21 DE FEVEREIRO DE 1992

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Acresce que, em completa dissonância com "a política do Governo nos vários sectores, os custos, por exemplo, de constituição de sociedades em Portugal são ainda agravados em 30 %. Isto é, penaliza-se quem quer constituir uma sociedade em Portugal.

Se V. Ex.» analisar o estudo comparativo que fazemos, chega rapidamente à conclusão de que Portugal é o País, em absoluto, mais caro da Europa em custos de notariado e registo. Só uma nota adicional: nesse estudo, o custo de constituição de sociedades está calculado para uma sociedade com um capital de 70 000 contos. Cobra o notário, cobra a conservatória, cobra o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, cobram as publicações variadíssimas... Havia um Código de Registo Comercial que tinha adoptado a posição de não exigir as publicações nos jornais diários, mas rapidamente o Governo, não pela mão de V. Ex.' mas do seu antecessor, repôs essa publicação. Por isso, os custos são hoje astronómicos.

É assim que se sustenta a justiça em Portugal! É com as custas dos tribunais e com os custos dos notários, dos conservadores, do Registo Nacional de Pessoas Colectivas. É assim que se carreiam para os cofres do Ministério da Justiça as várias dezenas de milhões de contos com que depois se gere esse enorme aparelho burocrático.

O PS apresentou uma proposta a que se chamou uma «pedrada no charco» — a privatização do notariado. Até agora a resposta do Ministério da Justiça é que tem gente a estudá-la.

V. Ex.8 não marcou aqui calendários, e ainda bem que não o fez, porque há cerca de um ano e tal prometeu, arriscando, que os registos de constituição de sociedades nas conservatórias do registo comercial iam demorar 10 dias. Não estão a demorar 10 dias e nalguns casos arriscamos mesmo a multiplicar isso por meses — 10 meses e não 10 dias.

É este o estado do aparelho burocrático, que é gerido pelo Ministério da Justiça: custas, custos, tempo e burocracia a mais! E o Ministério não consegue ou não quer rever esta situação porque a burocracia está ligada a custos e menos burocracia significaria menos custos.

É essa questão estratégica que me leva a perguntar-lhe: está estudado o futuro dos cofres? Está feita alguma previsão de receitas para os próximos anos? Está prevista alguma diminuição das custas judiciais e a reforma do Código das Custas, de que nunca ouvi V. Ex.» falar, apesar de ter anunciado uma larguíssima e profunda reforma legislativa'] O Código das Custas, esse código com trezentos e tal artigos que constitui uma ciência oculta para o cidadão, não está de acordo com o que V. Ex.s diz de uma justiça acessível ao cidadão, pronta, etc.

Esta era, portanto, uma situação estratégica e filosófica que queria colocar a V. Ex.» e que diz respeito a este orçamento. Mas colocando-me exactamente na perspectiva em que o Sr. Ministro se colocou, diz respeito ao futuro do Ministério da Justiça, ao futuro dos cofres, ao futuro dos custos de tudo isto para o cidadão que vem sustentando, em grande parte, a acção do Ministério da Justiça, acrescidos agora pelo aumento da taxa do IVA para 16 %.

No que diz respeito ao apoio judiciário, V. Ex.» tem anunciado a multiplicação dos gabinetes de consulta jurídica e quero perguntar-lhe se ainda se confirma que, relativamente a todas as intervenções em tribunal, 6 % têm o apoio judiciário. É o último número que tenho e gostaria de saber se é assim pois, em caso afirmativo, cai por terra tudo o que se imputa ao apoio judiciário — apenas

6 % da globalidade dos processos em tribunal têm apoio judiciário e os restantes 94 % pagam as custas e os custos já referidos.

Quanto à investigação criminal e à Polícia Judiciária, anunciou V. Ex.1 — e constam do PIDDAC uma série de acções — o próprio aumento de funcionamento da Polícia Judiciária. Mas quero perguntar-lhe como é que o Governo entende dotar não só a Polícia Judiciária mas o Ministério Público dos meios necessários à investigação de certo tipo de criminalidade.

A este propósito permitia-me citar — para recordar, visto que V. Ex.1 também ouviu — a última intervenção do Sr. Procurador-Geral da República, na cerimónia de abertura do ano judicial, que dizia o seguinte: «Em relação aos crimes da droga, corrupção, fraudes e burlas a especialização do Ministério Público permitirá uma acção mais eficiente e uma melhor articulação com os órgãos de polícia criminal. Ponto é que nos sejam facultados meios que neste momento escasseiam ou inexistem, como os relativos a apoio técnico e administrativo, a perícias e a auditorias.»

Nesta matéria, tem V. Ex.» prevista no orçamento — não a vejo, não se reflecte — alguma acção em relação ao Ministério Público, em especial, naturalmente, no que diz respeito ao DIAP, que, para além do edifício novo, precisa de muito mais coisas novas? Certamente V. Ex.! não pensa que o problema do DIAP se resolve apenas com as novas instalações!

No que diz respeito aos menores, penso que V. Ex.8 e o Governo tomaram uma atitude que, desculpe que o diga, parece-me reflectir o seguinte: isto é um problema que não tem solução e não sabemos o que se há-de fazer; então, para já, vamos fazer uma reforma — a que V. Ex.8 chamará estruturante e a que eu chamo meramente estrutural.

Queria aqui referir ainda duas ou três coisas. Em primeiro lugar, não consta do orçamento qualquer investimento substancial para a situação verdadeiramente calamitosa, que V. Ex.1 bem conhece, em que se encontra a maioria dos estabelecimentos tutelares de menores. Menciona-se apenas um pequeno investimento num dos estabelecimentos do norte. O que é que isto significa? Significa que o Ministério da Justiça deixa à sua sorte esses estabelecimentos?

Mas, a este propósito, há ainda uma questão de filosofia básica que eu queria pôr a V. Ex.8 Esses estabelecimentos estão cheios de quem? De jovens delinquentes ou, antes — as estatísticas assim o dizem —, de jovens que têm problemas familiares, de desadaptação, de vadiagem, etc.?

É que as estatísticas mostram que a maioria dos residentes nesse tipo de estabelecimentos são menores em risco, que têm problemas familiares mas que não são delinquentes. Se V. Ex.8 quiser ver, as estatísticas de 1990 — que são as únicas que conheço — dizem que apenas 7 % das medidas aplicadas a menores têm a ver com a prática de crimes. Ora, eu pergunto a V. Ex.8: o que é que tem o Ministério da Justiça a ver com a situação dos outros menores? Não estará o Ministério da Justiça a cometer aqui o mesmo erro que cometeu em relação à droga, há anos atrás, o qual acabou por deixar para as instâncias competentes, ou seja, fundamentalmente no que diz respeito à profilaxia, para o Ministério dos Assuntos Sociais? Não estará o Ministério da Justiça a ocupar-se de situações para as quais não tem, verdadeiramente, vocação? Não será perigoso meter na óptica do sistema penal centenas de menores que deía devem estar perfeitamente