21 DE FEVEREIRO DE 1992

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De facto, neste momento, estamos a pugnar pela qualidade, o que significa a substituição de grande parte dos equipamentos que se encontram desactualizados, sendo preciso substituí-los por novos. Estamos, pois, a fazer um grande esforço, que irá ser prosseguido, com a aprovação destes 23 milhões de contos do PIDDAC, no sentido de construir novas unidades de saúde, quer ao nível dos Cuidados de saúde primários quer ao nível dos cuidados de saúde diferenciados. Aliás, o lançamento de cerca de 10 novas unidades, previsto para o ano de 1992, significa que estaremos, talvez, perante o programa mais ousado que já alguma vez foi levado a cabo no domínio da saúde em Portugal.

Também no domínio dos cuidados de saúde primários há uma forte incidência no investimento, bem como noutras áreas, designadamente na de programas especializados. A este respeito, gostaria de salientar que o PIDDAC irá financiar alguns programas especializados, nomeadamente o Plano Oncológico Nacional, que consideramos extremamente importante, como, aliás, já referi.

Há, ainda, outros aspectos que valerá a pena referir, como sejam, os da informática, da investigação e outros ligados ao investimento do Ministério, e que interessa levar a cabo.

Para concluir esta minha breve intervenção, direi que o orçamento do Ministério da Saúde para 1992, que está presente na Assembleia da República para discussão, é de rigor, de contenção, mas é suficiente para fazer face às necessidades que se nos deparam.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.

O Sr. Correia de Campos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começarei por agradecer o comportamento e a disponibilidade de VV. Ex.", que é tanto de salientar quanto os meus colegas, que me antecederam nesta bancada em matéria de saúde, não partilharam desta mesma posição relativamente a colegas e antecessores de VV. Ex."

As perguntas que vou colocar-lhe precisam de explicação prévia, pelo que peço ao Sr. Presidente que me deixe entrar nela, analisando a política orçamental do ciclo governativo anterior. Aliás, só se pode compreender uma política orçamental anual se conhecermos e fizermos o enquadramento com o ciclo governativo anterior, que teve dois períodos bem distintos.

No primeiro período, entre os anos de 1986 a 1989, verificámos uma repressão de consumos, uma coacção sobre os prescritores, uma severidade orçamental, processos disciplinares, etc. E dou alguns exemplos: na repressão de consumos, surgiram as barreiras burocráticas à fisioterapia, instituídas em 1986, e a redrada de 500 medicamentos da lista de comparticipação, em 1987-1988; quanto à coacção sobre os prescritores, assistiu-se à divulgação dos prescritores médicos menos sóbrios e à pressão sobre eles exercida; no campo da severidade orçamental, lembro apenas que, em 1986, o Ministério da Saúde não aceitou um orçamento rectificativo — ficando, apenas, com 1 % de acréscimo no final —, que a dívida do Ministério se situou nos 10 % do orçamento total do Serviço Nacional de Saúde, que, em 1987, o Ministério teve apenas 6 % de rectificação em relação ao orçamento inicial, situando-se a dívida em 13 % do orçamento total do Serviço Nacional de Saúde, e que as dotações anuais cresciam, em média, apenas 20 %; quanto à quarta componente, que

constituía, digamos, assim, o fecho de uma política de contenção e de repressão de gastos, todos se recordam de ver noticiado num jornal diário que existiam 400 processos disciplinares a médicos, inclusivamente ao bastonário da Ordem dos Médicos.

Na segunda fase do ciclo governativo anterior, tudo muda e o nome e a presença de V. Ex.9, e de alguns dos seus colaboradores, estão ligados a essa mudança, o que é um contributo positivo dado por V. Ex.1

Efectivamente, tudo muda, a começar pelo pessoal, que tem os seus «anos de ouro», crescendo, nos últimos três anos, ao ritmo de 27 % — no último ano 30 % das verbas gastas em encargos com pessoal; a factura das farmácias, que haviam crescido só 8 % em 1989, dispara para 22 % em 1990 e 25 % em 1991; os consumos crescem ao ritmo de 23 % e a dívida transitada, naturalmente, como o Orçamento nem sempre é suficiente, aumenta de 9,7 % do Orçamento final em 1989 para 12,9 %, para atingir os 17,7 % que VV. Ex." conhecem em 1991, correspondentes aos tais 68 milhões de contos.

Neste contexto, é apresentado pelo partido que apoia o Governo o manifesto eleitoral de 1991 e as suas quatro promessas que, muito rapidamente, vou aflorar: a livre escolha de médico, a melhoria da qualidade dos serviços (que V. Ex.* já aqui referiu), a redução das listas de espera e as visitas médicas e assistência domiciliária. Estas promessas poderiam ter passado despercebidas, não fora o facto de o Primeiro-Ministro, ainda na passada semana, as ter aqui retomado. Além dessas promessas que ele próprio retomou, assistimos pelos canais da comunicação social, na última semana, a mais uma promessa: a de aumentar em 5 % a comparticipação medicamentosa aos pensionistas que se situam ao nível ou abaixo do salário mínimo nacional.

Tudo isto é excelente! Verificamos uma mudança radical de comportamento por parte do Ministério da Saúde no ciclo anterior: numa primeira parte, a repressão; na segunda parte, a generosidade. Mas, para tudo isto, para a continuação da generosidade e para a garantia das promessas que ainda foram reiteradas aqui na semana passada, o Orçamento do Estado cresce talvez (e eu digo talvez, porque, como V. Ex.* sabe, nunca se sabe e ainda não se sabe quanto é que se vai gastar em acréscimos de pessoal), nominalmente, 16,6% em relação ao ano passado. As dívidas com que VV. Ex." partem são de 3,9 meses, em média, 17 % do total do Orçamento final do ano passado e 32 % (praticamente um terço) se descontarmos ao Orçamento final os encargos de pessoal que, por definição, transitam quase sempre sem dívidas.

Isto leva-me a perguntar como é que vão resolver este problema? Porque, realmente, o Governo está perante um dilema: ou aumenta gastos, e terá que vir à Assembleia em Novembro com um orçamento rectificativo (e V. Ex.s já nos anunciou que não fará isso), ou cria novas receitas, nomeadamente através das já anunciadas taxas moderadoras, já aprovadas pelo menos em Conselho de Ministros.

Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não pode contar connosco para apoiar nenhuma destas medidas, nem estamos na disponibilidade de lhe aprovar um orçamento rectificativo no fim do ano, depois de V. Ex.' ter dito aqui que não precisa dele, nem estamos na disponibilidade de concordar consigo em relação às taxas moderadoras da forma como V. Ex.* pretende impô-las.

Se V. Ex.! quiser rever o sistema de financiamento da

saúde; se quiser criar um sistema de opção fora do Serviço Nacional de Saúde para garantir a separação entre o