21 DE FEVEREIRO DE 1992

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Estado. Logicamente que se aumenta a comparticipação do Estado aumenta a despesa do Estado. Se aumenta a despesa do Estado, como estamos a discutir o Orçamento, há que haver inscrição nele. Sr. Ministro, vai apresentar, hoje, a proposta de alteração correspondente, para dar cobertura àquilo que foi aprovado há dias no Conselho Permanente de Concertação Social? Se vai apresentá-la, gostava de saber de quanto será essa alteração. Se não a vai apresentar hoje quando é que a pensa apresentar. Deverá ser, como é óbvio, antes da votação do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, a quem peço que siga o exemplo do orador anterior e que seja breve.

, O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr. Presidente, estou ' espantado que V. Ex.*, que é do PSD, me aconselhe a ! seguir as pisadas do PCP.

! Risos.

í

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as coisas são como são.

O Orador: — Mas, Sr. Presidente, nessa matéria, tenho a minha própria orientação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado!

No entanto, não me canso de lembrar a todos os Srs. Deputados e ao Srs. Membros do Govemo o timing desta Comissão que, efectivamente, é pesadíssimo, pelo que a mesa agradece a concisão de todos os oradores, sem prejuízo de todos os esclarecimentos de que necessitem.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

i O Orador: — Sr. Ministro, começo por pedir-lhe desculpa por não ter estado presente aquando da sua intervenção inicial, pelo que nem sei se as três ou quatro

\ perguntas que vou colocar-lhe seriam desnecessárias se eu

; estivesse estado na sala.

i Voltando ao crescimento orçamental — é que não sou economista e, para mim, aquelas páginas do Orçamento são um pouco misteriosas —, gostaria de saber se, nesta altura, o Ministério já tem uma verba perfeitamente defi-

i nida de quanto se gastou em saúde, no ano passado. Isto é, gostaria de saber o que foi pago e o que está por pagar,

I porque a soma das duas verbas é que corresponde ao que foi gasto.

I Em segundo lugar, para dispor de uma análise das

, possibilidades e do futuro dos cuidados médicos durante 1992, gostaria de saber se há uma estimativa das receitas

' que vão ser obtidas com a entrada em vigor das célebres taxas moderadoras, agora que o Serviço Nacional de Saúde se alterou, passando de tendencialmente gratuito para tendencialmente pagante.

\ Também gostaria de saber se tem em mente e se neste orçamento já está contemplada uma actualização dos quadros médicos dos hospitais, visto que a rentabilidade de muitos dos hospitais é baixa por falta de quadros. Ora, o Sr. Ministro já está no Ministério da Saúde há tempo suficiente para compreender que a falha de um elemento numa equipa reduz estrondosamente a respectiva rentabilidade.

Finalmente, gostaria de saber se tem alguma ideia de alterar a Lei de Gestão Hospitalar, visto que a actual lei gerou situações catastróficas em muitos hospitais — isto

já para não usar um termo pior que «catastróficas» — e, portanto, se pensa alterar a referida lei no sentido de melhorar a rentabilidade dos cuidados de saúde.

Sr. Presidente, como vê, tinha a minha própria orientação.

O Sr. Presidente:—Muito bem, Sr. Deputado! Felicito-o!

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: É evidente que ao falar de Orçamento do Estado tem-se sempre tendência para também procurar discutir outras questões, nomeadamente a questão fulcral que é a do financiamento. E, mais uma vez, verificamos que, apesar do esforço que é feito em termos orçamentais neste Orçamento do Estado, as pessoas estão muito preocupadas com o «buraco» do défice do orçamento do Ministério da Saúde, mas quando avançam alternativas nem sequer querem pensar na introdução de taxas moderadoras, antes falam em aumentar as convenções e até em começar a pagá-las adiantadamente, em aumentar os ordenados, em descongelar isto e aquilo. Enfim, mesmo com a harmonização fiscal que se prevê para o próximo ano, é evidente que tem de ter-se uma perspectiva séria e muito responsável nesta área, porque a questão do financiamento do sistema de saúde — não só em Portugal como um pouco por todo o mundo — é de tal maneira séria que não pode nem deve ser objecto de grandes demagogias.

Após estas considerações, gostaria de concretizar as minhas dúvidas orçamentais que têm a ver com o que o Ministério da Saúde prevê gastar no apoio à toxicodependência, nomeadamente quanto à constituição das novas comunidades terapêuticas e ao apoio às que, no ano passado, iniciaram a sua laboração.

Apesar de fumador convicto, estou convencido — à semelhança do que também já disse o Sr. Presidente da Comissão de Saúde — de que a melhor maneira de fazer prevenção é, de facto, investir na educação.

Assim, gostaria de saber se a verba divulgada será exclusivamente empregue no combate ao cancro. É que, como é evidente, o tabagismo causa muitas outras doenças para além do cancro.

Finalmente, relativamente ao que, este ano, vai investir--se — e bem — no Instituto Nacional de Emergência Médica, gostaria que me fosse dada uma breve explicação acerca do destino que é dado aos meios substanciais de investimento previstos no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): — Sr. Ministro, o Sr. Deputado Correia de Campos já trouxe à colação as quatro consideráveis melhorias na prestação de cuidados de saúde, contidas no manifesto eleitoral do partido vencedor das últimas eleições. Se extrapolarmos apenas essas promessas do manifesto eleitoral, não será difícil aceitarmos que essas medidas seriam para aplicar ao longo de quatro anos. Mas, na sua intervenção de encerramento do debate na generalidade do Orçamento do Estado, nesta Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro retomou solenemente aquelas promessas.

Ora, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro não está inserido no debate de um orçamento paia quatro anos, mas