Debates Parlamentares - Diário 015S3, p. 151 (1992-02-21)

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21 DE FEVEREIRO DE 1992

244-(151)

Gostaria, agora, de colocar urnas questões mais específicas.

A primeira relativamente a verbas orçamentadas para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. Foi referido na discussão na Comissão de Saúde, pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, que as questões dos vencimentos e das carreiras dos profissionais de saúde estavam todas resolvidas e que as verbas para a actualização normal, correspondentes à taxa de inflação — os 8 % ou, agora, os 10 % —, estariam «armazenadas» em provisões do Ministério das Finanças.

As verbas com outros objectivos, e isto foi— penso eu — taxativo, não eram necessárias, visto tudo ter ficado resolvido em 1991.

Sendo assim, gostava de saber, se possível, onde estão as seguintes verbas: as correspondentes ao cumprimento do Decreto-Lei n.B 437/91, que estabelece o regime legal da carreira de enfermagem — é impossível que isto tivesse ficado já resolvido em 1991, dado que entrava em vigor em 1 de Janeiro de 1992; onde estão as verbas destinadas à necessária admissão de enfermeiros, mesmo que a título transitório, por contrato administrativo de provimento, dadas as evidentes carências de pessoal; onde estão as verbas que suportem o desmantelamento de escalões para o pessoal de enfermagem, e, também, as verbas que suportem, a partir de 1 de Janeiro de 1992, os encargos de natureza remuneratória da carreira dos docentes das escolas superiores de enfermagem.

Uma segunda questão, sobre a evolução das despesas, sem pessoal, do Serviço Nacional de Saúde. Penso que é uma evidência que ninguém poderá estar contra a racionalização dos meios, uma melhor e mais produtiva, com todas as precauções que isto terá que significar em saúde, utilização dos investimentos públicos no sector e numa mais capaz intervenção dos meios humanos à disposição do Serviço Nacional de Saúde. Porém, entendemos que há, seguramente, limites, que são os direitos constitucionais dos Portugueses à saúde.

Sr. Ministro, sabendo-se que o índice de preços de bens de saúde paira sempre acima da taxa de inflação geral, como, aliás, aconteceu em 1991, pergunto como vai conter o aumento da despesa geral sem pessoal do Serviço Nacional de Saúde em 10,6 %; como vai conseguir uma evolução média das despesas dos hospitais de 7 % — de 7,4 % para o Instituto Português de Oncologia ou, mesmo, de 8,4 % em psiquiatria.

Fazer uma análise mais fina do mapa de despesas do Serviço Nacional de Saúde fornecido pelo Sr. Ministro, pareceu-me ainda mais preocupante. Pergunto, mesmo considerando como boa a taxa oficial de inflação de 8 %, como vai o Sr. Ministro contrair a despesa dos hospitais centrais em 4 %, dado que se prevê uma evolução nominal de apenas 4,1 %?

Sr. Ministro, como vai conseguir uma evolução nominal de despesas de 2 % na rubrica sobre consumo dos hospitais centrais. Há a mesma rubrica nas ARS de 6,5 %.

Sendo, ao que julgo — se estiver errado agradecia a correcção —, a rubrica «Consumo» para cobrir as despesas com alimentação, material de penso e solura, reagentes para laboratórios, material de higiene e limpeza, o que é que aquelas previsões vão significar: roturas no fornecimento de coisas tão simples como o papel higiénico, o que já aconteceu no ano que passou, e diminuição da qualidade da alimentação aos utentes? Que o Sr. Ministro vai continuar a acusar as administrações de perdulárias, os médicos de desvios na prescrição de medicamentos e refugiar-se,

comodamente, atrás da autonomia financeira das unidades públicas de saúde e do Orçamento do Estado, que até vai ser aprovado na Assembleia da República?

Em relação ao problema da redução das comparticipações de medicamentos, penso que é outra das perspectivas do Ministério da Saúde para reduzir as despesas no Serviço Nacional de Saúde. É sabido que isto não resolve o problema de fundo dos elevados gastos com medicamentos do Serviço Nacional de Saúde e que, a ser posto em prática, irá agravar ainda mais as dificuldades dos Portugueses no acesso aos meios de saúde.

Portanto, pergunto ao Sr. Ministro o que está ensejado nesta matéria e para quando e qual a decisão que referiu na Comissão de Saúde, relativamente à qual não pôde garantir a sua não aplicação para 1992.

Sobre o aumento das receitas próprias e para lá do problema das taxas moderadoras, gostaria que o Sr. Ministro pudesse esclarecer a notícia recente, publicada na comunicação social, em que se dizia que «as taxas moderadoras, agora aprovadas pelo Governo, não abrangem o internamento hospitalar nem as intervenções cirúrgicas. O critério a que obedecerá a fixação do preço desses serviços, seguramente, mais gravoso que o das consultas não foi ainda gizado com pormenor pelo Ministro da Saúde». O Sr. Ministro terá revelado que o critério a adoptar virá a ser determinado pelo rendimento individual baseado no IRS.

Uma outra questão ligada com o problema das receitas, mas, agora, a das receitas próprias. Sr. Ministro, gostava, se fosse possível, que me desse uma explicação sobre a discrepância entre a receita própria de 38,9 milhões de contos, existente no mapa que foi fornecido pelo Ministério da Saúde e o valor de 30,8 milhões de contos — menos oito milhões de contos — que consta do mapa de receitas do Orçamento do Estado fornecido pelo Ministério das Finanças, mapa i, p. 1.

Uma outra questão ligada com a contracção de despesas. Gostaria de dizer que não percebo, dentro da lógica que o Sr. Minstro da Saúde tem vindo a colocar, o saneamento das urgências hospitalares que se está a verificar em matéria de cuidados primários de saúde, pois estão a ser eliminados serviços! Um caso recente — e penso que um bom exemplo — é o do encerramento dos serviços de urgência no Hospital de Benavente, da meia noite às 8 horas da manhã, já que se encontra localizado num concelho que cresceu populacional e até empresarialmente e que se localiza num ponto de intenso trânsito, ligação Norte-Sul e até com Espanha, e onde se verificam numerosos acidentes. Não percebo como é que se argumenta com a introdução das taxas moderadoras para sanear as urgências.

Coloca-se o problema de aumentar a triagem, precisamente para que as urgências não sejam «encharcadas» e, simultaneamente, estão a reduzir e a cortar em serviços de urgência e em serviços de atendimento permanente.

Sr. Ministro, levanto a mesma questão relativamente à falta de médicos de família. Vai o Ministério abrir ou não os quadros profissionais dos centros de saúde para os médicos que faltam neste momento?

Relativamente à saúde mental, pensávamos que seria importante que fosse este o último ano em que se justificasse a exiguidade das verbas perante a perspectiva de grandes reformas restruturais ou estudos no sector.

Finalmente, algumas questões muito concretas sobre as quais pedia uma informação.

21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(151)Gostaria, agora, de colocar urnas questões mais específicas.A primeira relativamente a verbas orçamentadas para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. Foi referido na discussão na Comissão de Saúde, pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, que as questões dos vencimentos e das carreiras dos profissionais de saúde estavam todas resolvidas e que as verbas para a actualização normal, correspondentes à taxa de inflação — os 8 % ou, agora, os 10 % —, estariam «armazenadas» em provisões do Ministério das Finanças.As verbas com outros objectivos, e isto foi— penso eu — taxativo, não eram necessárias, visto tudo ter ficado resolvido em 1991.Sendo assim, gostava de saber, se possível, onde estão as seguintes verbas: as correspondentes ao cumprimento do Decreto-Lei n.B 437/91, que estabelece o regime legal da carreira de enfermagem — é impossível que isto tivesse ficado já resolvido em 1991, dado que entrava em vigor em 1 de Janeiro de 1992; onde estão as verbas destinadas à necessária admissão de enfermeiros, mesmo que a título transitório, por contrato administrativo de provimento, dadas as evidentes carências de pessoal; onde estão as verbas que suportem o desmantelamento de escalões para o pessoal de enfermagem, e, também, as verbas que suportem, a partir de 1 de Janeiro de 1992, os encargos de natureza remuneratória da carreira dos docentes das escolas superiores de enfermagem.Uma segunda questão, sobre a evolução das despesas, sem pessoal, do Serviço Nacional de Saúde. Penso que é uma evidência que ninguém poderá estar contra a racionalização dos meios, uma melhor e mais produtiva, com todas as precauções que isto terá que significar em saúde, utilização dos investimentos públicos no sector e numa mais capaz intervenção dos meios humanos à disposição do Serviço Nacional de Saúde. Porém, entendemos que há, seguramente, limites, que são os direitos constitucionais dos Portugueses à saúde.Sr. Ministro, sabendo-se que o índice de preços de bens de saúde paira sempre acima da taxa de inflação geral, como, aliás, aconteceu em 1991, pergunto como vai conter o aumento da despesa geral sem pessoal do Serviço Nacional de Saúde em 10,6 %; como vai conseguir uma evolução média das despesas dos hospitais de 7 % — de 7,4 % para o Instituto Português de Oncologia ou, mesmo, de 8,4 % em psiquiatria.Fazer uma análise mais fina do mapa de despesas do Serviço Nacional de Saúde fornecido pelo Sr. Ministro, pareceu-me ainda mais preocupante. Pergunto, mesmo considerando como boa a taxa oficial de inflação de 8 %, como vai o Sr. Ministro contrair a despesa dos hospitais centrais em 4 %, dado que se prevê uma evolução nominal de apenas 4,1 %?Sr. Ministro, como vai conseguir uma evolução nominal de despesas de 2 % na rubrica sobre consumo dos hospitais centrais. Há a mesma rubrica nas ARS de 6,5 %.Sendo, ao que julgo — se estiver errado agradecia a correcção —, a rubrica «Consumo» para cobrir as despesas com alimentação, material de penso e solura, reagentes para laboratórios, material de higiene e limpeza, o que é que aquelas previsões vão significar: roturas no fornecimento de coisas tão simples como o papel higiénico, o que já aconteceu no ano que passou, e diminuição da qualidade da alimentação aos utentes? Que o Sr. Ministro vai continuar a acusar as administrações de perdulárias, os médicos de desvios na prescrição de medicamentos e refugiar-se,comodamente, atrás da autonomia financeira das unidades públicas de saúde e do Orçamento do Estado, que até vai ser aprovado na Assembleia da República?Em relação ao problema da redução das comparticipações de medicamentos, penso que é outra das perspectivas do Ministério da Saúde para reduzir as despesas no Serviço Nacional de Saúde. É sabido que isto não resolve o problema de fundo dos elevados gastos com medicamentos do Serviço Nacional de Saúde e que, a ser posto em prática, irá agravar ainda mais as dificuldades dos Portugueses no acesso aos meios de saúde.Portanto, pergunto ao Sr. Ministro o que está ensejado nesta matéria e para quando e qual a decisão que referiu na Comissão de Saúde, relativamente à qual não pôde garantir a sua não aplicação para 1992.Sobre o aumento das receitas próprias e para lá do problema das taxas moderadoras, gostaria que o Sr. Ministro pudesse esclarecer a notícia recente, publicada na comunicação social, em que se dizia que «as taxas moderadoras, agora aprovadas pelo Governo, não abrangem o internamento hospitalar nem as intervenções cirúrgicas. O critério a que obedecerá a fixação do preço desses serviços, seguramente, mais gravoso que o das consultas não foi ainda gizado com pormenor pelo Ministro da Saúde». O Sr. Ministro terá revelado que o critério a adoptar virá a ser determinado pelo rendimento individual baseado no IRS.Uma outra questão ligada com o problema das receitas, mas, agora, a das receitas próprias. Sr. Ministro, gostava, se fosse possível, que me desse uma explicação sobre a discrepância entre a receita própria de 38,9 milhões de contos, existente no mapa que foi fornecido pelo Ministério da Saúde e o valor de 30,8 milhões de contos — menos oito milhões de contos — que consta do mapa de receitas do Orçamento do Estado fornecido pelo Ministério das Finanças, mapa i, p. 1.Uma outra questão ligada com a contracção de despesas. Gostaria de dizer que não percebo, dentro da lógica que o Sr. Minstro da Saúde tem vindo a colocar, o saneamento das urgências hospitalares que se está a verificar em matéria de cuidados primários de saúde, pois estão a ser eliminados serviços! Um caso recente — e penso que um bom exemplo — é o do encerramento dos serviços de urgência no Hospital de Benavente, da meia noite às 8 horas da manhã, já que se encontra localizado num concelho que cresceu populacional e até empresarialmente e que se localiza num ponto de intenso trânsito, ligação Norte-Sul e até com Espanha, e onde se verificam numerosos acidentes. Não percebo como é que se argumenta com a introdução das taxas moderadoras para sanear as urgências.Coloca-se o problema de aumentar a triagem, precisamente para que as urgências não sejam «encharcadas» e, simultaneamente, estão a reduzir e a cortar em serviços de urgência e em serviços de atendimento permanente.Sr. Ministro, levanto a mesma questão relativamente à falta de médicos de família. Vai o Ministério abrir ou não os quadros profissionais dos centros de saúde para os médicos que faltam neste momento?Relativamente à saúde mental, pensávamos que seria importante que fosse este o último ano em que se justificasse a exiguidade das verbas perante a perspectiva de grandes reformas restruturais ou estudos no sector.Finalmente, algumas questões muito concretas sobre as quais pedia uma informação.

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