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II série -c — número 24

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 13 de Abril de 1993, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

Nos termos do artigo 5.°, n.u 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa (círculo eleitoral de Lisboa) por Arménio Horácio Alves Carlos, por um período não inferior a 45 dias, com início em 9 de Abril corrente, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 13 de Abril de 1993. — Guilherme Silva (PSD), presidente — Odete Santos (PCP), secretária— Carlos Oliveira (PCP), secretário—Ana Paula Barros (PSD) — Cipriano Martins (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Fernando Condesso (PSD) —Duarte Pacheco (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — José Puig (PSD) — Luís Nobre (PSD) — Correia de Jesus (PSD)— Leonor Beleza (PSD)— Maria Margarida Silva Pereira (PSD) — Miguel Macedo (PSD)— Rui Machete (PSD) —Arons de Carvalho (PS) — Alberto Costa (PS) — Alberto Martins (PS) — Jorge Loção (PS) — José Magalhães (PS) — Laurentino Dias (PS) — Menezes Ferreira (PS) — Nogueira de Brito (CDS).

DIÁRIO

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