21 DE FEVEREIRO DE 1992

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no Registo Internacional de Navios da Madeira e o Governo pensa que, com as medidas que tomou recentemente e com outras que procurará levar a cabo no futuro, tornará o Registo Internacional de Navios da Madeira mais atrativo para os armadores nacionais e mesmo de outras bandeiras. Em todo o caso, este registo está a ler algum sucesso embora tenhamos que ser moderados nas nossas perspectivas.

Reforçar as verbas de formação profissional em relação aos trabalhadores marítimos, parece-me que não é o caso. Dispomos de capacidade de ensino e de formação profissional francamente suficiente para as nossas necessidades. Aliás temos até disponibilidade para estar já, neste momento, a apoiar o ensino e a formar pessoas de outros países, o que penso ser uma política que merecerá todo o apoio desta Comissão.

A Sr." Deputada Helena Torres Marques perguntou-me o que é que eu pensava sobre o facto de o IVA passar de 8 % para 16 %, uma vez que, frequentemente, lhe dizem que a indústria conserveira está em crise. Bom, direi que a questão do IVA é de carácter geral do Orçamento do Estado e, como Ministro do Mar, limito-me a constatar que o IVA passa de 8 % para 16 % e que a indústria conserveira tem de enfrentar esta realidade, como todas as outras que tenham de acorrer a estas novas circunstâncias.

Em todo o caso, devo dizer-lhe que, de facto, ainda não recebi — e já falei com alguns representantes de associações conserveiras — qualquer referência negativa quanto a esta alteração. De facto, ou os industriais conserveiros estão distraídos — o que não é de prever! — ou, então, o IVA não terá tido o efeito que me parece estar induzido na pergunta que V. Ex." me dirigiu.

Há, ainda, uma pergunta, que pedirei ao Sr. Secretário de Estado para responder, se dispuser de elementos para isso, sobre o portinho das Azenhas do Mar e o de Odemira. Bom, não sei se exagerei a falar em milhares, mas há, com certeza, largas centenas de portinhos ao longo da nossa costa — aliás, tenho no meu Gabinete um mapa dos portinhos, que é uma coisa imensa —, mas, confesso que não estou em condições de poder responder-lhe concretamente à sua questão. Em todo o caso, como já referi, se o Sr. Secretário de Estado puder responder-lhe muito bem, se não terei muito gosto em fazer chegar ao conhecimento da Sr.1 Deputada um esclarecimento adicional à pergunta que fez e que, naturalmente, merece uma resposta.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Manuel Maia, sobre o plano estratégico do porto de Lisboa, posso dizer-lhe que — aliás, já abordei esse assunto —, como é normal esperar, esta nova equipa, havendo um ministério novo, estudará com todo o cuidado os planos estratégicos, ou não, de todas as administrações portuárias na linha da apreciação de toda a racionalidade portuária nacional e, necessariamente, o plano estratégico do porto de Lisboa será escrutinado, apreciado e discutido com todo o rigor.

Quanto ao fecho da Golada, canal de acesso, mais patrocínio, etc., posso dizer-lhe que foi feito um estudo de impacte ambiental do qual ainda não conhecemos as conclusões, que, evidentemente, serão tornadas públicas.

De qualquer forma, quero dizer-lhe — e já o afirmei publicamente noutra sede, mas faço-o agora aqui com outra importância, com outra dignidade e com outro compromisso— que, naturalmente, faz parte da política do Ministério do Mar retirar alguma penumbra que, tanto em Portuga/ como em quase todas as partes do mundo, sempre encobre as actividades portuárias — aliás, isto é, uma tradição universal!

Como já afirmei, publicamente, é firme intenção deste governo fazer intervir na apreciação, discussão e análise de todas as actividades portuárias, não apenas os agentes económicos e agentes do Estado directamente ligados a este sector, como também as autarquias e agentes económicos que, não tendo directamente a ver com a actividade portuária, acabam por ser beneficiados ou prejudicados por essa actividade.

Daí que os municípios da área da Grande Lisboa tenham de ser, com certeza, ouvidos com muita atenção sobre esta matéria. Aliás, tal como disse no discurso que proferi em Plenário, uma das preocupações no Ministério do Mar é que as áreas portuárias com vocação para serem locais de lazer, de desfrute de parte das populações, e que não sejam estritamente necessários à actividade portuária, que também, por si, é necessária e vital para a economia do País, possam, segundo orientações dadas pelo Ministério, ser devolvidas ao usufruto das pessoas sempre que não estejam especificamente atribuídas à operação portuária.

O Sr. Deputado José Manuel Maia referiu-se ainda ao IV Governo e à minha recente chegada ao XII Governo. Confesso que fiquei um pouco confuso, porque eu tinha pertencido ao X Governo e estava a começar a fazer uma contabilidade que estava a perturbar-me...

O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca — que, aliás, não está presente, neste momento — questionou-me sobre a forma como se distribuirão os 600 000 contos em função dos projectos. Bom, essa distribuição será feita de acordo com o aparecimento dos projectos e segundo as regras que estão estabelecidas.

Quanto à cabotagem, posso dizer-lhe que esse problema está na ordem do dia e faz parte de uma das prioridades da presidência portuguesa da Comunidade. De facto, é um dossier complicado, em todo o caso estamos esperançados que ele possa ser concluído com vantagens para a Comunidade, em geral, e para Portugal, em particular.

Quanto à necessidade ou não da existência de uma guarda costeira para a ZEE, posso informar os Srs. Deputados de que não tenciono promover ou contribuir para a sua criação, pois suponho que isso são ideias muito generosas, mas muito pouco associadas à realidade do que será montar e manter uma guarda costeira. Assim, em minha opinião, considero completamente desnecessária a existência, em Portugal, de uma guarda costeira.

Finalmente, gostaria de agradecer as questões que me fcíam colocadas e, se houver tempo, creio que o Sr. Secretário de Estado poderá prestar alguns esclarecimentos adicionais.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pedindo antecipadamente desculpa a V. Ex.', informou-me que não podia estar mais tempo na reunião.

No entanto, manifestou interesse em que o Sr. Ministro fizesse o que fez, isto é, que respondesse às questões que ele colocou, uma vez que, depois, teria oportunidade de consultar a acta da reunião e ler as informações que V. Ex.* lhe prestou.

Dou agora a palavra, para esclarecimentos adicionais, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Mar.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Mar (João Bebiano): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro já referiu basicamente tuào o que havia a dizer. No entanto, há aqui uma ou outra questão que