21 DE FEVEREIRO DE 1992

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urbanos, impedindo a implantação de novas instalações portuárias em zonas de inequívoco valor tuu'stico ou ambiental, como seja a área de Trafaria/Bugio.

Neste quadro é relevante o reforço das obras em curso relativas à ampliação do porto de Setúbal.»

Por outro lado também — e porque isso nos afecta ainda mais directamente —, importa reter as posições assumidas, os contactos feitos a nível do Governo, da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Almada, da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia da Trafaria.

Quero assinalar, por último, que no dia 15 de Junho de 1991 esteve na outra banda — a noü'cia foi dada pela comunicação social — o Sr. Primeiro-Ministro, ocasião em que visitou a Trafaria. No parque de viaturas dos bombeiros voluntários daquela localidade o Sr. Primeiro-Ministro disse, relativamente à intenção que a Administração do Porto de Lisboa tem de expandir o porto para a Trafaria: «Sob esse aspecto, a posição do Govemo é não!»

Sobre a questão do fecho da Golada do Tejo disse o Sr. Primeiro-Ministro: «Não venho suficientemente preparado, mas reafirmo que a posição do Govemo é diferente da Administração do Porto de Lisboa e entendo não haver razões para tal ligação.»

Sr. Ministro, no concreto, qual é a posição do XII Governo constitucional relativamente à questão do porto de Lisboa e da sua expansão para a margem sul do Tejo?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Ministro, em relação à verba de 625 000 contos atribuída à marinha mercante para reajustamento da frota da marinha de comércio, gostava de saber como pensa o Govemo distribuí-la.

Outro problema que quero abordar é o da cabotagem. O Sr. Secretário de Estado prestou-nos já alguns esclarecimentos na competente comissão. No entanto, sabemos que, em 1993, vai haver uma liberalização das cabotagens nas ligações às ilhas e interilhas. Penso que há pelo menos uma reserva em relação a Portugal, segundo a qual o tráfego para as ilhas será reservado a empresas nacionais até 1999.

O que é que se pensa fazer, Sr. Ministro, para desenvolver — se é que há razões que justifiquem esse desenvolvimento — este tipo de tráfego de cabotagem no nosso país, nomeadamente interilhas?

O Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira referiu há pouco a ausência de investimento no porto de Leixões. Podia o Sr. Ministro informar-me que razões determinaram essa ausência?

Gostava também que me esclarecesse — e isto está na ordem do dia — sobre o problema do registo internacional de navios na Madeira, nomeadamente que tipo de problemas existem e quais as vantagens dessa medida. Qual é a situação actual?

Por outro lado, como o Sr. Ministro sabe, há uma grande confusão com o pessoal ligado, nomeadamente, ao porto de Lisboa—pilotos da barra, guarda fiscal, polícia marítima, pessoal de marinhagem —, que envolve variadíssimos ministérios, entre os quais os da Administração Interna, Defesa, Mar, etc.

Sr. Ministro, está o Ministério do Mar a encarar a hipótese de resolver este problema confuso que está a dar grandes dores de cabeça?

Já agora gostava também de saber se a ideia, muito em voga, da possibilidade de criação de um corpo de guarda costeira para vigilância da nossa zona económica exlusiva merecerá do Ministério do Mar qualquer tipo de estudo.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, quero apenas referir— e, com isto, pretendo apenas ajudá-lo — que pode gerir a sua resposta como entender, incluindo as solicitações que poderá fazer aos Srs. Secretários de Estado para responderem a perguntas específicas.

Tem a palavra, Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder a algumas das muitas questões que aqui me foram colocadas e pedir aos Srs. Secretários de Estado que respondam a outras ou até mesmo que pormenorizam algumas das minhas, dado o conhecimento mais detalhado que têm dos problemas.

Sr. Deputado José Apolinário, a questão das dragagens é sempre um problema extremamente complexo. Sei-o por experiência própria. É impossível fazer todas as dragagens ao mesmo tempo, por falta de equipamento adequado, por falta de verbas suficientes — o que sempre acontece — e até, por vezes, porque são conflituais os interesses em relação às próprias dragagens que se fazem.

No entanto, as prioridades que se encontram definidas parecem corresponder às necessidades dos principais estrangulamentos, às zonas onde é preciso, de imediato, dragar. Peço ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que se refira depois à questão do rio Arade, sobre a qual não estou, neste momento, em condições de responder.

Relativamente à aquacultura, há que esclarecer não haver para ela um tecto. O Govemo pensa — e não é muito original nesse pensamento — que a aquacultura é uma actividade que deve ser desenvolvida. De momento, ela tem em Portugal a reduzida expressão de 2,5 %, em comparação com os 12 % ou 13 % da Comunidade Europeia.

Em todo o caso, o Govemo tem também a noção de que o desenvolvimento desta actividade tem de ser feito de forma equilibrada, prudente e sustentável, pois ela pode, por vezes, conflituar com outros interesses nacionais, como sejam a protecção do ambiente de certas zonas do território, tem igualmente de ter-se um certo acesso a know--how que ainda não é muito extenso em Portugal e não podem criar-se expectativas excessivas na Comunidade para projectos que, a curto prazo, podem, por falta de experiência e por circunstâncias diversas, vir a revelar-se como fracassos.

Por conseguinte, a ideia do Governo é a de ir promovendo o desenvolvimento da aquacultura de uma forma sustentada e prudente, para que seja uma actividade que não fique, a curto prazo, em crise e a gerar problemas sociais e económicos complicados.

No que se refere à investigação, que referi muito brevemente, o Sr. Deputado tem toda a razão quando, na sua pergunta, sugeriu — e eu entendi assim — que a investigação, na parte que cabe ao Ministério do Mar, não ficasse encasulada no INÍP e tivesse a capacidade para se articular com os diversos organismos de investigação que existem no Estado e na sociedade civil, por forma que, das actividades correlativas, possam resultar benefícios nacionais. Esse é o ponto de vista do Governo.

Não se trata de disputar competências ou territórios", trata-se — e eu referi a atenção que iria pôr na actividade do INIP—de co/ocar esse importante instrumento de