27 DE NOVEMBRO DE 1993

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e Mar para explicar estes e aqueles temas e para debater o que ela entendesse, como nunca se furtou a vir ao Plenário debater a política agrícola.

Recordo que a última interpelação para que foi solicitado nem sequer chegou ao fim, não por culpa do Governo ou da bancada do PSD, mas sim porque as oposições não

quiseram que ela fosse concluída. De modo que, se era tão

importante discutir a política agrícola em Plenário, por que

é que não se concluiu essa interpelação?

Srs. Deputados, estamos de «peito aberto», disponíveis para todas as interpelações, sejam elas na comissão ou em Plenário.

No entanto, como estamos a discutir o orçamento, na especialidade, nós, os Secretários de Estado presentes, tutelamos todas as matérias do Ministério da Agricultura e os Srs. Deputados farão o favor de nos questionarem como entenderem. Fazer raciocínios políticos é entrar na chicana política e nisso não estamos interessados. Portanto, Sr. Presidente, uma vez que estão gravados os protestos, podemos ir ao trabalho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como tive a oportunidade de dizer há pouco, a metodologia deste debate é a habitual, desde que todos estejam de acordo. Portanto, peço ao Govemo, presumo que pela voz do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que faça a sua intervenção inicial, pondo a política do seu Ministério na óptica dos documentos que estamos a apreciar e que são, insisto e repito, o Orçamento do Estado para 1994 e as Grandes Opções do Plano. Depois abriremos o debate, que pode incluir ou não perguntas ao Sr. Secretário de Estado.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de, com a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, tal como fiz em relação à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, traçar as linhas gerais do nosso plano de investimentos, o chamado PIDDAC para 1994, que, naturalmente, consubstancia a parte qualitativa das nossas opções estratégicas e, porque estamos em sede orçamental, como é óbvio, a sua correspondente dotação financeira.

Gostaria de referir, ou de sublinhar, ou de repetir, o que já fiz no passado recente, que este ano o nosso plano de investimentos aparece de um modo perfeitamente claro — em nossa opinião, naturalmente — quanto aos eixos estratégicos da política agrícola que nos nortearão nos próximos anos e que encontram em 1994, o primeiro ano de aplicação do PDR, uma evidência em relação a esses eixos.

Como tive já a oportunidade de referir, os eixos são específicos e gostaria de, hoje, arrumá-los fundamentalmente nas quatro opções estratégicas, sem que isso signifique menor cuidado e menos aplicação em relação a outro tipo de despesas. Esses quatro eixos ou áreas programáticas são a floresta, a água, o mercado e a organização e a formação.

Quanto à floresta, pela primeira vez, porque assim o assumimos politicamente no âmbito do PDR, vamos ter um eixo autónomo — e digo autónomo em termos de tratamento e de gestão —, mas cada vez mais integrado em termos da política agrária.

Como os Srs. Deputados sabem, pela primeira vez, em termos comunitários, mesmo com as dificuldades e as divergências estratégicas que existem entre a Europa do Norte e a Europa do Sul, derivou da reforma da política agrícola comum haver medidas de apoio à floresta. São essas medidas que estamos actualmente a discutir com a Comu-

nidade Europeia, mas não as vimos ainda aprovadas, contrariamente ao que gostaríamos e desejávamos.

Todavia, temos boas razões para acreditar que isso possa acontecer tão breve quanto possível e daí autonomizarmos, em termos de gestão, esse eixo em sede do nosso PIDDAC, com as correspondentes dotações financeiras.

Não sei se referi na Comissão de Agricultura e Mar, mas, sendo o Plano de Acção Florestal um programa operacional, nada «rouba», digamos, à fatia do nosso PDR, antes, pelo

contrário, acresce. Isso resulta de uma negociação que estabelecemos com a Comunidade e, por isso, para além dos dinheiros resultantes do PDR agrícola, no âmbito do PDR nacional, existem mais dotações referentes ao programa operacional, porque o transformámos, no ano passado, em programa operacional da floresta.

Neste contexto, gostaria de sublinhar que, por via do Plano de Acção Florestal 2 — que é a continuação do que temos e, como os Srs. Deputados sabem, é um programa operacional —, por via do Plano de Acção Florestal 3, que vamos iniciar em 1994, já com as novas verbas, e por via das tais duas medidas que têm a ver com a floresta e que derivam da reforma da política agrícola comum, ou seja, dos Regulamentos n." 2080/92 (CEE) e 2078/92 (CEE) — as medidas florestais e a componente florestal das medidas agro-ambientais —, estimamos que haja um acréscimo de cerca de 78% nos meios financeiros disponibilizados para este eixo.

Quanto ao eixo que, linearmente, designaria por água, tal como temos vindo a dizer, repetidas vezes, estamos a desenvolver uma aposta em relação a ele, a qual gostaríamos agora de acelerar, em função da importância económica que tem, visando, por um lado, um aumento da produtividade das explorações e, por outro, alguns impactes de ordem social que pode ter, particularmente no que respeita à recuperação dos chamados regadios tradicionais.

Estamos a apostar, claramente, em regadios e em empreendimentos de fins múltiplos, com uma utilidade que pode ir além do uso agrícola, trabalho esse que estamos a desenvolver conjuntamente com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Em relação àquelas manchas que são susceptíveis de um desenvolvimento agrícola importante, em termos económicos, mas que têm um fim exclusivamente agrícola, através da utilização da água, o Ministério da Agricultura pode dizer, claramente, que está em condições de financiar esse tipo de regadios, de fins exclusivamente agrícolas. Relativamente a todos os outros, onde a agricultura seja apenas uma peça ou, digamos, um dos utilizadores desse recurso, como acabei de referir, estamos a trabalhar com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para poderem ser definidos aqueles que, sendo de fins múltiplos, consideramos importantes para o sector agrícola.

Outro eixo que referi foi o do mercado. E, sem embargo de o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar poder, naturalmente, dissecar este eixo estratégico, quero que fique clara a utilização de novos instrumentos que surgem, pela primeira vez, no nosso orçamento e no nosso PIDDAC.

Como já tive oportunidade de explicar aos Srs. Deputados da Comissão de Agricultura e Mar, desta vez, face a um novo contexto, aparecem alguns instrumentos que pensamos pôr a funcionar no ano económico de 1994, como, por exemplo, o reforço da capacidade financeira das empresas.

Para além deste instrumento novo, estamos a tentar obter, no seio comunitário, instrumentos financeiros que pos-