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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

fumarem o vulgo «charro» nao traz consequências sociais dramáticas para a sociedade portuguesa? Portanto, a minha pergunta é no sentido de saber qual é a perspectiva do seu Ministério. Como é que encara este novo fenómeno? Vai continuar, como os sucessivos governos anteriores, a prosseguir numa certa mentalidade tradicional portuguesa que, como a avestruz, mete a cabeça na areia?

A última questão prende-se com a capacidade jurídica dos cidadãos portugueses com 16 e 17 anos. O que se pretende saber é se, no âmbito da reforma da legislação que pretende, se prevê não direi a alteração da idade da maioridade em Portugal para os 16 anos mas a elaboração de alguns estudos tendentes a alargar a capacidade jurídica dos cidadãos portugueses com 16 e 17 anos.

Neste sentido, podia consubstanciar esta nossa proposta apresentando argumentos filosóficos, políticos e ideológicos, o que não farei dado que o Sr. Presidente — e bem! — pediu que sejamos sucintos para boa condução dos trabalhos.

Não resisto, porém, a fazer uma última pergunta.

O Sr. Ministro sabe que, hoje, o acesso à habitação para os jovens é um dos graves problemas que atingem a população e a geração mais nova, em Portugal. O Governo tem feito muito pouco nessa matéria e, Sr. Ministro, embora esta não seja a sua área de acção — e obviamente vou pedir-lhe que fale disso —, com certeza, tem consciência dos custos que os jovens têm de pagar por escrituras, registos e documentos notariais a apresentar nas instituições bancárias para garantia dos empréstimos, que muitas vezes triplicam, quadruplicam ou sobem ainda mais.

Assim sendo, eu gostaria de propor-lhe, Sr. Ministro, que, se pudesse, isentasse ou, pelos menos, reduzisse drasticamente essas despesas, o que me parece ser uma boa ajuda, um bom auxílio para que os jovens em Portugal possam, pelo menos, tentar concretizar o sonho de ter casa.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra a Sr.5 Deputada Ema Paulista.

A Sr.8 Ema Paulista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Ouvi a sua exposição com muita atenção. No entanto, penso que o Sr. Ministro não falou na psiquiatria forense.

Lembro também a V. Ex.8, embora pense que é do seu conhecimento, a situação em que vivem os doentes mentais que dependem da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, concretamente na 8.* enfermaria do Hospital Miguel Bombarda que tem lá escrito «De alta segurança», mas que, afinal, não passa de um redondel.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, com o pedido de que faça um esforço de síntese sobre este universo de questões.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, vou mesmo fazer um esforço de síntese. Espero, porém, que não seja uma «promessa também não cumprida» ...!

iu.ros de alguns Deputados do PSD.

Gostai t.. ,;c "riar giand?.s blocos de questões e de poder responder-lhes, mas, como calculam, não vai ser possível porque são muitas e correria o risco de deixar algumas delas sem resposta, o que não gostaria que acontecesse.

Se me.permitem, sem qualquer outro sentido que não seja o de fazer um reconhecimento sincero, gostaria de salientar a grande dignidade com que todas as questões foram colocadas, porque me parece que o que se está a passar hoje, na Assembleia da República, embora numa comissão restrita, é, de facto, a demonstração daquilo que entendo ser a procura dos consensos, com as críticas, que são óbvias num regime democrático, e, ao mesmo tempo, a perspectiva da dimensão de Estado que, acho, presidiu a cada uma das questões que foram colocadas. Gostava de dizer isto porque, de aperfeiçoamento em aperfeiçoamento, vamos, com certeza, chegar consensualmente a uma noção comum sobre o consenso.

Começando por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Sá, que apelou àquilo que é a minha relação afectiva com a minha anterior condição de magistrado e com a minha, cada vez menor, condição de homem de direito, para depois concluir que era aí que eu ia radicar a tristeza com que necessariamente teria de observar este Orçamento do Estado, tristeza que tenderia a escamotear, depois, quando me apresentava aqui, com a veste política.

Sr. Deputado, digo-lhe, com franqueza, que não e por uma razão muito simples: é que nós não podemos olhar um orçamento, apenas, numa relação meramente binária, no sentido de olhar, por um lado, aquilo que é preciso fazer e contabilizar e, por outro, aquilo que são as dotações orçamentais para fazer o que falta.

Se fosse assim, evidentemente que este orçamento era incapaz de responder às exigências da área da justiça. Simplesmente, nós estamos a pensar no orçamento para um ano e é inimaginável, suponho, que por cada um de vós e por todos nós, seja possível em um ano, por mais imaginação e capacidade de intervenção que tenham o Ministro da Justiça e o Govemo, resolver todos os problemas que afectam a justiça em Portugal.

O que é fundamental é que, de uma vez por todas, se faça — e nós estamos a fazê-lo — o estabelecimento de um programa real, de uma potítica efectiva de justiça para podermos, depois, com o gradualismo que a própria natureza das coisas impõe, ser consequente no desenvolvimento desse programa. E eu tenho o prazer de verificar que, em função da política de justiça que tive oportunidade de apresentar, há um consenso alargado, que, suponho, resulta do facto de, por um lado, ser óbvio o que é preciso fazer e, por outro, ser elevada a qualidade das propostas que nós apresentamos nessa política de justiça. Isto é, independentemente de saber quem é o Ministro da Justiça e mesmo independentemente de saber qual é o suporte partidário de um determinado govemo, o programa que enforma a política de justiça que nós lançámos para Portugal é facilmente aceitável por qualquer partido e, portanto, é facilmente prosseguível por qualquer governo. Isso era fundamental porque é essencial que, de uma vez por todas, nós saibamos o que queremos fazer com a justiça em Portugal.

E se nós calendarizarmos, se nós estruturarmos em plurianuidades aquilo que são as medidas necessárias para a reforma da justiça em Portugal, nessa perspectiva, para aquilo que é possível fazer em 1992, tendo em conta esta projecção, o orçamento de que disponho é suficiente.

Quando me diz que optei, neste 1.° ano, por legislar porque legislar custa menos dinheiro, o Sr. Deputado está, aí —e não veja nisto qualquer acinte da minha parte —, a glosar, nesta Comissão, aquilo que eu próprio disse na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.