21 DE FEVEREIRO DE 1992

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tendo folheado o orçamento, não encontrámos a indicação do financiamento desses encargos, embora julgue que não é V. Ex.! que tem a resposta, mas a sua colega, Sr.! Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, ou o Sr. Ministro das Finanças, que, provavelmente, terá previsto uma daquelas dotações globais para fazer face a estes encargos.

A segunda questão tem a ver com uma visita que efectuei ao distrito por que fui eleito. Aí, verifiquei, com alguma perplexidade, que alguns dos meus eleitores me perguntaram porque é que a dotação para a construção do Hospital de Viseu, em relação à qual estava prevista, para 1991 — por acaso, o ano das eleições —, uma verba de 1 130 000 contos, baixou para 250 000 contos no P1DDAC deste ano. Será que terão sido encontradas algumas ruínas pré-romanas nos ensaios das fundações do futuro edifício ou será que foi encontrado algum problema técnico?

Pessoalmente, quase posso antecipar a resposta a esta pergunta. Tanto eu como VV. Ex." sabemos, pela experiência, que é muito difícil gastar-se num ano de arranque 1,130 milhões de contos, pelo que seria mais realista atribuir apenas uma verba de 250 000 contos. Sendo assim, por que é que no Orçamento do ano passado se não inscreveu a verba de 250 000 contos, em vez de 1,130 milhões de contos, e se inscreveu no deste ano?

Se me permite, ainda, Sr. Ministro, telegraficamente, gostaria de rebater algumas das respostas de V. Ex.1 e do Sr. Secretário de Estado Adjunto.

Em primeiro lugar, gostaria de manifestar a total concordância da minha bancada à proposta do Sr. Deputado Macário Correia no que toca à retirada da expressão, entre vírgulas, «do plafond máximo da punção fiscal de 1 % sobre o imposto de consumo sobre o tabaco». É uma declaração de intenção, provavelmente, porque, se calhar, não vai ter efeitos práticos, mas gostaria de dizer, em nome da minha bancada, apesar de alguns pesados fumadores, estamos totalmente de acordo com a proposta de retirada dessa expressão.

Em segundo lugar, quero dizer que não penso, de forma alguma, que não se deva remunerar correctamente os profissionais. O que penso, Sr. Ministro, é que o dinheiro que os senhores tiveram, no ano passado, há dois anos e este ano, para o novo sistema retributivo dava, com certeza, se fosse bem utilizado, para um novo sistema de retribuição. Sr. Ministro, não me vá dizer que está «amarrado» pela lei vigente, que obriga o pessoal do Serviço Nacico-nal de Saúde a ser funcionário público, porque, a meu ver, era preciso ter a ousadia, já que houve tanto dinheiro, de com esse dinheiro fazer mais coisas, o que era possível. Não devemos «amarrar-nos a um erradíssimo sistema retributivo que aumenta os encargos sem aumentar a produtividade.

Quanto à comparticipação dos medicamentos, Sr. Ministro, muita atenção, muito cuidado. Estamos desejosos e totalmente abertos, porque somos defensores da solidariedade social, queremos que a situação social das pessoas mais desfavorecidas melhore, mas, atenção, é preciso fa-j zer isso com cuidado. E a medida aprovada não o faz, não garante que, tal como em Espanha, não venham a aumentar * artificialmente o número de pensionistas até ao limite da \ pensão mínima. Repare que os pensionistas até ao salário mínimo nacional são 90 %, de 1,5 milhões a 2 milhões de pessoas, o que é muita gente.

Ora, a nosso ver, era possível fazer-se isso de outra forma, selectivamente. Como sabe, apresentámos alternativas de financiamento a apoios a doentes crónicos e

pensionistas, mas hoje não vos vou maçar com essa descrição, também porque não há tempo.

Em relação ao problema da exclusividade, devo dizer que ele é dos senhores e não nosso, uma vez que foram os senhores que a aprovaram tal como está, porque o princípio da exclusividade é altamente correcto, Sr. Ministro, ninguém o põe em causa. O que se põe em causa é a forma como o regime foi aplicado, de uma forma totalmente cega, aí, sim, permissiva e laxista. E agora lá estão os senhores, naturalmente, a corrigi-la.

Quanto à concordância com a sua política — o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado manifestaram tanta satisfação em que eu pudesse estar de acordo—, devo dizer que gostaria, que seria a primeira pessoa interessada em estar de acordo com a política de V. Ex.1, mas como provavelmente verá ao longo deste ciclo legislativo não lhe poderei dar esse gosto.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto o número de perguntas foi enorme, mas vou procurar sintetizar algumas delas e responder o mais sucintamente possível, na medida em que, tanto quanto me apercebo, o tempo é limitado. Em todo o caso, agrada-me que tenha havido um número de perguntas elevado, o que demonstra claramente interesse pelas questões da saúde.

Começo por responder aos dois deputados mais jovens que me colocaram questões fundamentalmente relacionadas com a toxicodependência.

De facto, o trabalho feito durante os últimos anos pelo Governo na área da toxicodependência, designadamente através dos diversos departamentos governamentais e sobretudo pela sua coordenação, através do Projecto VIDA, é visível. Creio que o Projecto VIDA é um projecto considerado com sucesso não só em Portugal como nas próprias instâncias internacionais onde tem sido apresentado, avaliado e analisado, pelo que vamos continuar a dar-lhe andamento. Ainda no ano passado foi dado um passo significativo, como referiu o Sr. Deputado José Apolinário, que foi o apoio às comunidades terapêuticas. De facto, houve uma dificuldade, que era dar sequência ao tratamento prolongado que é necessário para os toxicodependentes.

Por outro lado, no âmbito do Projecto VIDA, foi elaborado, ainda no ano passado, um despacho que permitiu o financiamento das comunidades terapêuticas, através dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde, dando origem a que algumas dezenas dessas comunidades tivessem apresentado os seus projectos, pelo que, neste momento, temos em apreciação mais 10 projectos dessas comunidades.

Se me perguntar onde está a verba para este efeito, digo, tanto a si como ao Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, que, apesar de não estar devidamente especificada no Orçamento, está incluída nas verbas atribuídas às administrações regionais de saúde, na medida em que os projectos são apresentados a estas entidades, que, por seu lado, obtêm o consentimento ou o parecer do coordenador nacional do Projecto VIDA, embora depois, se forem efectivamente aprovados, sejam as administrações regionais de saúde as responsáveis pela atribuição dos subsídios. No caso concreto do Ministério da Saúde o subsídio será dá ordem dos 20 % em relação a 80 contos; no caso concreto do Ministério do Emprego e da Segurança social será