21 DE FEVEREIRO DE 1992

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investimento apresenta. Preocupantemente o investimento mais significativo que o porto de Lisboa apresenta é o orçamento de dragagem do canal de acesso do porto.

Não questionamos a necessidade de fazer a dragagem para melhorar o acesso ao porto, ainda que o número de agentes económicos que beneficiem directamente dessa dragagem se contem pelos dedos, de uma mão relativamente mutilada, mas preocupa-nos, sim, que esse projecto se possa associar, de alguma forma, à construção de um porto industrial na zona da Trafaria/Bugio.

Gostaríamos de ter da parte do Ministério do Mar uma explicitação do que é que este projecto subentende: se se trata de criar condições físicas para a construção de uma zona portuária industrial na Trafaria/Bugio, projecto que, recordo, tem sido rejeitado pelas populações locais, ou se se trata, pura e simplesmente, de um projecto de dragagem tout court.

Quanto ao projecto de dragagem em si, agradecia que também explicitasse se esse projecto envolve meramente o aprofundamento do canal de acesso ou envolve também a deposição de areias que fechem a Golada até ao Bugio, porque a forma como o projecto está apresentado «dragagem do canal de acesso e protecção do Bugio», faz-nos pensar que o que está em causa é novamente o fecho da Golada.

Quanto aos projectos que ao porto de Sines dizem respeito, gostaria de questionar o Sr. Ministro quanto à consistência dos projectos relacionados com a construção de um terminal de carga geral, envolvendo uma verba, ao longo dos vários anos, no montante de 6,2 milhões de contos e um terminal multi-purpose, com uma verba plurianual também de 2,4 milhões de contos em Sines. O porto de Sines é, neste momento, o maior porto do País, unicamente com dois terminais, o petrolífero e o carvoeiro, que também pode, em certa medida funcionar como terminal mineraleiro, mas não se vê grande justificação em termos de logística nacional para acrescentar novos cais ao porto de Sines com verbas tão significativas.

O porto de Sines em si tem sido sempre uma dúvida, que só a localização de indústrias pesadas tem viabilizado à custa de taxas portuárias que são significativamente elevadas, mas receio um pouco que a construção de novos terminais, carga geral e terminais multi-purpose, seja acrescentar demasiado conduto ao «caldo de pedra» que foi iniciado em 1969, salvo erro, quando esta «Marcelo-tropolis» foi pensada.

Outra questão prende-se com a consideração de verbas do capítulo L do Orçamento do Estado, no porto de Setúbal, mais exactamente 1 021 700 contos no projecto ForcVWolkswagen, não por que o projecto seja desmerecedor mas dada a natureza jurídica da administração. A administração do porto de Setúbal é um organismo com autonomia financeira e administrativa que está em competição com outros portos, designadamente com os portos de Lisboa e Setúbal.

De uma forma geral, já nenhum destes portos está a ser subsidiado pelo orçamento, em função das suas receitas, depois de largos períodos de investimento suportado pelo Orçamento do Estado. No caso do porto de Lisboa há já bastantes anos que o esforço financeiro do Estado é diminuto, mas nos portos de Leixões e Setúbal ainda tem sido significativo. Julgo que era altura de acabar com o esforço financeiro directo do Estado nestes portos e deixar que se manifeste a verdadeira competitividade dessas mesmas infra-estruturas.

De qualquer forma, gostaria de salientar — e agradeço o comentário do Sr. Ministro — alguma desproporção do nível de investimento consignado aos portos dependentes dos chamados portos de primeira importância, que estão dependentes das quatro administrações portuárias, quanto a níveis relativamente pesados de investimento nos portos secundários, geridos pelas juntas autónomas, uma vez que são portos que geram pouco tráfego e têm acarretado muita despesa de investimento, suportada pelo Orçamento do Estado.

Quero ainda fazer algum reparo, talvez também merecedor de comentário, relativamente ao projecto da construção da doca de recreio em Viana do Castelo, projecto que é suposto absorver um total de 686 000 contos. Bem sei que está no fim, mas gostaria de perguntar se o Sr. Ministro subscreve a continuidade de projectos desta natureza, no âmbito do Orçamento do Estado, ou se entende que é possível consignar a sua realização a entidades privadas.

Peço-lhe também um comentário sobre a construção da obra do terminal Cars Ferry no porto de Portimão, um empreendimento de utilidade mais do que duvidosa, porque ao que parece a utilidade teria sido a de um único agente económico, do armador do navio Lusitana Ferries. Mas parece-me que 1 423 000 contos, para não ser rigorosamente útil — pensa-se que poucos ou nenhuns navios lá irão —, é de facto de deixar-nos um pouco perplexos.

Sobre questões relacionadas com a marinha mercante, notamos uma verba significativa para renovação da frota, em apoio aos programas desenvolvidos pelos armadores, e o Sr. Secretário de Estado Adjunto teve a amabilidade de esclarecer-nos que uma pequena redução de verbas se deve à retracção dos projectos de investimento dos armadores do comércio marítimo.

Conhecedores de que a conjuntura internacional é pouco favorável ao investimento na marinha mercante, a nossa pergunta é se efectivamente os agentes económicos se retraem, isto é, se tem havido uma contracção significativa da frota sob a bandeira portuguesa — e ainda não teve grande sucesso no registo internacional da Madeira.

Será que o Governo, além do apoio directo às intenções de investimento dos agentes privados, com projectos próprios, não encara nenhum outro programa que seja capaz de relançar a marinha do comércio português, designadamente um programa de constituição de capital de risco?

Por outro lado, tendo em consideração que a marinha do comércio é um pouco o que os seus marítimos e os seus quadros técnicos proporcionam, será que não consideraria vantajoso reforçar as verbas destinadas à formação profissional, no sentido de qualificar os nossos homens do mar para enfrentarem o mercado de trabalho internacional, no momento em que a marinha do comércio portuguesa entrou em retracção.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Quero fazer, muito sinteticamente, duas perguntas.

Dizem-me que o Ministério do Mar continua a ser responsável pela indústria conserveira, que é uma indústria que atravessa uma crise grave em Portugal.

Nestas circunstâncias, qual é a posição do Sr. Ministro para o facto de o IVA sobre a indústria conserveira passar âe 8% para 16 %?