244-(154)

II SÉRIE-C — NÚMERO 15

refere-se, taxativamente, ao debate do Orçamento do Estado para 1992.

Portanto, perante a solenidade da assunção tomada pelo Sr. Primeiro-Ministro em Plenário, apenas podemos inferir que as referidas promessas são para cumprir, e já, em 1992. Vejamos, então, qual é o enquadramento da situação.

Já várias vezes foi referido que no já célebre acordo de rendimentos e preços, celebrado no âmbito da concertação social, vem expressa uma cláusula que aumenta em 5 % a comparticipação do SNS na compra dos medicamentos destinados aos pensionistas com pensões inferiores ou iguais ao montante do salário mínimo nacional.

Sabendo-se que os recursos para a saúde são sempre escassos e embora o Orçamento inicial para 1992 os tenha colocado acima do valor da inflação esperada, facto é que estão calculados por defeito. De facto, limitam-se a prever acréscimos de salários de 8 % a 10 %, quando os acréscimos de gastos com pessoal foram de 28 % e de 30 %, respectivamente em 1990 e em 1991; limitam-se a prever 15 % de acréscimo nas dotações para farmácias, quando o respectivo acréscimo foi de 25 %, em 1992, ainda havendo que tomar em consideração o aparecimento do IVA à taxa de 5 %\ limitam-se a prever um acréscimo de 8 % nos consumos, quando a média dos últimos três anos foi de 23 % de aumento anual.

O ano começa com cerca de 68 milhões de contos de dívidas — cerca de 17 % da dotação final para 1991—, o que corresponde a quase quatro meses de atraso nos pagamentos a fornecedores.

O Governo já aprovou em Conselho de Ministros um diploma que recria as taxas moderadoras para as urgências, para as consultas externas e para os meios de diagnóstico, mas o Sr. Ministro apresenta estimativas conservadoras quanto às receitas que aquelas taxas possam gerar.

Face às promessas contidas no manifesto eleitoral e reassumidas pelo Sr. Primeiro-Ministro no discurso de encerramento do debate parlamentar, confrontados, portanto, com o novo benefício nos medicamentos, por um lado, mas, por outro, com a parcimônia dos recursos, que espera fazer o Sr. Ministro? Espera propor uma modificação do presente orçamento ainda antes da votação final? «Criar» uma lei de mecenato coerciva para os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde? Solicitar aos cidadãos uma moratória no cumprimento das promessas do seu partido, a qual parece já ter ficado no ar, aquando da intervenção de hoje do Sr. Ministro, mas que está em dissonância com a promessa solene feita pelo Sr. Primeiro-Ministro em Plenário?

Sr. Ministro da Saúde e Sr.1 Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, muito concretamente, o Governo apresentará ou não de novo, em Novembro próximo, um orçamento rectificativo?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, registei a sua ideia de um mecenato coercivo, que. considero uma figura interessante.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Depois de ter sido «bombardeado» com tantas perguntas, apenas quero colocar-lhe uma pequena questão.

Como sabe, desde longa data, tenho-me interessado pela paramiloidose e sou solicitado muitas vezes por centros que se dedicam a este problema Visitei o Centro de Paramiloidose do Porto, pelo que muita gente refere, por ler

nos jornais, embora tenha visitado o referido Centro há pouco tempo, mas também li nos jornais que havia verbas consignadas para o medicamento Piasmofrase, que, neste momento, está sob investigação em Portugal. Ora, houve membros de um hospital de Lisboa onde também se procede a este tipo de tratamento que vieram ter comigo a dizer que necessitam de 50 000 contos.

Assim, gostaria de saber se, no orçamento do Ministério da Saúde, está prevista uma comparticipação daquele valor para se continuar a investigação da paramiloidose no respectivo centro de Lisboa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Apenas quero fazer duas perguntas muito especificas, uma das quais, de certa maneira, até já foi colocada pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, pelo que também fico a aguardar a resposta do Sr. Ministro em matéria de toxicodependência, embora sublinhe o meu interesse em conhecer, em termos orçamentais, qual é o esforço quanto à prevenção primária e se é possível quantificar a intervenção do Ministério da Saúde na área da toxicodependência.

Em segundo lugar, gostaria de saber quais os objectivos que o orçamento tem em matéria de comunidades terapêuticas, atendendo que a oferta do Estado, quer a pública quer mesmo a das IPSS (instituições privadas de solidariedade social), é manifestamente insuficiente, permitindo chorudos negócios com clínicas de desintoxicação, por vezes até questionadas em termos médicos. Portanto, o que gostaria de saber é quais são os objectivos nesta área.

A outra questão é muito particular e relaciona-se com o projecto do Hospital do Barlavento Algarvio. Não vou contar a sua história nesta sede, até porque o presidente da Comissão de Saúde certamente será melhor «embaixador» do que eu próprio e o Sr. Ministro também conhece o caso, uma vez que, antes das eleições, esteve lá a visitar um terreno cujo aproveitamento, afinal, não se veio a concretizar.

A verdade é que, no PIDDAC para este ano, estão orçamentados 100 000 contos. Assim, gostaria de saber a que se destina esta verba.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos, cuja inscrição é a última.

O Sr. Correia de Campos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Tenho duas questões praticas e directas para colocar.

Uma diz respeito ao problema da execução da carreira de enfermagem.

Sr. Ministro, temos informações de que se concluíram negociações e chegou-se a acordo com os representantes da enfermagem, em relação à publicação de um diploma que actualiza a carreira. Estas negociações terminaram em meados de Dezembro passado, tendo-se previsto a publicação de um diploma que entraria em vigor a 1 de Janeiro de 1992. Os sindicatos encontram-se numa situação de alguma instabilidade, como suponho que V. Ex.* sabe, tem havido plenários e está marcada uma greve para 25 de Fevereiro, devido à não publicação do referido diploma.

Assim, gostaria que V. Ex.* pudesse dar-nos alguma indicação a esse respeito, já que, como sabe, se trata de um diploma que traz muitos encargos. A verdade é que,