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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

eventualmente as medidas que vamos tomar resultarem como pensamos que venham a resultar o crescimento que se deu nos encargos com o pessoal, podemos dizer à velocidade de cinco, face ao crescimento à velocidade de três

que se deu com os outros consumos, talvez, no ano de

1992 venha a ser possível reduzir este período de atraso do pagamento a alguns fornecedores, na medida em que, como sabe, outros fornecedores têm as suas contas praticamente em dia.

£ tudo o que se me oferece dizer em relação a esta matéria. Todavia pedia ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que acompanha particularmente estes assuntos orçamentais, sobretudo os aspectos do défice, que, caso queira, acrescente alguma coisa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): — Sr. Presidente, pouco mais tenho a acrescentar, apenas duas ou três observações e uma contestação.

Queria começar por agradecer ao Sr. Deputado Correia de Campos o facto de publicamente ter reconhecido que houve, efectivamente, uma alteração na política de saúde neste país, e uma alteração para melhor.

No entanto, quero frisar-lhe que essa alteração resultou, no essencial, destes dois últimos anos, embora fosse uma política que já vinha a ser trabalhada a algum tempo — como, aliás, o Sr. Deputado sabe, por mapas que lhe foram entregues. Mas vamos falar em casos específicos.

O Sr. Deputado falou no problema dos encargos com o pessoal, que significam, neste momento, ao nível do Ministério da Saúde, 53 %, atingindo no ano passado 235 milhões de contos. Ora, é preciso notar que isto resulta, essencialmente, da aplicação do NSR que, como sabe, teve o seu início em 1990, continuando em 1991. Tratou-se da aplicação de uma medida que já estava a ser preparada, pois o NSR começou a ser aplicado em 1990, mas foi trabalhado antes, em 1988 e 1989. Resultou, pois, de longas negociações e estudos que foram feitos.

Por outro lado, temos também a aplicação das carreiras. Como sabe, o regime do Decreto-Lei n.8 73/90, que teve o início da sua aplicação em 1990, resultou de longas negociações com profissionais de saúde que tiveram o seu epílogo, precisamente, em 1990.

Portanto, o facto de ter havido estas mudanças e de lermos, efectivamente, nos anos de 1990 e 1991 um elevado acréscimo na área do pessoal deve-se a existirem processos que já vinham de trás e que tiveram o seu início de aplicação nos anos 90, que determinaram, realmente, um crescimento tão grande na rubrica do pessoal.

Por outro lado, repare que há neste momento uma melhor estrutura sanitária no País. É evidente que, ao nível dos cuidados de saúde primários, se pusermos 90 extensões e centros de saúde em serviço isso determina, efectivamente, uma maior cobertura sanitária. Ora, havendo uma maior cobertura sanitária há mais gastos em medicamentos, em análises, em radiologia, etc.

' Bom, congratulo-me com o facto de o Sr. Deputado ter reconhecido isto e esta mudança, mas já não por ter dito que havia uma permissividade no sistema, que na realidade não há.

Quanto ao problema do crédito às farmácias, queria dizer-lhe, Sr. Deputado José Reis, que efectivamente a dívida às farmácias não está a crescer. Queria, pois,

contradizê-lo porque afirmou que a dívida das farmácias continuava a crescer. Relativamente aos radiologistas e aos analistas é pena que tivesse focado apenas que alguns estavam atrasados desde Junho de 1991 sem dizer que a

outros já foram pagos os débitos existentes até OuíUÒrO

de 1991. É pena, porque essa é que é a realidade.

Há uma ou duas ARS que, efectivamente, têm maiores atrasos nos pagamentos a radiologistas e analistas, mas há outras que estão praticamente em dia e, digamos, é a média que temos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde: Em primeiro lugar, gostaria de começar por dizer, relativamente às suas últimas palavras, que continuam a fazer contas como se a despesa de 1991 fosse a do Orçamento executado em 1991, esquecendo, portanto, o acréscimo da dívida de cerca de 27 milhões de contos. Assim, penso que é fácil apresentar um crescimento orçamental da ordem do que referiu.

Pelo contrário, penso que cálculos simples permitem evidenciar que, em vez dos 485 milhões de contos que estarão orçamentados, incluindo aqui os 24 ou 25 milhões de contos destinados ao aumento do pessoal — já na base dos cerca de 10 % —, serão necessários, no mínimo, cerca de 500 milhões de contos, o que quer dizer que vamos ter novamente um «buraco orçamental», que será, pelo menos, da ordem do anterior. Ou seja, em 1992 vão continuar todos os problemas e estrangulamentos verificados em 1991 e em anos anteriores: imposição de cortes nos consumos; atrasos nos pagamentos e queixas dos fornecedores.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto referiu que não há crescimento no atraso dos pagamentos às farmácias. Mas na palavra dos interessados essa dívida está a crescer 1 milhão de contos por ano — estou a referir o que veio na comunicação social.

Penso, pois, que este novo «buraco» no orçamento da saúde vai também servir para o Governo avançar em três direcções, aliás, algumas das quais já em Março.

Uma no sentido do pagamento pelos Portugueses de uma maior fatia dos custos do Serviço Nacional de Saúde. Para isso aí estão já as taxas moderadoras, a perspectiva de pagamento de internamentos hospitalares e intervenções cirúrgicas e, também, a perspectiva de redução das comparticipações do Estado nos preços dos medicamentos.

Em segundo lugar, vai também servir para cortar, de diversas maneiras, na mão-de-obra necessária ao Serviço Nacional de Saúde.

Em terceiro lugar, na nossa opinião, para «embrulhar» nas teses da racionalização de meios e da procura da gestão óptima dos serviços a privatização de sectores e serviços do Serviço Nacional de Saúde equipados e instalados à custa do erário público.

Ora, penso que nem os Japoneses conseguriam o milagre de contrair, em pelo menos 4 %, a despesa real dos hospitais centrais no presente ano e no proposto no Orçamento do Estado.

Pensamos, como já dissemos, que este é um orçamento impossível, há custa dos utentes, dos profissionais de saúde, dos agentes económicos fornecedores do Ministério da Saúde, da qualidade, eficiência e acessibilidade do Serviço Nacional de Saúde..