21 DE FEVEREIRO DE 1992

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organizar os nossos trabalhos, uma vez que não faria sentido que, pela nossa parte, geríssemos entre nós, todos os grupos parlamentares e bancadas, cerca de quinze minutos. Portanto, Sr. Presidente, era de considerar exactamente até que ponto a reunião se estenderá. Em nossa opinião, deveria ir até ao ponto necessário, prescindindo do período do almoço.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Sr. Deputado, como sabe, estas sessões de debate na especialidade têm--se estendido até cerca das 14 horas. Pela nossa parte e não sei se também pela parte do Sr. Ministro, esta reunião poderá ir até à hora que for necessário, para que o debate seja completamente feito e escalpelizado. O único limite que certamente teremos — isto para além de alguém querer almoçar — é a continuação do debate, às 15 horas e 30 minutos, com a audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

E dito isto, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ouvi com muita atenção o Sr. Ministro tentar justificar este orçamento e não pude deixar de refletir num facto: é que, certamente, por trás do ministro e do político há um magistrado e um homem de direito e de certeza que o magistrado e o homem de direito não têm o entusiasmo e a alegria que aparenta o político e o ministro.

Pela nossa parte, estamos com a tristeza que, de certeza, há no fundo do magistrado e não com o entusiasmo que este orçamento está muito longe de justificar, bem ao contrário, pois entendemos que é um orçamento que justifica sérias apreeensões.

De resto, não se vê qualquer projecção, no Orçamento do Estado, da opção que as GOP proclamam de qualidade da justiça. Falta interrogar se o facto de o Sr. Ministro ter anunciado aqui — como, de resto, já linha feito na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — um pacote legislativo, não resulta exactamente do facto de legislar não custar tanto dinheiro como resolver problemas que se têm vindo a arrastar e que não encontram projecção orçamental.

Em matéria de legislar, não posso deixar de anotar o facto de o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ter publicado um comunicado colocando questões concretas que suscitam interrogações e apreensão e sobre as quais gostaríamos de ouvir o Sr. Ministro, pois parecem-nos questões de particular gravidade.

Entretanto, os problemas da justiça são efectivamente financeiros e creio que é possível concluir que, deste ponto de visla, a justiça é um parente pobre neste orçamento — e isto do ponto de vista das despesas, mas não do ponto de vista das receitas. E uma primeira questão que quero colocar neste plano é o facto de os serviços prestados por advogados serem sacrificados no quadro deste grande reforço da carga fiscal — que o Governo nega, mas que creio ser evidente —, que vai incidir sobre os Portugueses.

Também neste plano tem sido justificada esta duplicação da taxa do IVA sobre os serviços de advocacia por necessidades de harmonização fiscal com a Comunidade Europeia, mas está demonstrado que não há quaisquer razões que justifiquem este facto, havendo designadamente países, como a Bélgica ou a Grécia, que têm taxa zero mesta matéria, não tendo Portugal qualquer obrigação, do ponto de vista comunitário, como de resto o Sr. Ministro sabe bem, de duplicar desde já esta taxa.

Quanto à questão do Gabinete de Gestão Financeira, sem prejuízo de tomar nota (como de resto Deputados colegas meus presentes nesta Sala já o fizeram no ano passado) do esforço de transparência, de submissão dos dados à Assembleia da República e de fiscalização do Tribunal de Contas por parte do Gabinete de Gestão Financeira, não podemos deixar de notar que se trata de uma situação negativa e deplorável que se tem vindo a arrastar ano após ano.

O Sr. Ministro já declarou que é uma situação recorrente) e nós concordamos que o é na verdade; mas também anotamos o facto de, há um ano, nesta mesma Comissão, o Sr.) Ministro ter referido «a indefinição ainda existente no domínio do regime financeiro do Ministério da Justiça» — e citei palavras suas — e ter falado da prioridade do sistema global de justiça. De qualquer modo, a questão concreta que se coloca é se, passado tanto tempo, se pode continuar a falar nestes termos, ou seja, de uma situação recorrente e de uma situação que não é prioritária em relação a outros aspectos.

Quanto ao problema do acesso ao direito, a verba que está orçamentada parece manifestamente insuficiente para uma área que é particularmente importante. Temos ouvido anunciar a criação de uma rede de gabinetes de consulta jurídica, incluindo a ideia de, em cada círculo judicial, ser criado um gabinete, mas creio que aquilo que está desenhado está muito longe deste tipo de intenção e mais longe está ainda qualquer ideia — relativamente à qual o Governo não manifestou abertura — de criação de um verdadeiro serviço nacional de justiça que permita resolver os problemas do apoio judiciário em termos eficientes.

Quanto à questão do parque judiciário, ainda nos recordamos todos de ter ouvido o Dr. Mário Raposo diagnosticar o facto de ele estar a cair aos bocados. O Sr. Ministro tem falado com bastante optimismo no esforço que o Governo tem feito nesta matéria, mas creio que o documento distribuído sobre a situação e estado das instalações dos serviços mostra estarmos ainda muito longe de vir a ser feito o esforço que a situação exige, continuando — sem prejuízo de melhorias pontuais — o problema a ser bastante grave e a não ter uma resolução prioritária.

Em matéria de parque judiciário, o Governo anunciou alguns investimentos. Porém, no caso de Vila Nova de Gaia parece manifesto que a dotação prevista é insuficiente e em casos como o de Loures — em que já no ano passado apresentámos uma proposta de dotação no sentido de a obra avançar — poderíamos congratularmo-nos pelo facto de, neste momento, o Governo anunciar que a obra vai avançar; porém, as dotações previstas são de 4000 contos em 1992, de 6000 contos em 1993 e de 100000 contos em 1994, o que corresponde, na realidade, a um anúncio que traz subjacente um adiamento da obra, dado que as dotações nos parecem claramente insuficientes.

Há ainda outros investimentos que nos parecem importantes e que continuam adiados. Refiro, a título de exemplo, Mértola, Ferreira do Alentejo, Almodôvar, Condeixa--a-Nova, Sintra, Alenquer, a Conservatória do Registo Civil da Amadora e, noutro plano, o edifício polivalente do registo civil da Azambuja, bem como o Tribunal Judicial de Viseu, que é uma velha aspiração. É, portanto, uma questão em relação à qual também não partilhamos do optimismo que parece subjacente à intervenção do Sr. Ministro.

Quanto à questão dos serviços prisionais, e sem prejuízo de observações mais profundas, é com bastante preocupação que tenho recebido cartas e por vezes abaixo