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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

tratado da Comunidade Europeia, do chamado «terceiro pilar», e, portanto, da cooperação jurídica e judiciária, nomeadamente em matéria''penal e noutras, é evidente queío crescimento da Polícia Judiciária tem também de apontar para aquilo que será uma maior exigência da sua intervenção no domínio das suas relações internacionais nomeio da Comunidade Europeia, sobretudo a partir dessa maior dignificação que o «terceiro pilar» vai trazer àquilopque virá a ser, uma vez consolidado e aprovado, o texto final do novo tratado da Comunidade Europeia.

Relativamente à área dos registos e do notariado, gostaria de referir que o PIDDAC, em matéria de instalações, e apenas para 1992, prevê uma dotação de 982 000 contos — 1 milhão de contos, em números redondos. Há uma ligeira diminuição desta verba, quando comparada com a de 1991, que resulta daquilo que, podendo aparentemente ser uma crise, é realmente uma crise de crescimento. Isto é, há um PIDDAC ligeiramente inferior para instalações de registos e notariado porque hoje há muitos mais «palácios da justiça» em construção e, portanto, é nas suas instalações que funcionarão os novos departamentos do registo e notariado. Isto quer dizer que uma ligeira diminuição do PIDDAC significa, no fundo, um desenvolvimento na reconstrução e na reinstalação, com qualidade, dos serviços de registos e notariado.

Dar-vos-ia apenas alguns exemplos rápidos para situar o problema e lembraria que, em 1990 e em 1991, foram transferidos para novas instalações 40 serviços de registo e notariado; nos próximos três meses serão transferidos para novas instalações mais 30 serviços e estão em construção ou em remodelação instalações para mais 42 novos serviços, a concluir até ao fim de 1992, num ritmo que também não era conhecido entre nós, sobretudo há vários anos.

No domínio da informatização, aí sim, há um crescimento de 30 % no PIDDAC, para uma verba de 328 000 contos. E aqui eu referia que já está adjudicado, depois do respectivo concurso internacional, o equipamento e o suporte lógico para o Registo Comercial de Lisboa. Quanto à informatização da área do registo predial, depois de informatizada a secção de Oeiras e a 8.* Conservatória de Registo Predial de Lisboa, esta vai decorrer, depois do concurso que está a decorrer, em mais 23 conservatórias.

Na área do registo automóvel já se informatizaram as zonas de Lisboa, Évora, Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta e a sua informatização vai obviamente continuar.

No domínio da instalação de microcomputadores nos cartórios notariais, devo dizer que actualmente existe já um — a instalação é recente — e será instalado um por cada sede de distrito. Numa área que já se não prende com as novas tecnologias, estamos também a trabalhar no domínio da revisão profunda dos registos e notariado, seja no que se refere à desburocratização, dentro do princípio da confiança no cidadão e não da desconfiança no cidadão que vigora actualmente, e, ao mesmo tempo, no próprio estatuto do notariado.

Ainda em área conexa com esta e no que se refere à emissão do bilhete de identidade, já foram instalados alguns instrumentos ue desburocratização na parte final da legislatura anterior, sendo o bilhete de identidade emitido àirectamenie em Braga, no Funchal e em Faro e, na área das conservatórias do registo civil, é emitido descentralizadamente em Coimbra. Ainda na área do Centro de Identificação Civil e Criminal, está projectado caminharmos para a total descentralização, de forma que seja cada

conservatória do registo civil a fazer a emissão do bilhete de identidade, para que possamos garantir para todo o País o que já foi garantido em Braga, isto é, que, em vez de se esperar três meses pelo bilhete de identidade, se espere agora apenas vinte e quatro horas, que é de facto o que aí está a suceder.

Como os Srs. Deputados calcularão, há variadíssimas outras áreas que poderiam ser trazidas aqui. Creio, todavia, dever concluir esta primeira intervenção para ficarmos à disposição de VV. Ex." e diria, por isso, em conclusão, que este é um orçamento para 1992 mas inscrito num programa definido detalhadamente para quatro anos.

Por outro lado e nessa perspectiva, este é um orçamento para o 1." ano, apesar de estar condicionado à estratégia de quatro anos definida. Ora, nessa estratégia do l.Bano, repito, o que nos estimula particularmente é a consolidação das medidas já adoptadas e a resposta a situações de bloqueio que queremos ver superadas, na medida do possível durante o ano de 1992, e para as quais estão já em curso medidas concretas de intervenção a fim de solucionar rapidamente os problemas — e dar-vos-ia como exemplo, que não é único, a situação do DIAP e a situação da justiça no Algarve.

Será, porventura, nessa perspectiva que, eventualmente mesmo na Lei do Orçamento do Estado, pediremos à Assembleia da República autorização para legislarmos, criando tribunais auxiliares que permitam uma resposta mais eficaz a estas situações de bloqueio e, assim, procederemos ao lançamento das bases legislativas estruturantes do sistema, seja do ponto de vista da organização, seja do ponto de vista do direito substantivo e adjectivo que a informa, e procederemos também ao arranque de novas medidas de desenvolvimento a médio prazo.

Trata-se, pois, de um programa integrado, com vista à melhoria global do sistema de justiça, isto é, com vista a prosseguir, perante os olhos daqueles que, mesmo com a crítica legítima e democrática que a todos se exige, não vão deixando de reconhecer que, felizmente, as coisas estão a mudar para melhor na justiça em Portugal, embora, também da nossa parte haja, como sempre houve, o reconhecimento de que muito há a fazer ainda e de que, em Portugal, há vários aspectos na justiça que precisam ainda de uma intervenção forte, determinada e profunda para que possamos chegar a uma justiça à medida das exigências dos cidadãos portugueses.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Secretário da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente:—Estão inscritos, para fazer perguntas ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Luís Sá, Manuel Silva Azevedo, Vera Jardim, José Magalhães, Alberto Martins, Octávio Teixeira e António José Seguro.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, permite-me uma questão prévia?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, como o Sr. Ministro dispôs de cerca de uma hora, como é de direito, para a apresentação do orçamento do Ministério, coloca-se a questão metológica de saber como vamos