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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uso da palavra apenas para dizer que era bom que o Sr. Ministro pudesse, mesmo que futuramente, esclarecer melhor toda esta questão das dívidas internas, externas, etc., até para não surgirem contradições como as que surgiram.

O Sr. Ministro referiu que o valor das dívidas ao exterior seria de 17,5 milhões de contos aproximadamente e há bem pouco tempo, na Comissão de Saúde, o Sr. Secretário de Estado Adjunto disse que esta mesma verba era, de facto, de dívida ao exterior, mas dívida ao exterior que ultrapassava o prazo dos 90 dias. Isto faz supor que, além dos 17,5 milhões de contos, haveria outra dívida ao exterior com o mesmo prazo.

Uma segunda questão diz respeito aos enfermeiros. Penso que o Sr. Ministro inverteu completamente o problema. Não se trata de garantir-lhes emprego forçosamente, mas sim que o Ministério da Saúde está a dar-lhes emprego com contratos manifestamente inadequados para o Serviço Nacional de Saúde.

Finalmente, continuo sem saber se estão previstas as verbas para as carreiras dos profissionais no orçamento do Ministério da Saúde. Estarão no orçamento do Ministério das Finanças como a correspondente à subida dos 10 %?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, certamente, por lapso, esqueceu-se de dar uma explicação para a diferença de 8 milhões de contos de receitas próprias entre o Orçamento apresentado oficialmente à Assembleia da República e o orçamento do Ministério.

Entretanto, Sr. Ministro, registo a resposta que deu: que aquilo que foi introduzido no acordo de concertação social, mesmo para a saúde, não tem implicações orçamentais. As verbas são, de facto, diminutas e não vale a pena inscrevê-las, porque poupar mais em despesas, Sr. Ministro, não é possível!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, referi um montante de 3 844 000 contos, o que não é, propriamente, uma verba insignificante.

Relativamente às outras duas questões, pedia ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que as referisse, que eu depois respondo à Sr.1 Deputada Helena Torres Marques.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Saúde: — Relativamente à dívida importa clarificar o seguinte: a dívida total do Ministério da Saúde, incluindo dívidas ao exterior e dívidas interinstiiuições, é, efectivamente, de 67 milhões de contos. Desta dívida há um montante de 17,5 milhões de contos que ultrapassam os prazos médios de pagamento, porque consideramos dívida desde o momento que se fez a encomenda — em que ela foi entregue — até ao momento do pagamento. E evidente que há um período que ronda os 90 dias em que não é considerado dívida ainda; em termos contabilísticos

sê-lo-á, mas em termos de relação com o fornecedor não é considerada ainda dívida. Daí terem aparecido os 17,5 milhões de contos. O que o Sr. Ministro quis aqui referir

è uma outra situação: é que, efectivamente, nestes 67 milhões dc contos estão consideradas verbas que são do

próprio sistema e não do exterior.

A diferença que aparece nas receitas próprias entre os 30 milhões e os 37 milhões que aparecem referidos por nós deve-se a um desfasamento no tempo desde que nós fizemos projecções e enviámos os elementos para o Ministério das Finanças até ao momento em que estivemos na Comissão de Saúde e em que puderam ser apurados outros números mais precisos relativamente às verbas que são receitas próprias das instituições e não do Serviço Nacional de Saúde. É que há duas verbas, uma do Serviço Nacional de Saúde, que será da ordem de 1,8 milhões de contos, se a memória não me falha, e uma outra que é uma verba das próprias instituições. Portanto, o que houve, efectivamente, foi um apuramento diferente e incluindo aquilo que há pouco foi referido, ou seja, as verbas resultantes das próprias taxas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.1 Deputada Helena Torres Marques, não encontro no PIDDAC para 1992 a verba referente ao Hospital de Beja. Presumo — porque temos cerca de mil e tal estabelecimentos, e não os tenho todos na cabeça — que o que aconteceu foi o seguinte: na altura foi-nos dito que uma parte desse investimento seria financiada através de fundos comunitários e a outra através do orçamento do Ministério da Saúde e eu presumo que ainda não foi obtida a garantia do financiamento por parte do programa comunitário adequado. Se assim foi, obviamente nós só colocamos em PIDDAC, só reservamos a comparticipação desde que esteja garantida a outra verba. Presumo que terá ocorrido essa situação mas, em todo o caso, terei todo o gosto em lhe referir o que vier a apurar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, desejo referir, para que fique gravado, que a mesa recebeu uma carta do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses em que são colocadas algumas questões relativas às suas carreiras. Nessa carta é também referido que esta discussão não é pública, o que não é verdade. No entanto, como as questões que eram referidas nesta carta foram colocadas por vários dos Srs. Deputados e respondidas pelo Sr. Ministro da Saúde não as colocarei de novo.

Resta-me agradecer ao Sr. Ministro da Saúde e aos Srs. Secretários de Estado os esclarecimentos prestados à Comissão de Economia, Finanças e Plano e agradeço igualmente aos Srs. Deputados a concisão que colocaram nas respectivas perguntas.

Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 11 horas e 45 minutos

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 11 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do orçamento do Ministério da Justiça.