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28 DE NOVEMBRO DE 1992

34-(19)

PJL 65/VI (l.m). Autoria: PS.

1.° subscritor: António de Almeida Santos. Garante a autonomia do Ministério Público. Publicação: DAR, II S-A, 16, 1 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Correia Afonso (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992.

Generalidade:

DAR discussão: I S, 34, 28 de Fevereiro de 1992 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 36, 4 de Março de 1992 — favor PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenção: CDS.

PJL 66/VI (1.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: José Gameiro dos Santos.

Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos

membros das juntas de freguesia. Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de

1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Fialho Anastácio (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 52, 22 de Abril de 1992.

PJL 67/VI (1.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Jorge Lacão Costa. Criação das regiões administrativas. Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 68/VI (1.*). Autoria: PS.

I.° subscritor: Jorge Lacão Costa. Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais.

Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Lourdes Hespanhol (PCP).

Publicação: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992.

PJL 69/VI (1.*). Autoria: PS.

1° subscritor: Jorge Lacão Costa. Lei das Finanças Locais.

Publicação: DAR, U S-A, 16 (supl), 1 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Disüibuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Duarte Pacheco (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 25, 18 de Março de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992.

PJL 70/VI (1.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Jorge Lacão Costa. Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.

Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: André Valente Martins (PEV).

Publicação: DAR, II S-A, 25, 18 de Março de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992.

PJL 71/VI (1.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Jorge Lacão Costa.

Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a

Administração a nível nacional, regional e local. Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de

1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 34, 29 de Abril de 1992.

PJL 72/VI (1.*). Autoria: PCP.

1.° subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Criação da freguesia de Quebradas no concelho da Azambuja.

Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 73/VI (1.').

Autoria: Dep. indep. Luís Emídio Mateus Fazenda. Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril. Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl.), 1 de Fevereiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social.

Relator: Crisóstomo Teixeira (PSD).

Publicação: DAR, 11 S-A, 54, 8 de Agosto de 1992.

PJL 74/VI (1.*). Autoria: PCP.

1.° subscritor: José Manuel Maia Nunes de Almeida. Elevação à categoria de vila da povoação da Sobreda, no

concelho de Almada Publicação: DAR, II S-A, 16 (supl), 1 de Fevereiro de

1992.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.