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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

sector público e o privado (aquilo que os ingleses designam por opting out); se quiser concretizar a cobrança aos subsistemas a custos reais e não aos custos políticos actuais; se quiser, em vez de majorar pouco inteligentemente as comparticipações medicamentosas de 5 %, como fez na semana passada (e eu admito que V. Ex.8 lenha sido interrogado antes daquela decisão mediática — estou a partir desse pressuposto), diferenciar as comparticipações medicamentosas por utilidade terapêutica, por orçamentos clínicos e não por classes etárias ou por rendimentos declarados (que, como sabe, são sempre métodos extremamente falíveis e vamos arriscar-nos a ver esses efeitos a curto prazo); se quiser adoptar orçamentos-programa em vez de orçamentos por serviços (e digo-lhe desde já que estamos totalmente de acordo com a sua ideia dos programas verticais e do financiamento por programas em relação à luta contra o cancro); se quiser iniciar obrigatoriamente a avaliação económica de todas as novas tecnologias, pode contar connosco, Sr. Ministro! Mas não conte connosco para as taxas moderadoras nem para o orçamento rectificativo.

Não vislumbramos no seu orçamento, nem nos métodos que propõe, nenhum sinal de modernidade. Vislumbramos uma navegação tergiversante, errática, que passa da criação da dedicação exclusiva para os recentes rumores de que esta vai acabar; que começa na repressão e se transforma na permissividade dos dois últimos anos; que começa na coacção e se transforma no laxismo dos últimos tempos; que inicia com a severidade orçamental e que passa agora para os orçamentos rectificativos cada vez maiores; que começa com a propaganda do orçamento do utente e termina com as taxas moderadoras. Sr. Ministro, essa política errática precisa de uma explicação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.

O Sr. José Reis (PS): — Sr. Ministro, o seu Ministério atingiu o seu maior endividamento de sempre no início de um ano orçamental: 18 % do orçamento final do Serviço Nacional de Saúde em 1991, ou 32,2% desse orçamento excluindo os encargos de pessoal. O atraso médio a fornecedores foi de 3,9 meses. O Governo pretende executar o Orçamento de 1992 mantendo o mesmo montante nominal em atraso, o que reduzirá dc 3,5 meses a mora de dívidas. Alguns fornecedores, como as farmácias, conseguem que o Governo mantenha com menor atraso os seus pagamentos; outros, menos protegidos contratualmente, menos organizados, têm os seus créditos por pagar desde Junho de 1991 — um exemplo é o dos radiologistas e cardiologistas em alguns distritos.

O novo presidente da associação da indústria farmacêutica, no discurso da sua tomada de posse, como o Sr. Ministro sabe, pediu ao Governo para não usar os fornecedores como entidades financiadoras dos hospitais. A dívida às farmácias, porém, continua a alargar-se e, com uma generosa concessão de mais 5 % de comparticipação pública nos medicamentos destinados a pensionistas até ao salário mínimo nacional, o Governo vai fazer aumentar o volume da factura de forma inesperada pelo inusitado aumento do número de pensionistas a carecerem de terapêutica.

Perante este estado de coisas, face ao acréscimo de responsabilidades financeiras do Estado e do seu aumento de volume, queria perguntar ao Sr. Ministro o que pensa fazer para cobrir estes encargos adicionais? Vai V. Ex.8

lançar algum imposto adicionai sobre a indústria? Val fé-duzir as comparticipações sobre os medicamentos adquiridos por não pensionistas até ao ordenado mínimo? Ou simplesmente vai atrasar ainda mais os pagamentos a fornecedores, convidando-os desta forma a colaborarem activamente, mesmo sem o quererem, na política de concertação social?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Vou responder na generalidade a estas duas questões e, depois, pedirei aos Srs. Secretários de Estado que foquem assuntos mais concretos.

Começo por me referir ao que afirmou o Sr. Deputado Correia de Campos, que a política deste Ministério não é, nem pouco mais ou menos, uma política de laxismo! Vejo com alguma dificuldade que se possa considerar que a política do Ministério seja uma política de laxismo, porque se me diz que política de laxismo é remunerar correctamente os profissionais, como foi feito em relação aos enfermeiros, em relação aos médicos, em relação aos técnicos de diagnóstico e terapêutica, enfim, em relação a todos os profissionais de saúde, então alguma coisa está mal.

Entendemos que os profissionais de saúde têm responsabilidades muito especiais. Basta dizer que uma boa parte destes profissionais tem de trabalhar aos sábados, domingos e dias feriados, não têm os meses de férias coincidentes com os meses de férias de todos os outros, uma boa parte destes profissionais têm de trabalhar por vezes em condições mais difíceis, debaixo de uma certa tensão, debaixo de alguma emoção. Por consequência, considero que os profissionais da área da saúde estão agora remunerados de acordo com o que, do nosso ponto de vista, merecem.

Veja, aliás, que não se pode dividir desta maneira tão frontal um período e o outro, na medida em que, por exemplo, em relação aos médicos, o que está em vigor é o Decreto-Lei n.° 73/90, decreto esse que tinha sido negociado no tempo da minha antecessora e que veio a entrar em vigor já no tempo em que eu era Ministro da Saúde. Portanto, não há aqui uma fronteira tão radical como aquela que quis insinuar.

Além do mais, também não há uma fronteira tão radical em relação à aprovação dos medicamentos, tal como não há uma fronteira tão radical em relação aos consumos. Veja que, em relação aos medicamentos, como sabe perfeitamente, uma boa parte das normas em vigor no País decorre da adopção de directivas de transparência que foram adoptadas por Portugal e que nos levam a transpor essas mesmas directivas e, ao mesmo tempo, a promover a aprovação dos medicamentos que nos são apresentados para comparticipação em prazos perfeitamente rigorosos. Mesmo assim, infelizmente, face às dificuldades que existem ainda nos serviços, não estamos ainda a cumprir com todo o rigor as directivas sobre esta matéria.

Por isso, devo dizer-lhe que recuso e refuto inteiramente esta acusação de laxismo e, sobretudo e principalmente, esta dicotomia ou dualidade entre o antes e 0 depois.

O que importa dizer é que o Governo era o mesmo, continuámos em 1991 e em 1992 continuaremos com uma política, que já é a do XII Governo mas que será uma política de continuação em relação ao anterior.