21 DE FEVEREIRO DE 1992

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Tentando ainda, apesar de tudo, preservar algum sentido de humor, que desde que não seja exagerado não é incompatível com os problemas e as preocupações que o sistema de justiça, em Portugal, cria a todos nós, estou, como é evidente, consciente de que o sentido de humor não esconde necessariamente uma verdade... Bom, continuando, direi simplesmente que o que acontece é que se não legislarmos em matérias que são estruturantes — e deixaríamos isso, porventura, para um debate posterior —, dificilmente conseguimos consolidar, de facto, as propostas que, depois, se vão transformar em acções concretas que são a execução daquela política de justiça.

É, por isso, fundamental a concentração da actividade legislativa estruturante num determinado período porque, no fundo, acaba por ser o passo seguinte e já concretizável de um programa previamente esboçado e estabelecido.

Estou a seguir a ordem das questões e, portanto, há, aqui assim, ziguezagues que resultam da própria diferença da natureza das várias questões. Estes são os próprios ...

O Sr. José Magalhães (PS): — São os tais «ziguezagues» ...

O Orador: — Agora, estou a falar só em ziguezagues na generalidade, mas depois, na especialidade, irei aos «ziguezagues» do Sr. Deputado José Magalhães!...

Quanto à questão que põe relativamente ao comunicado divulgado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público — e eu, aqui, talvez pudesse fazer alguma síntese com a questão, também no mesmo sentido para o Sr. Deputado José Magalhães —, creio que há efectivamente um equívoco em torno de tudo isto, acerca do qual, ontem mesmo, tive ocasião de escrever àquele Sindicato, sendo possível que esse equívoco tenha resultado, também, de alguma deficiência de informação da nossa parte.

Agora, o que me parece importante é que as coisas se esclareçam e que não surjam como susceptíveis de interpretações que estão completamente afastadas do espírito do Govemo, concretamente do espírito do Ministro da Justiça.

Tenho tido com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e com a Associação Sindical dos Magistrados Judicais a melhor relação democrática. Nem sempre estamos de acordo e isso é, justamente, a essência da democracia, mas temos tido uma relação de diálogo, de gentileza e de tentativa de encontro das soluções que sejam o mais consensuais possíveis, embora nem sempre isso possa, efectivamente, acontecer.

E quando digo que o Ministério da Justiça está a elaborar um pacote legislativo em áreas tão fundamentais como a orgânica judiciária, o regulamento, os estatutos, a orgânica do Ministério Público, etc, não estou a dizer que estamos «clandestinamente» a elaborar um pacote legislativo, até porque isso seria absurdo pela própria essência das coisas. Evidentemente que nunca o Ministério da Justiça legisla clandestinamente sobre matérias que são da especificidade e do conhecimento profundo dos magistrados judicais e dos magistrados do Ministério Público.

Com efeito, temos falado variadíssimas vezes sobre estas matérias com a Ordem dos Advogados, que não é, evidentemente, um parceiro menor sobre estes assuntos. Temos tido variadíssimas reuniões, temos conversado variadíssimas vezes sobre estas matérias, temos posto em cima da mesa as nossas preocupações, temos conversado sobre as soluções possíveis.

O que nós entendemos é que, chegados a este momento, havia um acervo de informação suficiente para vazarmos, em forma de lei, aquilo que é, no fundo, a perspectiva proposta pelo Governo para intervir legislativamente neste domínio. E como calculam — e suponho que estamos todos de acordo —, não faz sentido que, no momento técnico em que se está a vazar em forma de lei esse tipo de opções, se esteja sistematicamente a falar, aí, com o sindicato ou com a associação sindical, tanto mais que isto está a ocorrer num prazo de tempo relativamente restrito.

Obviamente que, logo que estejam concluídos, os textos serão dados às associações sindicais, à Procuradoria--Geral da República, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior da Magistratura.

Creio que é possível — e esse é o único objectivo —, simultânea e proximamente, enviá-los à Assembleia da República, sendo certo que a nossa ideia é a de que neste órgão de soberania...

O Sr. José Magalhães (PS): — Antes da propositura?

O Orador: — Antes da propositura, em princípio, não! De qualquer forma, é possível, simultaneamente, quando se enviam os textos às magistraturas, enviá-los, sob a forma de proposta de lei, à Assembleia da República, trazendo, nomeadamente às comissões parlamentares especializadas — e estarei sempre disponível para aí estar presente —•, a discussão, que é mais alargada, eventualmente, mais concensualizada e, porventura, mais colocada ao nível da discussão de Estado.

Portanto, isso nunca passou pela cabeça do Governo, até porque era — desculpem-me que vos diga — ridículo! Então, o Governo ia às escondidas aprovar propostas de lei em Conselho de Ministros e depois, às escondidas, trazê-las à Assembleia da República, propondo que a Assembleia da República fizesse, às escondidas, o quê?... Nada, como é evidente! De facto, isso não fazia qualquer sentido e era perfeitamente absurdo, do ponto de vista de qualquer estratégia, essa, sim, surrealista! E digo-o apesar de ter consideração pelos surrealistas!...

De facto, não é isso que está em causa! O que está a acontecer é que estamos apenas, tecnicamente, a trabalhar os textos para depois proporcionar, eventualmente em simultâneo, a sua passagem para as estruturas sindicais, para os órgãos superiores das magistraturas e para a Assembleia da República, sob forma de proposta de lei.

Aliás, eu até fui mais longe: disse que entregaria à Assembleia da República os projectos de decreto-lei, que não precisam de ser autorizados legislativamente, ou seja, o projecto de regulamento vem à Assembleia da República porque, para mim, não faz sentido falar em consensualidade em matérias deste tipo — como seja a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais — e, depois, o Governo, em casa, legislar, porque é por decreto-lei que deve fazê-lo, sobre o regulamento daquela Lei Orgância, que, como toda a gente sabe, é um regulamento com conteúdo substantivo que não vai, evidentemente, alterar a Lei Orgânica mas que pode, de alguma forma, ser o espaço onde vão tomar--se as opções que a Lei Orgânica deixa em aberto.

É isto que o Governo quer e está a fazer! Desta forma, espero que a carta que dirigi ao sindicato do Ministério Público, com conhecimento à Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, seja suficientemente esclarecedora para dizer que não estamos a legislar clandestinamente.