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II SÉRIE - C— NÚMERO 36

actividades económicas, com a consequente criação de postos de trabalho, elimine as carências de infra-estruturas e assegure medidas nos campos, social, industrial, agrícola, comercial, ambiental, do ensino e formação profissional.

23 de Outubro de 1991. — O Primeiro Requerente, Luís Pereira Garra.

Noia. — Desta petição foram subscritores 160

Petição n.» 97/VI (1.8)

[solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, da situação anómala da Mina de São Domingos (Mértola)].

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:

Os abaixo assinados, representando o Núcleo dos Amigos do Concelho de Mértola em Lisboa, Liga dos Amigos da Mina de São Domingos, Junta de Freguesia de Corte do Pinto, do concelho de Mértola, e Câmara Municipal deste concelho, com perfeito e cabal conhecimento da situação anómala e implicitamente dramática da Mina de São Domingos, no concelho de Mértola, cuja exploração foi dada por finda há mais de um quarto de século pela empresa concessionária;

Constatando que a sua situação, em crescente degradação, consülui um verdadeiro enclave em território português impeditivo de qualquer tentativa de desenvolvimento, inclusive a nível turístico, como já tem sido publicitado:

Face a esta realidade, vêm os signatários, na certeza de que representam o sentir de larga faixa de portugueses, fazer entrega a V. Ex." de uma petição, com centenas de assinaturas, para que, como se prevê na Constituição Portuguesa este caso possa ser presente ao Parlamento.

Apresentamos a V. Ex." os protestos da nossa elevada consideração.

Lisboa, 21 de Abril de 1992. — O Primeiro Requerente, Rogério Mestre Gonçalves.

Nota. — Desta petição foram subscritores 1190 cidadãos.

Petição n.2 100/VI (1.9)

(solicitando medidas legislativas no sentido de anular a aplicação das taxas moderadoras no sector da saúde aos reformados e pensionistas).

Ex."lú Senhor Presidente da Assembleia da República:

Ao exercer o direito que o artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e a Lei n." 93/90 lhes confere, os peticionários, na sua qualidade de cidadãos, reformados, pensionistas e idOSOS, dirigem-se a esse órgão de soberania para que exerça a sua autoridade constitucional e

democrática e os seus poderes de intervenção e fiscalização conducentes a uma maior justiça social.

Os reformados, pensionistas e idosos têm sido gravemente lesados por políticas que os marginalizam.

Para além dos míseros aumentos das pensões e reformas, assistimos a uma inflação galopante, a um brutal aumento de impostos e preços e ao desenterrar das malfadadas taxas moderadoras no sector da saúde.

Assim sendo, os peticionários membros do Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) solicitam à Assembleia da República que lome medidas legislativas no sentido de anular a aplicação das injustas taxas moderadoras no sector da saúde.

Nota. — Desta petição foram subscritos 8730 cidadãos.

Petição n.9 101/VI (1.fl)

(solicitando a apreciação da situação Escolar em Santa Maria da Feira).

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:

A pelição que segue é uma iniciativa da Associação de Pais da Escola Preparatória de Santa Maria da Feira, na sequência da deliberação tomada em assembleia geral, e resulta como uina necessidade face à gravosa situação Escolar que se vive em Santa Maria da Feira no tocante às condições físicas de ministraçâo do ensino.

Em resumo, a situação é a seguinte:

A Escola Preparatória de Santa Maria da Feira no ano lectivo de 1990-1991 foi frequentada por 1051 alunos, tendo-se formado 41 turmas, o que já excedia a capacidade Escolar em 5 turmas.

As instalações desta Escola dispõem tão-somente de 18 salas da aulas normais, que, inclusive, têm de ser utilizadas em regime de desdobramento!

Na sequência da sobrelotação, em excesso, da Escola Secundária de Santa Maria da Feira, no ano lectivo de 1990-1991, a Escola Preparatória teve ainda de «albergar» 4 turmas do 7.° ano, vindo a piorar a sua já débil situação.

No ano lectivo de 1991-1992 a Escola Preparatória de Santa Maria da Feira acolite acerca de 1200 alunos, mais 150 alunos do que no ano anterior; formaram-se 46 turmas,, mais 5 turmas do que no ano anterior, que funcionam em regime de desdobramento, isto é, 23 turmas funcionam da parte da manhã e as outras 23 funcionam da parte da tarde.

Isto significa um excedente de 10 turmas em relação à capacidade total da Escola, que é de 36 turmas.

As 18 salas de aulas normais existentes na Escola têm uma ocupação correspondente aos 100 %, isto é, funcionam ininterruptamente entre as 8 horas e 30 minutos e as 18 horas e 30 minutos.

A Escola, neste momento, tem dificuldades em pôr a funcionar as aulas de compensação educativa, por Valva de salas disponíveis para tal.

Igualmente lem dificuldades, por inexistência de instalações, de pôr em prática actividades extracurriculares, que são igualmente necessárias para a preparação global dos alunos e como forma de lhes ocupar os tempos livres.

No corrente ano lectivo a Escola teve já de recusar o acolhimento de alunos de pretendiam frequentar esta Escola e se a situação não se alterar em breve só poderão ser acolhidos os alunos da freguesia de Santa Maria da Feira,