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21 DE FEVEREIRO DE 1992

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à Assembleia da República como propostas abertas para que aqui sofram as melhorias que resultarem de um debate alargado, repito, quer em Plenário, quer em comissão, e para que no termo deste processo da elaboração legislativa possamos ter todos concorrido para uma modificação significativa do sistema judiciário português, sobretudo de modo a garantir dois valores fundamentais: por um lado, a independência dos tribunais — onde estarei sempre na primeira linha — e, em segundo lugar, uma maior eficiência de resposta dos serviços de justiça em geral e do órgão de soberania que são os tribunais.

Esperamos que a muito breve trecho essa proposta possa ser presente à Assembleia da República e que, uma vez mais, as exigências da dimensão de Estado que esta matéria tem nos apele mais a uma aproximação consensual na procura dos problemas e da sua solução do que a uma perspectiva conflituai que, certamente, seria redutora do debate e da discussão e que também não conduziria à qualidade dos textos finais a aprovar.

Estou perfeitamente seguro disso. Digo-o apenas para que fique claro. Pela minha parte, não duvido de que assim irá acontecer nesta Casa.

Independentemente daquilo que vai ser a actividade legislativa e que não se circunscreverá, certamente, a estes textos que acabei de referir a VV. Ex", outros haverá, porventura, menos importantes, ou, pelo menos, de menor dimensão, mas há alguns outros aspectos que, numa síntese também redutora, gostaria de destacar.

Em primeiro lugar, aquele que se refere ao acesso ao direito. É sabido, e sempre foi dito pelo Governo e por mim próprio, que esta é uma área onde ainda há carências no sistema de justiça em Portugal. Não há dúvida de que, comparando o sistema de justiça português com alguns outros, poderemos dizer, como o cardeal, «como é diferente a Justiça em Portugal». Mas não é menos verdade, também, que, comparando com vários outros, podemos continuar a dizer «como é felizmente diferente a justiça em Portugal».

Estamos, portanto, num ponto intermédio, onde a situação é bem melhor do que já foi, embora esteja ainda longe daquilo que todos gostaremos que venha a ser.

Qual é a estratégia para 1992? Exactamente a de prosseguirmos a instalação e o funcionamento dos gabinetes de consulta jurídica gratuita, que começaram a conhecer um ritmo de instalação bastante superior ao que estava previsto inicialmente.

Tínhamos gabinetes de consulta jurídica gratuita em Lisboa e no Porto; temos, hoje, além destes, Lamego, Coimbra, Évora, Guimarães e em breve Faro. Vários outros serão instalados em 1992 e o objectivo final é o de ter um gabinete de consulta jurídica gratuita por cada sede de círculo judicial.

Para isso, e para o Programa Cidadão e Justiça, que também exerce uma função essencial nesta área do acesso ao direito pela via da informação, há no orçamento para 1992 uma previsão de 85 000 contos que, pela projecção dos anos anteriores, se mostra claramente suficiente para permitir o desenvolvimento desta estratégia que nos parece fundamental quanto à garantia de um melhor acesso ao direito pela via da informação.

Por outro lado, além do apoio judiciário ter duplicado de 1990 para 1991 e voltado a duplicar de 1991 para 1992, iremos apresentar, brevemente, porventura ainda na Lei do Orçamento do Estado, a actualização das tabelas dos advogados que estão desactualizadas e porque, por essa via, também se garante, obviamente, uma melhor qualidade na

prestação do serviço de advogado neste domínio do apoio judiciário, tão essencial para nós.

Em relação a outra área, que é a que se refere ao apoio às vítimas de crimes graves, durante muito tempo reclamada, e que conheceu a sua previsão legislativa no termo da legislatura anterior, estamos agora na fase final da elaboração do diploma regulamentar, que vai permitir a efectiva entrada em vigor daquele que veio prever o apoio às vítimas de crimes graves. Justamente porque queremos querem 1992, e rapidamente, o sistema entre em funcionamento, o orçamento prevê para este ano uma verba de 300 000 contos para esse efeito.

Como se calculará, trata-se de uma verba que foi aqui, mais do que em qualquer outro lugar, definida por um cálculo prospectivo mas que é susceptível de ser obviamente corrigida, visto que, não havendo nenhuma experiência neste sentido, difícil será garantir que esta é a verba que permite o funcionamento efectivo do sistema.

Estamos claramente convencidos de que sim, admitimos mesmo que ela possa ser excessiva. Em todo o caso, será obviamente no acompanhamento deste primeiro ano do funcionamento do sistema que teremos de ver se se justifica ou não algum eventual reforço neste domínio.

Relativamente ao funcionamento dos tribunais, e independentemente daquilo que vier a resultar das alterações legislativas que viremos propor a esta Camara, gostaria de vos dar algumas informações no que se refere, em primeiro lugar, a instalações.

O PIDDAC do Ministério da Justiça, neste domínio, tem um crescimento de 15,2%, o que vai permitir o desenvolvimento das obras em curso e, sobretudo, do programa traçado para a recuperação total do parque judiciário português. Este ano terão início obras fundamentais, como as relativas aos Palácios da Justiça de Setúbal, da Moita, de Braga, de Gaia, de Matosinhos, de Portimão, de Loulé, de Vila Real de Santo António, de São João da Madeira, de Seia, de Coruche e outros de menor porte.

Em 1992 concluir-se-ão as obras, em Lisboa, das novas instalações do DIAP e dos TIC e dos Palácios da Justiça de Albufeira, de Macedo de Cavaleiros, de Vila Viçosa, de Peniche, de Oeiras, de Paredes de Coura, de Armamar, de Tabuaço, de Porto Santo, o Tribunal do Trabalho de Guimarães, de Lamego e o Tribunal de Menores e de Família de Coimbra.

Iniciar-se-á um projecto semelhante em mais 32 neste ano, os quais seria fastidioso referir aqui. Destacarei, porventura, como mais significativos, os do Barreiro, de Sintra, de Cascais, de Loures, de Mafra, os Juízos Criminais de Lisboa e o novo Palácio Polivalente de Coimbra.

Estão em estudo, para lançamento do projecto, mais 11 e prosseguirão as obras de remodelação em quase todas as comarcas do País, com destaque para os Tribunais Criminais do Porto.

Esta é a linha que vem mostrar, na prática, a possibilidade de concretização do programa que, oportunamente, foi lançado pelo Ministério da Justiça e é importante referir que, no seu âmbito, apenas nos últimos dois anos foram inaugurados 18 novos palácios da justiça e tribunais.

No que respeita à informatização e a outras tecnologias, ainda no domínio dos tribunais, há uma previsão de 400 000 contos em 1992 para a informatização, que arrancará pelo desenvolvimento do investimento inicial e, agora, com o controlo da respectiva utilização.

Assim, posso referir-vos que, em 1992, serão instalados 800 novos microcomputadores nos tribunais, sendo certo