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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

lambem a hipótese de servirem para realimentar a costa naquela zona do concelho de Lagoa, mas gostava de saber a opinião, não sei se do Sr. Secretário de Estado Adjunto se do Sr. Ministro, sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Apolinário, respondendo à sua questão, informo-o que está previsto esta audição terminar às 19 horas e 30 minutos. De todo o modo, a escolha do critério a seguir quanto às respostas cabe ao Sr. Ministro e à sua equipa. Assim, se eles quiserem isolar o seu conjunto de questões e responder imediatamente, podem fazè-lo. O critério que temos seguido é o de deixar aos membros do Governo a escolha da metodologia mais adequada, podem responder logo a um Sr. Deputado ou só no fim do conjunto de perguntas ...

O Sr. Ministro do Mar: — Neste caso, deixo-lhe a si, Sr. Presidente a escolha do critério.

O Sr. Presidente: — Então, talvez seja preferível que, antes de responder ao Sr. Deputado José Apolinário, os outros Srs. Deputados que estão inscritos coloquem as suas questões.

Pediram a palavra, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Leonor Coutinho, Crisóstomo Teixeira, Helena Torres Marques e José Manuel Maia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, o discurso que V. Ex.! tem vindo a fazer, nesia Assembleia — tanto quando cá veio da primeira vez apresentar o programa à Comissão de Agricultura e Mar como aquando da discussão, na generalidade, em Comissão, e depois mesmo no Plenário —, está marcado por algum optimismo e, como o Sr. Ministro disse na sua intervenção, esperança no desenvolvimento do sector. Ainda agora o Sr. Ministro voltou a reafirmar a ideia de que este orçamento, designadamente no que toca às pescas, vai permitir estimular a nossa produção neste sector.

Contudo, penso que, olhando para o orçamento, verba a verba e por grandes sectores — e é para isso que hoje estamos aqui reunidos —, as verbas aí inscritas desmentem um pouco esse optimismo, ou esperança, do Sr. Ministro.

Recordo-lhe, Sr. Ministro, que a sua equipa fala nos aumentos dos PIDDAC, mas, não se esqueça, para termos uma real dimensão acerca do PIDDAC de um ministério haverá que deduzir áreas que não estavam lá e não dizem directamente respeito ao esforço de pesca — estou a referir-me, por exemplo, à área dos portos que, só por si, tem inscrita em PIDDAC uma verba de cerca de 2,4 milhões de contos. Devemos deduzir aquilo que é, em termos de PIDDAC, um dos maiores, senão o maior, esforço financeiro num projecto individual, que é o terminal da Ford/ Volkswagen.

Por fim, se deduzirmos a parte ligada à transformação e comercialização, que tem mais a ver com o sector industrial do que com a produção, verificamos que o valor do PIDDAC destinado àquilo que deveriam ser as grandes linhas para o desenvolvimento do nosso sector pesqueiro acaba por sofrer uma diminuição em relação ao ano passado, não só em termos reais mas também nominais — e, para se chegar a esta conclusão, basta fazer as contas.

Quer dizer, tenho ideia, como questão global, que, ao contrário daquilo que tem sido o discurso do Sr. Ministro, estamos perante um orçamento de contenção, isto é, de

algum congelamento do que deveriam ser, em minha opinião, as grandes linhas de intervenção do Ministério do Mar. E, quando falo em grandes linhas, estou a referir-me à modernização e ao apetrechamento da frota, à investigação e à experimentação na pesquisa de recursos na nossa zona económica exclusiva, ao estímulo à produção de peixe em cativeiro, a aquacultura, que não deve ser uma perspectiva imediata mas de gerações, até para complementar a quebra que está a haver em termos gerais nos rendimentos que se têm vindo a obter do restante tipo de pesca, e, por fim, aos apoios sociais à pesca.

Aliás, há uma grande contradição entre esse discurso, as Grandes Opções do Plano e a versão orçamental das verbas que estão inscritas, o que se traduz, em nossa opinião, em duas grandes questões, a saber a ausência de uma política nacional de pescas e, por outro lado, a ausência de uma política equilibrada e racional de gestão dos nossos recursos.

Procuraria traduzir isto em alguns números e gostaria de sobre eles obter explicações do Sr. Ministro. Efectivamente, as Grandes Opções do Plano referem, por exemplo, que um dos objectivos fundamentais no âmbito das pescas irá ser — e cito — «na gestão e na conservação dos recursos pesqueiros» e, consequentemente, em tudo o que implica pesquisa, investigação, etc.

Mas o que verificamos é que a verba destinada à prospecção dos recursos vivos na zona económica exclusiva, em termos nominais, baixa, de 1991 para 1992, respectivamente de 190 000 para 180 000 contos e que, por exemplo, a pesca experimental baixa de 40 000 para 10 000 contos, isto num quadro em que os rendimentos da nossa produção pesqueira lêm vindo a baixar significativamente nos últimos 10 anos na nossa zona económica exclusiva e em que, porventura, o volume de capturas é ainda mais grave do que aquele que tem sido tornado público pelo Gabinete de Estudos e Planeamento — números esses que têm também alguma coisa a ver com as questões da ne-gociação dos TAC (capturas lotais autorizadas) na Comunidade—, havendo, de facto, uma grande quebra do volume de capturas e dos rendimentos.

Ora, quando se verifica que os recursos das nossas águas têm vindo a cair bastante nos últimos anos, mais se justificaria um esforço de prospecção dos nossos recursos na nossa zona económica exclusiva. E, Sr. Ministro, não me parece que eventuais dificuldades que tenham existido possam justificar a quebra dessa pesquisa. Há exemplos notáveis da forma como essa prospecção acabou por dar resultados positivos e estou a recordar-me, por exemplo, da pesquisa feita ao largo de Sesimbra, que levou à descoberta da existência do peixe-espada preto com evidentes resultados positivos para os nossos recursos.

Neste quadro, que, no fundo, se liga aos objectivos das Grandes Opções do Plano — a pesquisa nas nossas zonas económicas exclusivas dos nossos recursos pesqueiros —, esta quebra de verbas prevista no Orçamento e que há pouco citei contradiz existir tal linha estratégica do Ministério, que, como acabei de dizer, vem proposta nas GOP. Consequentemente, gostaria de ter uma explicação para esta contradição e esta quebra de verbas.

Falam também as GOP num outro grande objectivo, que seria o incentivo ao desenvolvimento da aquacultura ou da produção de peixes em cativeiro. E, de facto — também nos parece —, uma linha estratégica de desenvolvimento do sector que deveria merecer toda a nossa atenção e, como já tivemos oportunidade de verificar, até na própria discussão na generalidade, essa verba tem vindo a