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28 DE NOVEMBRO DE 1992

34-(23)

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 62, 13 de Maio de 1992 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 63, 15 de Maio de 1992 — favor PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD.

PJL 99/VI (1.*). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Maria Odete Santos. Garante o direito a igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.

Pubücação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

PJL 100/VI (1.'). Autoria: PCP.

1." subscritor: Maria Odete Santos.

Reforça os direitos das associações de mulheres indispensáveis à construção da democracia paritária.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Maria Leonor Beleza (PSD).

Pubücação: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 38, 11 de Março de 1992 — aprovado.

DAR, votação: I S, 39, 13 de Março de 1992 — unanimidade.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 101/VI (1.»). Autoria: PS.

1.° subscritor: EUsa Maria Ramos Damião Vieira.

Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.° 4/84, de 5

de Abril (protecção da maternidade e da paternidade). Pubücação: DAR, II S-A, 20, 29 de Fevereiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 102/VI (1.*).

Autoria: Dep. indep. João Cerveira Corregedor da Fonseca. Estatuto do Jomaüsta — Incompatibilidades. Pubücação: DAR, II S-A, 21, 6 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 103/VI (1.*). Autoria: PEV.

1." subscritor: Isabel Maria Almeida e Castro. Alteração da imagem feminina nos manuais escolares. Pubücação: DAR, II S-A, 21, 6 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Julieta Sampaio (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 31, 8 de Abril de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Margarida Pereira (PSD).

Pubücação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 38, 11 de Março de 1992.

PJL 104/VI (1.*).

Autoria: Dep. indep. Mário António Batista Tomé. Acrescenta dois novos artigos à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril,

e dá nova redacção a outros artigos (protecção da

maternidade e da paternidade). Pubücação: DAR, II S-A, 21, 6 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família.

PJL 105/VI (1.'). Autoria: PS.

1.° subscritor: José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Estende a efectividade do apoio judiciário aos cidadãos que

dele careçam. Publicação: DAR, II S-A, 21, 6 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 106/VI (1.*). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Maria de Lourdes Dias Fernandes Hes-panhol.

Criação da freguesia da Boavista. Pubücação: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 107/VI (1.').

Autoria: todos os grupos parlamentares. 1.° subscritor: António Maria Pereira. Protecção aos animais.

Pubücação: DAR, II S-A, 23, 12 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Distribuição inicial — Comissão: Agricultura e Pescas. Distribuição inicial — Comissão: Saúde.

Relator: Helena Ferreira Morão (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 108/VI (1.*). Autoria PEV e Dep. indep. 1.° subscritor: André Valente Martins. Lei sobre Objecção de Consciência. Publicação: DAR, II S-A, 24, 14 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantías.

PJL 109/VI (1.'). Autoria: PS.

1.° subscritor: Jaime José Matos da Gama. Lei dos Baldios.

Publicação: DAR, II S-A, 25, 18 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Luís Martins (PSD).

Pubücação: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992.