244-(176)

II SÉRIE-C — NÚMERO 15

O Sr. Jose Magalhães (PS): — Sr. Ministro, mas nesse quadro como é que V. Ex.! encara o calendário legislativo

que. entretanto, sc desenhou a nível parlamentar quanto à

revisão da Lei Orgânica do Ministério Público?

Pergunto-lhe isto, obviamente, por uma questão de clareza, de transparência, de limpeza, se quiser, porque é óbvio que a Assembleia da República é autónoma para fixar os calendários que quiser, mas é um pouco absurdo uma desaproximação de curvas de programação legislativa numa matéria tão fulcral, em que já há tantos equívocos, pelo que não desejaríamos que houvesse mais um.

O Orador: — Sr. Deputado, estou convencido de que o PS não tomou «clandestinamente» uma iniciativa legislativa. Embora não tivesse havido conhecimento de que iria apresentá-la, o facto é que apresentou-a, de supetão, é certo, mas quando entendeu que devia fazê-lo.

Portanto, existe um projecto de lei, apresentado pelo PS, que foi conhecido, depois de apresentado, o que é normal e é também o que está a acontecer connosco! De facto, estamos a trabalhar e, certamente, VV. Ex.** na altura em que estiveram a elaborar o vosso projecto de lei não andaram por aí a dizer que estavam a elaborar um projecto de lei e a perguntar a toda a gente o que é que achavam sobre ele! ... Ora, é exactamente isso o que estamos a fazer!

O Grupo Parlamentar do PS apresentou o seu projecto de lei e eu não fiquei nada escandalizado pelo facto de, como membro do Governo, saber pela comunicação social que isso tinha acontecido. Não fiquei nada escandalizado! As pessoas quando trabalham tecnicamente não têm de andar com toda a «gente ao colo» a dizer o que estão a fazer; elas trabalham no seio do seu grupo, no caso dos grupos parlamentares, e nós no Governo! Prontos os diplomas é evidente que eles serão publicitados e postos à discussão!

Relativamente a um eventual projecto de lei elaborado pelo PSD, posso dizer-lhe que — e como sabe, não sou membro do Grupo Parlamentar do PSD —, tanto quanto sei, o PSD estará a preparar-se para apresentar um projecto de lei sobre esta matéria.

A este propósito devo dizer que estou perfeitamente disponível para, se VV. Ex." entenderem que devemos reter a discussão dos projectos de lei e, eventualmente, esperar por uma proposta de lei conjunta e conjugada com os outros diplomas, discutir na globalidade estes assuntos.

De facto, estou perfeitamente disponível para que assim seja, em primeiro lugar, porque quero deixar claro que o trabalho que conduziu à elaboração do projecto de lei do PSD tem também a minha responsabilidade, embora não formal, visto que é o grupo parlamentar que a faz, mas sendo este um trabalho que tem a ver com a Lei Orgânica do Ministério Público, não faz sentido que o Ministro esteja completamente estranho a isso, e, em segundo lugar, porque o projecto de lei, se for apresentado, não vai fazer a revisão global da Lei Orgânica do Ministério Público, o que significará que, a seguir, o Governo terá de apresentar uma proposta de lei de alteração mais alargada.

Srs. Deputados, não podemos ser acusados de gover-namentalizar e depois ser acusados de desgovemamentali-zar a Assembleia da República! Este Órgão de soberania tem iniciativa própria, o Governo também tem e nós estamos a trabalhar em áreas que são essenciais, em termos de Governo, e fazemo-lo tranquilamente, apesar de entendermos que devemos trabalhar depressa para depois termos tempo para gerir a implementação do sistema

Portanto, se a Assembleia da República continuar a

avançar com o debate dos projectos de lei sobre a Lei

Orgânica do Ministério Público, eles discutir-se-ão, enquanto projectos; se entender que deve haver uma suspensão, na instância política, para esperar pelas propostas de lei a apresentar pelo Governo, o que, certamente, não demorará muito tempo, estou perfeitamente disponível para qualquer das opções, porque me parece que estamos a discutir mais uma opção formal de estratégia de discussão do que, propriamente, a essência da discussão, que é o que, efectivamente, me interessa. Por isso, estou aberto a intervir, como já disse, em quaisquer debates que sejam suscitados a este propósito.

Voltando ao Sr. Deputado Luís Sá, considero que a justiça não é um «parente pobre», do ponto de vista financeiro, embora reconheça, como já reconheci — e suponho que não vale a pena voltar a repetir o que disse anteriormente —, que a questão do Gabinete de Gestão Financeira está em aberto. Aliás, eu próprio tenho dito que essa é uma questão recorrente e para a qual apresentei a justificação que entendo ser a indicada no que se refere à questão, ainda pendente, do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça

De facto, esperamos encarar o problema do Gabinete o mais depressa possível, pela consciência que temos de que isso é fundamental, embora como vos disse — e o Sr. Deputado foi o primeiro a reconhecê-lo —, tenha havido um esforço de transparência de postura e de informação para que a inexistência de uma reorganização intema da gestão financeira não seja considerada como uma forma de escamotear informação e de menor transparência na gestão financeira do Ministério da Justiça.

Relativamente ao problema do parque judiciário, Sr. Deputado Luís Sá, temos também um diálogo recorrente nesta matéria, que, aliás, me dá muito prazer.

De facto, Sr. Deputado, eu nunca disse — e era importante que isto ficasse claro — que o parque judiciário português está em bom estado. Nunca disse isso! Tenho perfeita consciência de que em vários sectores o parque judiciário português está bastante degradado; disso não tenho qualquer dúvida! Aliás, não preciso de conhecer fisicamente os locais — há situações de degradação que eu sei que existem, apesar de não conhecer os locais, e outras que conheço e que confirmo a sua existência.

Assim, o que tenho dito sempre não é que temos um parque judiciário a funcionar bem! O que lenho dito — e continuo a dizê-lo, porque estamos determinados em fazê--lo e há demonstrações de que é assim — é que há uma recuperação desse parque, o que, aliás, é visível: nunca se inauguraram tantos novos palácios da justiça como ultimamente! Nunca tantas obras estiveram em curso na área do parque judiciário português — e refiro isto antes de responder à questão do Sr. Deputado José Magalhães acerca dos PIDDAC que «ziguezaguearam» para baixo.

Portanto, há uma perspectiva, que é optimista, de recuperação, porque aquilo que tive ocasião de dizer ao Sr. Deputado, aquando do debate do Programa do Governo, foi que hoje há muita coisa que está mal no parque judiciário, mas já não pode dizer-se que o parque judiciário esteja em progressiva degradação, porque não está! Ele está em progressiva recuperação! Isto é objectivo! E óbvio, basta olhar para ver!

De qualquer forma, o Sr. Deputado não partilha do meu optimismo e eu até lhe agradeço que não o faça, porque o optimismo quando não tem instrumentos externos de crítica