Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 24 (1992-11-28)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 8

Distribuição inicial—Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator Fernando Condesso (PSD).

Pubücação: DAR, n S-A, 48, 4 de Julho de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — aprovado.

DAR, votação: IS, 84, 8 de Julho de 1992 — favor PSD, PS, CDS e PSN; contra: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 1107VI (1.*). Autoria: CDS.

1.° subscritor: Narana Sinai Coissoró. Alteração da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro).

Pubücação: DAR, II S-A, 25, 18 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992.

PJL 111/VI (1.*). Autoria: PS.

1.° subscritor: Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Criação da freguesia de Bufarda no concelho de Peniche. Pubücação: DAR, II S-A, 26, 20 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 112/VI (1.'). Autoria: (PS).

Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Criação da freguesia da Boavista no concelho de Alcobaça. Pubücação: DAR, II S-A, 26, 20 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 113/V1 (1.*). Autoria: PCP.

1.° subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Sobre a aboUção das portagens em troços de utilização

urbana da área metropolitana do Porto. Pubücação: DAR, II S-A, 28, 28 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social.

Relator: Crisóstomo Teixeira (PSD).

Pubücação: DAR, II S-A, 53, 23 de Julho de 1992.

PJL 114/VI (l.°). Autoria: PS.

1.° subscritor António José Martins Seguro.

Isenção de IVA nos Uvros escolares.

Pubücação: DAR, II S-A, 2o, 28 de Março de 1992.

PJL 115/VI (1."). Autoria: PCP.

1.° subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila.

Publicação: DAR, II S-A, 28, 28 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 116/VI (1."). Autoria: PS.

1.° subscritor: Elisa Maria Ramos Damião. Criação da freguesia de Moleanos no concelho de Alcobaça.

Pubücação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 117/VI (1.'). Autoria: PCP.

1.° subscritor João António Gonçalves do Amaral. Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de

cargos políticos (altera a Lei n.° 4/83, de 2 de Abril). Pubücação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:

Aprovado.

DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 — favor PS, PCP, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; abstenções: PSD e CDS.

PJL 118/VI (1.*). Autoria: PSD.

1." subscritor: Fernando dos Reis Condesso. Regime jurídico das comissões de inquérito. Publicação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Regimento e Mandatos.

Relator: João Amaral (PCP).

Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.

Generalidade: Aprovado.

DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992— favor PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.

PJL 119/V1 (1.'). Autoria: PSD.

1." subscritor: Fernando dos Reis Condesso. Alterações à Lei das Petições. Publicação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Petições.

Relator: Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.

Generalidade: Aprovado.

DAR, votação: I S, 80, 26 de Junho de 1992 —favor. PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.

Especialidade — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.

34-(24)II SÉRIE-C — NÚMERO 8Distribuição inicial—Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator Fernando Condesso (PSD).Pubücação: DAR, n S-A, 48, 4 de Julho de 1992.Generalidade:DAR, discussão: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — aprovado.DAR, votação: IS, 84, 8 de Julho de 1992 — favor PSD, PS, CDS e PSN; contra: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PJL 1107VI (1.*). Autoria: CDS.1.° subscritor: Narana Sinai Coissoró. Alteração da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro).Pubücação: DAR, II S-A, 25, 18 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.Distribuição inicial — Comissão: Administração doTerritório, Poder Local e Ambiente. Generalidade:DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992.PJL 111/VI (1.*). Autoria: PS.1.° subscritor: Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Criação da freguesia de Bufarda no concelho de Peniche. Pubücação: DAR, II S-A, 26, 20 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.PJL 112/VI (1.'). Autoria: (PS).Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Criação da freguesia da Boavista no concelho de Alcobaça. Pubücação: DAR, II S-A, 26, 20 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.PJL 113/V1 (1.*). Autoria: PCP.1.° subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Sobre a aboUção das portagens em troços de utilizaçãourbana da área metropolitana do Porto. Pubücação: DAR, II S-A, 28, 28 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social.Relator: Crisóstomo Teixeira (PSD).Pubücação: DAR, II S-A, 53, 23 de Julho de 1992.PJL 114/VI (l.°). Autoria: PS.1.° subscritor António José Martins Seguro.Isenção de IVA nos Uvros escolares.Pubücação: DAR, II S-A, 2o, 28 de Março de 1992.PJL 115/VI (1."). Autoria: PCP.1.° subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila.Publicação: DAR, II S-A, 28, 28 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.PJL 116/VI (1."). Autoria: PS.1.° subscritor: Elisa Maria Ramos Damião. Criação da freguesia de Moleanos no concelho de Alcobaça.Pubücação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.PJL 117/VI (1.'). Autoria: PCP.1.° subscritor João António Gonçalves do Amaral. Reforça o controlo público da riqueza dos titulares decargos políticos (altera a Lei n.° 4/83, de 2 de Abril). Pubücação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:Aprovado.DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992 — favor PS, PCP, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; abstenções: PSD e CDS.PJL 118/VI (1.*). Autoria: PSD.1." subscritor: Fernando dos Reis Condesso. Regime jurídico das comissões de inquérito. Publicação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Regimento e Mandatos.Relator: João Amaral (PCP).Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.Generalidade: Aprovado.DAR, votação: I S, 74, 11 de Junho de 1992— favor PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.PJL 119/V1 (1.'). Autoria: PSD.1." subscritor: Fernando dos Reis Condesso. Alterações à Lei das Petições. Publicação: DAR, II S-A, 29, 1 de Abril de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Petições.Relator: Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 42 (supl.), 5 de Junho de 1992.Generalidade: Aprovado.DAR, votação: I S, 80, 26 de Junho de 1992 —favor. PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.Especialidade — Comissão: Eventual para a Reforma do Parlamento.

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