21 DE FEVEREIRO DE 1992

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0 Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Ministro, a questão que quero colocar-lhe refere-se ao co-financia-mento nacional relativamente a projectos na área do turismo respeitantes à Região Autónoma da Madeira que, de harmonia com a legislação vigente, designadamente com o Orçamento do Estado do ano passado — e está de novo consignado na proposta de lei do Orçamento para 1992 —, é suportado pelo Orçamento do Estado ou pelos fundos e serviços autónomos, designadamente no caso do SIFIT pelo Fundo de Turismo.

Acontece que há alguns projectos — creio eu — que se situam entre 1987 e 1989, nesta área da Região Autónoma da Madeira, que foram aprovados pelos serviços nacionais competentes, pelas instâncias comunitárias, que já estão executados, e os respectivos empresários investidores não receberam nem a comparticipação comunitária nem a comparticipação nacional.

A Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, que diz dispor da verba comunitária, não a transfere para a Região, e esta não a entrega aos investidores porquanto a parte nacional não foi transferida, neste caso, pelo Fundo de Turismo. A informação do Fundo de Turismo é a de que não terá sido oportunamente dotado dos meios financeiros próprios, designadamente por não haver na altura legislação expressa no sentido de que o Fundo de Turismo deveria custear essa parte nacional nestes projectos.

Na minha perspectiva, e em termos de unidade nacional, penso que para se excluir essa aplicação era necessário que se encontrasse legislação que excluísse a Região Autónoma da Madeira dessa participação. Mas, na verdade, pelo menos legislação posterior tornou expressa essa comparticipação nacional por via desses fundos.

Sr. Ministro, atendendo que, neste momento, é insustentável manter esta situação face aos empresários que viram lograda esta posição e que, designadamente, pretendem intervir junto das instâncias comuitárias, desejava saber se se confirma que, efectivamente, o Fundo de Turismo não foi dotado na altura própria de meios para isto.

Em segundo lugar, tendo esta situação já sido veiculada para a Secretaria de Estado e para o Fundo de Turismo— e estando lá pendente —, desejava saber se, neste Orçamento do Estado, o Fundo de Turismo está dotado de verbas necessárias para cobrir esta parte, que se aproxima dos 500000 contos, precisamente 440 500 contos, e que são indispensáveis para ser recebida a comparticipação comunitária que está, como digo, à disposição da Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.

Era esta a questão que lhe colocava para que, em sede deste orçamento, se resolva definitivamente esta pendência desagradável, que tem de ser esclarecida e equacionada a nível nacional, já que nos parece serem estes o momento e o lugar próprios para o efeito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr. Presidente, Sr. Ministro, só pretendia colocar uma única questão, já que me parece ser a altura oportuna de arrumar esta matéria em sede de orçamento, e que tem a ver com o IVA turístico.

Como o Sr. Ministro sabe, existe nesta matéria uma pendência que se arrasta, designadamente com as regiões

de turismo, relativa à arrecadação da receita do IVA turístico que está prevista na legislação.

Recentemente, no Algarve, penso que houve algum consenso entre o Governo e as regiões de turismo que estavam presentes — salvo erro, penso que foi no congresso de Vila Moura — no sentido de que o espírito do legislador é na perspectiva de as regiões de turismo arrecadarem o IVA bruto e não o IVA com as deduções, como tem vindo a acontecer e que acaba por acarretar sérios prejuízos.

A minha primeira questão consiste, pois, em saber se o Sr. Ministro confirma este entendimento, que terá sido adquirido, tanto quanto fui informado, no debate ocorrido no congresso de Vila Moura, onde a equipa ministerial esteve presente, e se, no caso de o confirmar, estará disponível para introduzir uma redacção clara no orçamento que esclareça esta questão de uma vez para sempre e que resolva esta pendência.

A segunda questão prende-se com o texto do próprio orçamento, que diz que os montantes a transferir para as câmaras municipais e para os órgãos de turismo nos termos da legislação não poderão ser inferiores aos que foram efectivamente pagos no ano de 1991. Esta redacção, tal como está, pode dar lugar a duas interpretações. Quando se diz que não são inferiores pode falar-se em termos nominais ou pode falar-se em termos efectivos, reais, contando já com a taxa de inflação.

Portanto, pensando que esta segunda leitura é a única aceitável e partindo do princípio que o Sr. Ministro está de acordo com ela, pergunto se o Governo e o PSD estão de acordo em alterar a redacção para que amanhã não restem dúvidas na aplicação deste preceito do orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Sr. Ministro, a minha pergunta relaciona-se com a compatibilização que o Sr. Ministro encontra entre a introdução que fez hoje aqui, e que também fez na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e a medida que foi tomada recentemente, que consta de uma portaria assinada pela Sr.9 Secretária de Estado, que não se encontra aqui — e aproveito para desejár-lhe as melhoras —, respeitante ao regresso a um sistema de preços fixados em relação ao pão. Aliás, tem aspectos caricatos já que para além de, efectivamente, fixar preços novamente, é evidente que, ao abrigo de uma disposição que se mantém em vigor mas que julgávamos perfeitamente ultrapassada, vai mais longe e fixa mesmo os tipos de pão a poderem ser fabricados e limita a capacidade de decisão empresarial de uma forma completamente inaceitável.

Sr. Ministro, que significa isto? Significa que se retrocedeu completamente em matéria de definição de política de preços ou significa que se trata de uma medida puramente conjuntural e explicada, verdadeira e realmente?

O Sr. Presidente: — Por troca com a Sr.9 Deputada Helena Torres Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Tenho duas questões a colocar-lhe, sendo a primeira ligada ao comércio externo.

Por ocasião da anterior reunião desta Comissão para o debate na generalidade do Orçamento do Estado, o