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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

afastados? Esta é uma questão de estratégia, uma questão filosófica, sobre a qual gostava de ouvir V. Ex.'

Também não o ouvi falar na reforma da OTM. N3o sei se está para as calendas gregas, se não faz parte dos planos ou se haverá aí dificuldades. Ora, a reforma da lei da Organização Tutelar de Menores, designadamente com as medidas a aplicar, é que vai, digamos, traçar a verdadeira vocação do Ministério da Justiça em relação a todo o problema dos menores em risco.

Relativamente às comissões de protecção de menores, penso que a sua criação é algo que se insere num esforço de boa vontade, numa direcção em princípio correcta. Mas, pergunto: não estarão elas a transformar-se, lentamente, no braço longo do Estado, que cria, ele, ficticiamente, a comunidade? Não será o Estado, através dos governadores civis, quem procura criar essas comissões?

V. Ex.! mostrou-se aqui extremamente optimista dizendo que havia uma enorme entusiasmo sobre as comissões de protecção de menores. Penso que há, aí, um risco grave de criarmos ilusões que, no terreno, não vão ter o resultado que se espera. O Estado procura abrir mão da sua responsabilidade, mas temo que a forma como estão a ser implementadas essas comissões leve a que elas tenham os resultados que esperamos. É o Estado quem dá os meios, é o Estado que dá as instalações e é o Estado, naturalmente, quem vai fornecer os técnicos. E eu pergunto: afinal, o que é que fica para a comunidade? E ainda fazia outra pergunta: que comunidade? Quem é que — e agradecia que o Sr. Ministro me desse alguns dados, se os tiver presentes—, da comunidade, tem participado nessas acções, bem como nas acções, que o Sr. Ministro também referiu, junto dos serviços prisionais? Não será uma comunidade muito restringida?

As informações que temos são no sentido — e ainda recentemente V. Ex.8 apoiou e participou no Congresso do Voluntariado Católico — de que essa comunidade será, a mais de 90 %, a comunidade eclesial, católica. Nada tenho, pessoalmente, contra isso, mas há aí alguns perigos. Qual é o papel do Estado na fiscalização da actuação dessa comunidade?

Quanto às reformas legislativas, V. Ex.1 faz sempre, nas suas intervenções, um grande, profundo e veemente apelo ao consenso. Diz e insiste sempre que as questões da justiça são questões de Estado e nós estamos inteiramente de acordo com isso. Mas há regras de jogo e não pode fazer-se apelo ao consenso e, depois, a seguir, não traçar muito bem as regras de jogo para esse consenso.

V. Ex.! apresentou-nos—já na Comissão — um programa substancial de reformas legislativas, em que está incluído o Código Penal. O Sr. Secretário de Estado Adjunto de V. Ex.* brandiu, há dias, no Plenário, o Código das Falências. Pergunto: vamos ter acesso aos trabalhos preparatórios, às actas dos trabalhos de revisão tanto do Código Penal como do Código de Processo Penal? É que nós não podemos prescindir disso!... Como V. Ex.6 sabe, paia haver consenso 6 preciso que os Deputados dos vários grupos parlamentares possam ter acesso directo, rápido e integral às várias alternativas, às várias opções, às várias discussões.

V. Ex.5 referiu a reforma da Lei Orgânica dos Tribunais, do Ministério Público, etc. Anunciou-nos que, a breve trecho, apresentaria uma proposta de lei como uma reforma estruturante. Pergunto: a reforma do Código Penal não ê uma reforma estruturante, tanto ou mais estruturante que esta?

O Sr. Ministro não tenciona, com certeza, apresentar na Assembleia da República, dentro de um ou dois meses, um projecto de Código Penal «a frio», pedindo à Assembleia que, dentro de umas semanas, lhe diga se está bem ou mal.'... Temos de criar aqui regras de consenso, Sr. Ministro. Trabalho consensual, sim — embora as críticas, política e técnica, tenham de estar presentes, obviamente —, mas desde que possamos ter acesso às reformas.

E esse o apelo que faço a V. Ex.*, neste momento. Vamos abrir o jogo todo no que diz respeito às reformas em curso, vamos ter acesso a todos os elementos que as prepararam para podermos discuti-las em profundidade. Se for caso disso, estamos preparados para o consenso; se não for, estamos preparados para a discussão política.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Estão ainda inscritos, para intervenções, três Srs. Deputados.

Tendo em conta o que há pouco acordámos quanto ao decurso dos trabalhos e o facto de, em sede de comissão de especialidade, não haver tempos definidos para as intervenções e tendo também em conta que deverá haver um período de intervalo para almoço, designadamente para os Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, a seguir, terão reunião com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, apelo para o esforço de síntese dos Srs. Deputados, sem querer, com isto, condicionar as suas intervenções ou a resposta que, a seguir, o Sr. Ministro nos dará.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Govemo, Srs. Deputados: O discurso do Sr. Ministro da Justiça — como, aliás, já tinha acontecido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — suscita um grave problema. É que o Sr. Ministro traça um panorama da justiça em Portugal que se afigura de tal forma idílico que ela quase surgiria não como diferente no sentido negativo, mas como diferente no sentido excelso, o que contraria algumas evidências de senso comum e contraria, designadamente, o ponto de vista do utente.

Não abundarei naquilo que já está abundantemente vazado na acta quanto às custas, custos, encargos, alcavalas e outras especificidades da realidade da justiça portuguesa, que, segundo depreendi das palavras de V. Ex.!, estarão, estão para estar, vieram para ficar, como o tal fenómeno rodoviário que todos conhecemos, mas V. Ex.* não tem nenhum problema em vir à Assembleia da República traçar de novo o mesmo quadro róseo quando os números do seu orçamento desinflam e, logo, devia também desinchar um pouco o verbo, uma vez que, em matéria financeira, há uma desinflação correspondente.

Por outro lado, um pouco fazendo a conhecida postura de Santa Isabel, abre-nos o regaço e diz-nos que traz rosas quando traz, no bojo, a crise da Polícia Judiciária, por exemplo, que é evidente!... V. Ex.s chega aqui hoje, à Assembleia da República, no mês de Fevereiro, quando reina uma instabilidade brutal no sistema policial, e, em particular, na PJ, e refere, burocraticamente, esta ou aquela verba. Só não descreveu quanto é que está especificado para o aumento deste ou daquele sector informático, para gasolina, para as rodas e pneus, para os carros, etc, porque não calhou!... Se tivesse sido estimulado nesse sentido também nos tinha descrito esses aspectos.

Não é essa a questão que está colocada, por exemplo, em relação à Polícia Judiciária. Não é!... V. Ex.8 ladeia a