21 DE FEVEREIRO DE 1992

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Ora, o Sr. Ministro há-de concordar que nada disto tem lógica à luz de uma política de turismo. Diria que é mais uma política de compensações — dou um bocadinho por um lado e tiro por outro — do que uma lógica coerente relativamente ao comportamento da actividade turística. Repare: 16 % de IVA para os parques de campismo e de 5 % para a hotelaria, independentemente de serem hotéis de luxo ou pensões, enquanto o restaurante, seja de um seja de outra, paga 16 %. É que nada disto tem lógica nem constitui prática usual nos outros países.

Finalmente, há vários anos que, sucessivamente, o Governo vem prometendo avançar com a construção da pousada de São Francisco, em Beja, mas, mesmo assim, ainda não está prevista no orçamento para 1992. Assim, gostaria de saber o que pensa o Governo fazer sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, de acordo com os números fornecidos pelo Ministério das Finanças, a taxa média efectiva do IVA em Portugal, com as alterações que são propostas, passa de 10,2 % — salvo erro — para 12,6%. Portanto, é pressuposto que haja um agravamento médio dos preços decorrente da alteração das taxas do IVA da ordem de um pouco mais de 2 %.

Todos ouvimos notícias recentes segundo as quais, à custa da projectada alteração das taxas do IVA, se gerou nalguns sectores e nalgumas áreas do País tentativas de subida de preços exorbitantes face a um crescimento das taxas do IVA, que, aliás, ainda não está em vigor. A confirmar-se e a generalizar-se este procedimento, tal poderia pôr em risco as boas regras da economia bem como o objectivo de inflação que o Governo projecta para este ano. Penso que uma das formas de controlar esta febre que se indiciou seria através de um reforço de actuações por parte dos serviços de fiscalização do Ministério do Comércio e Turismo.

Assim, gostaria de saber se, a curto prazo, o Ministério projecta alguma intensificação de medidas no sentido de evitar esta especulação que tendeu a surgir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, como me pareceu que queria interromper o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, pergunto-lhe se quer usar da palavra para deixar registado algum comentário.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Já não quero, Sr. Presidente. No entanto, aproveito para fazer dois agradecimentos muito importantes ao Sr. Deputado Manuel Castro Almeida

Em primeiro lugar, agradeço-lhe ter reconhecido que o aumento médio das taxas do IVA poderia repercutir-se nos preços, facto que o Governo tem muita dificuldade em aceitar.

Em segundo lugar, agradeço-lhe ter aceite a ideia de que o melhor combate contra repercussões abusivas nos preços não é, porventura, este tabelamento de preços a que se recorreu.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): —Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Na minha intervenção nada

disse a mais do que o que tenho vindo a dizer em ocasiões anteriores, nem do que o PSD ou o Governo têm vindo a afirmar. Aliás, o número que referi está escrito nocrelatório com que o Governo fez acompanhar o Orçamento, sendo público e reconhecido desde o princípio. Posso tê-lo dito utilizando uma outra linguagem mas nada do que afirmei é novo relativamente ao discurso do PSD ou do Governo nesta matéria. i

(X Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

(

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Presidente, proponho que, antes de usar da palavra, os Srs. Secretários de Estado pudessem responder a algumas das questões colocadas, que depois eu complementaria.

Neste sentido, peço ao Sr. Secretário de Estado do Turismo que responda às questões relacionadas com esse sectdr.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alexandre Relvas): — Começo por responder à questão colocada pela Sr.! Deputada Helena Torres Marques, que diz respeito à pousada de São Francisco, em Beja.

Sr.! Deputada, a pousada de São Francisco, em Beja, é um empreendimento a ser realizado pela INATUR com verbas do PRODIATEC. Não se trata, portanto, de verbas que estejam previstas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo mas, sim, no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. De qualquer forma, para um melhor esclarecimento sobre a pousada de São Francisco, devo dizer que os projectos estão todos aprovados e devem iniciar-se ainda durante o 1.° semestre.

Sobre o Fundo de Turismo, quero, em primeiro lugar, esclarecer que neste momento os saldos do Fundo não são aplicados pela Direcção-Geral do Tesouro, mas geridos e aplicados pelo próprio Fundo de Turismo nas instituições bancárias que entender, conforme as taxas de bonificação apresentadas, ou seja, em termos de concorrência de mercado.

Neste momento, o Fundo de Turismo tem saldos aplicados, pois, como sabe, é depositário das verbas do jogo, o que obriga a um escalonamento temporal na aplicação dessas verbas por parte das câmaras municipais que venham a executar obras de interesse para o turismo.

Deve ter reparado que no orçamento do Fundo de Turismo existe um total de despesas de capital previstas correspondente a essas aplicações, entre os 13 e os 14 milhões de contos, que se encontram inscritas nas rubricas «Construções diversas» e «Aquisição de bens de capital», que fazem parte da rubrica «Administrações públicas e serviços autónomos».

Por outro lado, o Fundo de Turismo tem saldos de gerência acumulados e previstos da ordem dos 13,4 milhões de contos, que se encontram inscritos na rubrica «Outras receitas de capital» e que permitem, no futuro, fazer face a essas responsabilidades. O Fundo de Turismo tem, além destas, responsabilidades correntes relativas ao SIFIT, de compromissos já assumidos, e, neste momento, ainda relativas ao SIIT.

Portanto, este saldo tem a ver com uma programação temporal feita pelo Fundo de Turismo relativamente às aplicações futuras que terá de executar.

Em termos da sua actividade directa, o que posso di-zer-íhe é que os valores previstos para o prdximo ano,