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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

sibilitem uma ajuda às empresas agrícolas não por via da subsidiação directa mas por via do contributo para o seu

desendividamento, a tão célebre engenharia financeira que

referi na Comissão de Agricultura e Mar.

O quarto eixo que referi tem a ver com a organização e com a formação. Continuamos a entender, agora de modo

particularmente acentuado, em face da própria reestruturação orgânica do Ministério da Agricultura, que devemos privilegiar cada vez mais a parceria com organizações. E, em nosso entender, a parceria só se poderá fazer se continuarmos a robustecer a capacidade técnica dessas organizações.

Entendemos, cada vez mais, que só teremos a ganhar com o maior reforço da capacidade das organizações agrícolas que, no fundo, representam os agricultores. E isto não apenas para que eles desenvolvam actividades ou executem funções que até aqui eram executadas apenas pelo Estado, sendo essa, apesar de tudo, uma forma de «emagrecer» o Estado, mas porque entendemos que há um vector importante, talvez o mais importante nesta nova fase, que é o seguinte: se essas organizações existirem com uma grande capacidade, ou seja, com uma maior capacidade para executarem as funções que cabiam ao Estado, como forma do tal «emagrecimento» que referi, existe a possibilidade da co-responsabilização na gestão de algumas estruturas que eram do Estado.

À luz do que acontece já em vários países da Europa, entendemos que vale a pena pormos as organizações agrícolas a mandar, a par do Estado. Não vale a pena recear isso. Aliás, como costumo dizer, devemos pô-las a mandar, em termos de gestão de infra-estruturas que são do Estado, sem que tenhamos qualquer receio de que elas possam desenvolver mais rapidamente e melhor algumas das funções que ao Estado têm cabido, uma das quais é claramente a da formação profissional.

Temos bons exemplos para acreditar que o caminho é este, pelo que vamos continuar a trabalhar no sentido de transferirmos, em matéria de gestão, alguns centros de formação profissional. E posso dar um exemplo, ocorrido entre a última reunião que tivemos na Comissão de Agricultura e Mar e esta, que é o seguinte: praticamente no momento da inauguração de um centro de formação profissional em Beja, foi feito um protocolo de gestão com todas as organizações agrícolas do Baixo Alentejo, ou seja, o Estado fez, apostou, investiu, mas, no momento do funcionamento, estabeleceu um protocolo em matéria de gestão com todas as organizações agrícolas do Baixo Alentejo.

Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando, há pouco, referi aqueles quatro vectores, comecei por dizer que os nossos cinco eixos do PDR incluem uma área, a qual também já salientei na última reunião que tivemos, que é a área relativa ao mundo rural.

Costumo dizer, e assumo isso pessoalmente, que, felizmente, hoje, em Portugal, é moda falar-se no mundo rural. É uma moda feliz e ainda bem que surgiu, porquanto, pelo menos, permite aos intelectuais, aos técnicos e aos políticos dissertarem muito sobre o modo de desenvolver determinadas acções que possam ser elegíveis e sobre as entidades que podem ser beneficiárias, no âmbito do desenvolvimento integrado do mundo rural.

Esse eixo consta do PDR e vão ser-lhe afectadas verbas por via do FEOGA, mas a nossa opinião, de acordo com o que temos vindo a discutir com outros colegas, é a de que o eixo do desenvolvimento rural pode ter uma gestão perfeitamente integrada, de modo a gerar não necessariamente economias de escala mas economias de esforço e econo-

mias financeiras, até para o financiamento de acções importantes, em termos de infra-estruturas, como, por exemplo, a

recuperação de aldeias, os apoios ao artesanato e, no nosso

caso, em termos agrícolas, certo tipo de obras que podem

não ser elegíveis no quadro dos apoios a nível dos regulamentos comunitários e que poderão encontrar aqui um financiamento. Refiro-me a pequenas barragens, a pequenos açudes, que originam modos de fixação das populações, relativamente aos quais podia citar aqui alguns casos que conheço, mas não valerá a pena.

Por outro lado, esta gestão integrada ainda poderá contribuir para o financiamento dos apoios à comercialização dos produtos tradicionais, que também é uma forma de fixar as pessoas, mas criando riqueza, designadamente daqueles que, porventura, possam não ter encaixe financeiro nos regulamentos que estão à disposição dos potenciais utilizadores.

Sr. Presidente, para terminar, quero apenas dizer que temos uma desagregação das medidas da reforma da PAC no nosso PJDDAC, onde são notórias quais as nossas apostas.

Os Srs. Deputados da Comissão de Agricultura e Mar já têm conhecimento desta questão, pois já a discutimos na última reunião, mas gostava de dizer hoje, aqui, mais uma vez, para que fique claro, que, há um ano, não desagregámos e, nas três medidas da reforma da PAC, tínhamos uma dotação de 1 milhão de contos. E somos os primeiros a lamentar o facto de não termos aplicado nada. Como os Srs. Deputados sabem, entregámos os dossiers em Bruxelas há meio ano, fomos um dos primeiros países a fazê-lo, mas

0 que é certo é que não os vimos aprovados.

Eu diria mesmo que temos tido uma luta constante em prol daquilo que consideramos medidas fundamentais que decorrem da própria reforma, mas ainda não há nenhuma aprovação, apesar de, em termos orçamentais, como facilmente se constata, termos duplicado a dotação, ou seja, de

1 milhão de contos para o ano de 1993 passámos para

2 milhões para o ano de 1994. E o que mais esperamos e desejamos é que o possamos gastar todo, se necessário, em face da importância que atribuímos a qualquer uma das três medidas que referi, a medida florestal, a medida agro--ambiental e a cessação de actividade.

Sr. Presidente, em traços gerais, eram estas notas que queria deixar, mas não sei se algum dos meus colegas quererá adiantar mais alguma coisa, para depois nos sujeitarmos às questões que entenderem colocar-nos.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, quer acrescentar alguma coisa?

O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — E o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura?

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura (José Costa e Oliveira): — Também não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos prosseguir com a colocação de questões por parte dos Srs. Deputados.

Estão já inscritos os Srs. Deputados António Campos, Fialho Anastácio e Lino de Carvalho.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.