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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

gostaria de me associar à manifestação de regozijofdo Sr. Deputado José Manuel Maia. Mas lembraria também ao Sr. Ministro que as intenções das administrações:por-tuárias podem não ser concordantes com as suas afirmações e que o excessivo intervalamento das reuniõesrdos conselhos consultivos das administrações portuárias (que, ao fim e ao cabo, são as sedes institucionais próprias.para essas manifestações, de acordo com as leis em vigor) jião ajudará muito a levar por diante essa intenção. Julgo que essas reuniões dos conselhos consultivos e das suas comissões especializadas deveriam ter lugar mais amiudadas vezes.

Finalmente, quanto ao problema das taxas portuárias, convidava o Sr. Ministro a ponderar algum confusionismo que as entidades públicas têm lançado sobre essa matéria, que decorre da existência de taxas muito diferentes nos diversos portos nacionais, dado que este orçamento evidencia claramente que há excessos em Sines e em Leixões, excessos esses que decorrem da cobrança de taxas que oneram excessivamente, em geral, as mercadorias, oferecendo autênticos bónus ao armamento.

Se o Sr. Ministro quiser estudar com mais cuidado a situação, acaba por verificar que as taxas que incidem sobre um navio que traga contentores para o porto de Lisboa, de uma forma geral, em termos de taxas incidentes meramente sobre as mercadorias, tem uma repartição da ordem dos dois terços de pagamentos a administrações portuárias e um terço de pagamentos a outros agentes económicos. Isto indicia que há um problema de taxas portuárias, por parte das administrações, sobretudo nas áreas de maior equipamento, que é significativo e que merece ser encarado.

O Sr. Presidente: — Para responder às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar ser muito breve.

Insisto no meu optimismo e insisto no princípio de que uma boa política não tem de ter, necessariamente, muito dinheiro e que, por vezes, muito dinheiro dá origem a más políticas — é um ponto de vista discordante do Sr. Deputado.

Quanto a Peniche, o que posso dizer ao Sr. Deputado é que vão decorrer os estudos para apreciação da segunda fase; se esses estudos conduzirem ao interesse e à rentabilidade, e ao interesse numa filosofia de uma rede portuária e de actividades de pesca adequadas, certamente que o Estado tentará providenciar verbas segundo um conjunto de prioridades para que a segunda fase do porto de Peniche possa ser concretizada. Mas, primeiro, temos de apreciar cuidadosamente o próprio projecto, a sua rentabilidade e consensualizar os interesses que ali estão.

Sobre as taxas devidas peias primeiras vendas, já estou mais esclarecido desde a última vez que falámos sobre esta matéria. Há, de facto, um contencioso, mas quando chegar a uma decisão final e executória, naturalmente terei de inscrever as verbas — se, porventura, tiver de ser paga essa verba — para cumprir essa decisão.

A Sr.4 Deputada Leonor Coutinho referiu, e muito bem, a criação do Instituto de Portos e Costas Marítimas e, também, que não teve depois sequência, suponho que por um conjunto de dificuldades relacionadas com as próprias regras que regem a existência de institutos quanto a receitas próprias, etc.

O que quero dizer-lhe é que partilho, em termos gerais, da filosofia que inspirava a criação deste instituto, isto é,

é preciso um organismo do Estado que apoie o Governo no estabelecimento de uma política portuária.

Por conseguinte, com esta designação, com as designações já existentes ou com outras, nao terei dúvida nenhuma em pôr em prática uma organização com funções de apoio ao Governo, de estudo genérico e de regulamentação genérica da actividade portuária.

É, de facto, uma falha existente na administração pública portuguesa.

Agradeço ao Sr. Deputado José Manuel Maia os aplausos, penso — sem modéstia — que são merecidos.

Perguntou-me para onde vão as areias. Pois bem, Sr. Deputado, se o estudo de impacte ambiental chegar à conclusão de que o fecho da Golada é do interesse geral, vão para o fecho da Golada; mas se o estudo de impacte ambiental chegar à conclusão de que não pode ser feito o fecho da Golada, vão ser deitadas ao mar, que é o destino que normalmente têm as areias das dragagens dos canais de acesso a Lisboa. E isto já vem do passado.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — A dragagem só começará depois do estudo?

O Orador: — Certamente que se começar antes — e não havendo o estudo — terão que, entretanto, ir deitando as areias ao mar, ou ficam com elas, o que é praticamente impossível.

Gostaria de sossegar o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, quanto à questão das administrações portuárias não cumprirem as intenções do Govemo. Naturalmente terão de as cumprir, sob pena de terem de ser substituídas. Mas uma coisa é certa: terão de cumprir a política e as orientações do Govemo, sem prejuízo, é claro, do respeito pela autonomia que a lei lhes confere, mas terão de cumprir as orientações do Governo que serão — e isso garanto-lhe, Sr. Deputado — apertadas.

Quanto às taxas e ao confusionismo, há, de facto, um problema de taxas. É que é estranho que no porto de Leixões as taxas conheçam, por vezes, para os mesmos produtos, valores que não tenho de cor, mas não erro muito se falar que são por vezes sete e oito vezes superiores aos praticados noutros portos. O Sr. Deputado fez um ar de alguma hesitação, mas garanto-lhe que é essa a diferença, por exemplo, em relação aos portos de Aveiro ou de Viana do Castelo.

O porto de Leixões exibe, como explicação, alguns argumentos que têm um certo peso, como o facto de não ser apoiado pelo Estado na sua actividade. Suponho, porém, que não é argumento suficiente e posso dizer-lhe que, nomeadamente em relação a Leixões, já estão a ser tomadas medidas para ser revista imediatamente a questão das taxas. Isto porque ou elas estão certas e a dos outros portos são um absurdo ou estas estão certas e aquelas são um absurdo. A curto prazo haverá medidas tomadas sobre essa matéria.

Penso que é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marçal Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, pois pretendo apenas tranquilizar o Sr. Deputado Lino de Carvalho e dizer-lhe que, em relação a duas questões que suscitou, o optimismo do Sr. Ministro é bem