um pouco esta fobia boa pelo encerramento dos maus estabelecimentos prisionais do País. O de Monsanto já está encerrado — aconteceu aquilo em que não se acreditava!

Por outro lado, o encerramento da prisão de Monsanto surgiu na linha de uma política de recuperação e de renovação dos estabelecimentos prisionais. Hoje, segue-se, claramente e com êxito, uma política de recuperação das cadeias regionais, que são fundamentais e que, como sabem, durante algum tempo foram postas em causa pelo próprio sistema que caminhava muito mais para um sistema macroprisional. Entendemos que devemos ter um sistema pluriforme e que as cadeias regionais são essenciais por variadíssimas razões que obviamente não vale a pena expender aqui, visto que são do conhecimento de VV. Ex." E é importante referir os trabalhos — e o êxito que daí tem resultado — que decorreram ou estão a decorrer em estabelecimentos prisionais regionais como, por exemplo, o da Covilhã, de Ponta Delgada, de Angra do Heroísmo, de Lamego e, mais recentemente, de Viseu, onde os trabalhos estão ainda numa fase inicial; de qualquer forma, estão na linha deste projecto com que se pretende, simultaneamente, fazer crescer com qualidade todo o sistema prisional na sua diversidade.

Avançaremos mais decididamente, em 1992, para um outro programa — que, suponho, hoje já é aceite com facilidade por todos, mas que, há um ano, ainda era encarado