21 DE FEVEREIRO DE 1992

244-(193)

generalidade e na especialidade. Isto, aliás, também se aplica aos membros do Governo.

Como é óbvio, não vamos aplicar literalmente o Regimento, senão, por exemplo, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiro não poderia responder-lhe, pois vai usar da palavra pela terceira vez.

Apenas lhe pedi alguma contenção e sintetização, mas não pelo facto de lhe dar a palavra pela segunda vez, porque isso, como referi, enquadra-se nos seus direitos regimentais.

Já anotei o pedido de palavra que me foi feito pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, mas, antes, pergunto ao Sr. Subsecretário de Estado se quer responder imediatamente ao Sr. Deputado Marques da Costa ou se responde no fim.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Muito obrigado, Sr. Subsecretário de Estado, por me permitir intervir neste momento, o que faço, aliás, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Marques da Costa e lamento a forma como o faço ou a razão por que o faço.

Apesar de, nestas questões, a minha amizade com o Sr. Deputado Marques da Costa me levar a, quase sempre, não discordar dele nestas questões, gostava de deixar bem alto o meu lamento pela forma como o Sr. Deputado Marques da Costa se referiu a uma posição pessoal do Sr. Subsecretário de Estado.

De facto, o Sr. Subsecretário de Estado representa aqui o órgão de soberania que é o Governo, mas a pertença a um órgão de soberania não significa, não pode significar — nem nós podemos apontar para essa solução— uma capino diminutio em relação à apresentação de posições próprias.

O Sr. Subsecretário de Estado teve o cuidado de frisar que emitia a sua opinião pessoal e que ela não se confundia com a posição do Governo. Portanto o Sr. Deputado Marques da Costa perdoar-me-á, mas neste caso, excepcionalmente, para além das grandes divergências políticas que poderão separar-nos, não posso estar de acordo com a sua intervenção.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, diga-me, só para me ajudar, se se tratou de um protesto ou de uma intervenção.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, foi uma intervenção de forma a clarificar aquilo que o PSD entende e discordando, como é evidente, da intervenção do Deputado do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que é com muito gosto que eu, estando ou não no Governo, exponho as minhas opi-

niões pessoais e que, no dia em que as minhas opiniões pessoais fossem totalmente diferentes das do Governo, eu não poderia continuar.

Ora bem, o Sr. Deputado deu-me a impressão, embora eu saiba que é uma impressão errada, de que os grandes problemas da cooperação em Portugal se limitam a estarem fundidos, ou não, a Direcção-Geral para a Cooperação e o Instituto para a Cooperação Económica, pois pareceria que se nós os fundíssemos haveria uma tal rentabilização da cooperação que esta se tomaria ainda melhor.

É minha convicção pessoal — e insisto em falar a título

pessoal, dada a evolução que se verificou, e ainda bem, nos esquemas de cooperação entretanto ocorridos, que até poderíamos perfeitamente trabalhar com um único organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, como tem o Instituto para a Cooperação Económica, e com características mais ágeis do que as de uma direcção clássica como é a Direcção-Geral para a Cooperação. Esta é a minha opinião e com todo o gosto aqui a exponho. Aliás, registo de que no dia em que fundirmos essas duas entidades a cooperação melhora imenso, é talvez a altura de fazê-lo já.

A diferença contabile dos 500 000 contos refere-se basicamente a pagamentos no estrangeiro e, portanto, aí a contabilização e a execução são extremamente variadas. Aliás, são tão variadas que, como disse há pouco — e repito —, constituem para mim, pessoalmente, um grande problema e um quebra-cabeças de gestão quase diário, porque temos que encontrar a justa medida para situações de pagamentos de mercado. No fundo, o problema põe--se, em termos muito empresariais, nos índices de mercado que jogam com as inflações e deflações da moeda. É esse o motivo por que aqui não colhe dizer-lhe que não aumentou 8 % ou 10 %, dado que temos situações muito diferenciadas como a Suíça, que teve uma inflação de 2 %, que os deixou aterrados, ou até o Brasil, com uma inflação de 25 % ao mês.

Portanto tudo isto, feitas as contas, aponta para uma massa orçamental que, com este aumento, é adequada, porque se trata de uma rubrica que deverá ser ajuizada em termos cambiais e não em termos de inflação.

Aproveito a oportunidade para referir que o escudo não desvaloriza, o que dá origem a uma flutuação cambial extremamente variável. Dirá o Sr. Deputado que a gestão do dia a dia desta situação é complicada e eu digo-lhe que é extremamente complicada, sendo fácil resvalar para situações aflitivas e outras mais à larga, mas vamos procurando fazê-la dentro da variabilidade de cada posto e da situação concreta do tipo de informações que temos.

Se me permitem, quero deixar aqui, em termos pessoais e de Governo, uma discordância total e veemente quanto à afirmação do Sr. Deputado Marques da Costa quando refere a má qualidade do serviço diplomático português. Não creio que seja verdade essa sua afirmação e não a posso deixar sem um reparo, porque o serviço diplomático português não tem má qualidade. Aliás, o serviço diplomá-üco português luta com as dificuldades que luta e que são decorrentes do facto de não podermos ter embaixadas como a americana que tem 300 a 400 elementos em cada posto, mas dessa circunstância não me parece que possa concluir-se que estamos numa situação de má qualidade. Penso que o bom desempenho com que está indiscutivelmente a decorrer a presidência portuguesa mostra a boa qualidade do nosso desempenho diplomático.