Debates Parlamentares - Diário 005S5, p. 289 (1993-11-27)

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27 DE NOVEMBRO DE 1993

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quenas e médias barragens ou este tipo de intenções está arredado da política actual do Governo?

Por outro lado, e isto tem sido uma situação do dia a dia dos agricultores, designadamente daqueles que tentam concorrer ao NOVAGRI, há uma série de projectos, submetidos pelos agricultores a apreciação, aprovados, alguns já iniciados, designadamente com o arranque das espécies que teriam de ser eliminadas, mas não há financiamento para as novas plantações.

É uma situação preocupante e gostaria de saber o que, de facto, se pretende com este programa NOVAGRI, ou seja, se parou, se desistiram de poder revigorar esse sistema ou se será apenas mais um adiar de soluções.

Pelas informações que obtive parece que tivemos um programa comunitário ligado ao sector dos frutos secos, que, segundo se sabe, é pouco ou nada benéfico para os agricultores, designadamente os do Algarve.

Ora, como, a meu ver, não aproveitámos as verbas comunitárias que tivemos à disposição, gostaria de saber os motivos e se esse programa pode ainda ser objecto de informação e incentivação aos agricultores. Digo isto porque passaria também por uma medida que poderia de alguma forma rentabilizar toda uma zona do interior algarvio, do Barrocal à Serra, de maneira a rentabilizar os seus solos com as novas medidas previstas nesse mesmo programa.

Como sabemos, existe uma outra situação difícil na zona serrana, que é a doença dos sobreiros — tema que tem sido muito abordado—, cujos estudos apontam formas ainda incipientes de resolução desta situação. Sabendo nós que a cortiça ainda é um produto substancialmente valorizado e compensador, pergunto: que iniciativas tem o Ministério para colmatar esta doença e toda a situação desta zona, designadamente mais da zona do interior algarvio? Não seria de pensarmos na criação do instituto do sobreiro ou de qualquer outro organismo que pudesse, efectivamente, dedicar-se com atenção a este problema, dada a sua importância não só para a região algarvia mas também para o próprio País, já que a produção de cortiça é ainda compensadora?

No que toca às cooperativas algarvias com os seus próprios lagares de azeite, uma actividade que ainda é compensadora para a saúde financeira dessas mesmas cooperativas, sei que — e parece-me que isto é pacífico —, pela actual legislação, não têm qualquer benefício no caso de quererem reconverter os seus equipamentos, ou melhor, quaisquer incentivos financeiros nesse sentido. E posso informar que, recentemente, tivemos oportunidade de ouvir queixas de direcções de cooperativas onde esta situação se passava. Isto é, estão a reconverter os seus lagares de azeite e não têm tido quaisquer incentivos financeiros nem protecção alguma nesse sentido. A ser assim, gostaria de saber se isto se confirma. Há algumas medidas? Digo isto porque, se as há, é pena que na correspondência trocada entre o Ministério e as direcções das cooperativas essa informação não tenha sido dada, já que a que consta é a de que eles não têm benefícios alguns nesse sentido. Gostaria de obter alguma informação também neste âmbito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura: O debate que estamos a fazer em sede de especialidade, como o Sr. Presidente tem repetidamente afirmado, é muitas vezes repetitivo, na medida em que grande parte das questões já foram colocadas em sede de generalidade e, no meu caso, também em Plenário.

Devo dizer com toda a sinceridade que tenho aguardado a vinda hoje do Sr. Ministro, para podermos dar outro enquadramento ao debate, mas, como tal não sucede, o debate acaba por ser, às vezes, arrastado e penoso, na medida em que repetimos questões já colocadas, discutidas e suficientemente debatidas e divergências conhecidas.

Mas, enfim, é assim este «rosário» do debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano e não há volta a dar--lhe. Por isso, poderá haver um ou outro caso, uma ou outra questão já colocada que eu vá agora repetir, mas procurarei abordar as questões, dando alguns exemplos concretos, para ouvir o comentário e a reflexão do Governo.

Aliás, ontem li uma afirmação feita por um membro destacado do PSD, antigo presidente do PSD, salvo erro, o Dr. João Salgueiro, numa conferência em que participou, que era qualquer coisa como isto: «a agricultura é praticamente inexistente em Portugal e tem vindo a desaparecer nos últimos anos». Penso que é uma crítica forte à política agrícola do Governo, que não tem criado as condições para a sobrevivência de um sector que, em qualquer país e no nosso em particular, continua a ser estratégico para a vida económica e social do País.

Mas, hoje, o Sr. Secretário de Estado introduziu as suas questões através de uma articulação com os grandes eixos que decorrem sobretudo do PDR e de algum modo da reforma da PAC. E podemos dizer que esses eixos estão consubstanciados nos grandes programas agrupados no novo PJDDAC e que o Governo fez, enfim, o favor de nos enviar, de forma resumida, nas folhas que nos distribuiu na última reunião.

Ora, eu disse no Plenário da Assembleia da República que muitas das promessas que o Govemo tem vindo a fazer ao longo deste ano não se encontram materializadas nas verbas orçamentadas e que o Orçamento não contemplava sequer o volume necessário de contrapartidas nacionais para os fundos comunitários que o PDR coloca à discussão do País. Isso é verdade e vou citar-lhe alguns exemplos com base nos estudos feitos pelo seu próprio Ministério, Sr. Secretário de Estado, e não com base em cálculos pessoais, para evitarmos a tal divergência tradicional, que nos há-de acompanhar até ao fim da nossa vida, entre os seus números e os meus.

Tenho comigo alguns estudos do Ministério, estudos acabados, relacionados com os vários eixos do PDR, com os respectivos quadros financeiros, e o que verifico é que os valores orçamentados para 1994, para não falar já nos programas plurianuais, não correspondem ao mínimo necessário — referenciados nos estudos do próprio Ministério — para se poder obter os meios financeiros que a Comunidade coloca à nossa disposição. E o mesmo acontece com o envelope global da despesa pública, valores nacionais e subsídios comunitários, que também não atinge os valores apontados pelos estudos do Ministério. Vou dar-lhe alguns exemplos: o Programa de Acção Florestal.

Sr. Secretário de Estado, o orçamento global dos programas florestais, para as protecções contra os incêndios, etc, tem um envelope financeiro de 1,6 milhões do contos do Orçamento do Estado, 4,2 milhões de contos da Comunidade, e, portanto, uma despesa pública global de 5,8 milhões de contos. O que acontece é que este valor está longe de corresponder aos estudos feitos pelo seu ministério. Basta dizer que os senhores estabelecem como contrapartida nacional 1,6 milhões de contos, quando os estudos feitos apontavam para, como limiar mínimo para poder fazer-se face às verbas do PDR, 2,718 milhões de contos. Isto é, no programa florestal há um défice de 1,1 milhões de contos.

27 DE NOVEMBRO DE 199322-(289)quenas e médias barragens ou este tipo de intenções está arredado da política actual do Governo?Por outro lado, e isto tem sido uma situação do dia a dia dos agricultores, designadamente daqueles que tentam concorrer ao NOVAGRI, há uma série de projectos, submetidos pelos agricultores a apreciação, aprovados, alguns já iniciados, designadamente com o arranque das espécies que teriam de ser eliminadas, mas não há financiamento para as novas plantações.É uma situação preocupante e gostaria de saber o que, de facto, se pretende com este programa NOVAGRI, ou seja, se parou, se desistiram de poder revigorar esse sistema ou se será apenas mais um adiar de soluções.Pelas informações que obtive parece que tivemos um programa comunitário ligado ao sector dos frutos secos, que, segundo se sabe, é pouco ou nada benéfico para os agricultores, designadamente os do Algarve.Ora, como, a meu ver, não aproveitámos as verbas comunitárias que tivemos à disposição, gostaria de saber os motivos e se esse programa pode ainda ser objecto de informação e incentivação aos agricultores. Digo isto porque passaria também por uma medida que poderia de alguma forma rentabilizar toda uma zona do interior algarvio, do Barrocal à Serra, de maneira a rentabilizar os seus solos com as novas medidas previstas nesse mesmo programa.Como sabemos, existe uma outra situação difícil na zona serrana, que é a doença dos sobreiros — tema que tem sido muito abordado—, cujos estudos apontam formas ainda incipientes de resolução desta situação. Sabendo nós que a cortiça ainda é um produto substancialmente valorizado e compensador, pergunto: que iniciativas tem o Ministério para colmatar esta doença e toda a situação desta zona, designadamente mais da zona do interior algarvio? Não seria de pensarmos na criação do instituto do sobreiro ou de qualquer outro organismo que pudesse, efectivamente, dedicar-se com atenção a este problema, dada a sua importância não só para a região algarvia mas também para o próprio País, já que a produção de cortiça é ainda compensadora?No que toca às cooperativas algarvias com os seus próprios lagares de azeite, uma actividade que ainda é compensadora para a saúde financeira dessas mesmas cooperativas, sei que — e parece-me que isto é pacífico —, pela actual legislação, não têm qualquer benefício no caso de quererem reconverter os seus equipamentos, ou melhor, quaisquer incentivos financeiros nesse sentido. E posso informar que, recentemente, tivemos oportunidade de ouvir queixas de direcções de cooperativas onde esta situação se passava. Isto é, estão a reconverter os seus lagares de azeite e não têm tido quaisquer incentivos financeiros nem protecção alguma nesse sentido. A ser assim, gostaria de saber se isto se confirma. Há algumas medidas? Digo isto porque, se as há, é pena que na correspondência trocada entre o Ministério e as direcções das cooperativas essa informação não tenha sido dada, já que a que consta é a de que eles não têm benefícios alguns nesse sentido. Gostaria de obter alguma informação também neste âmbito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura: O debate que estamos a fazer em sede de especialidade, como o Sr. Presidente tem repetidamente afirmado, é muitas vezes repetitivo, na medida em que grande parte das questões já foram colocadas em sede de generalidade e, no meu caso, também em Plenário.Devo dizer com toda a sinceridade que tenho aguardado a vinda hoje do Sr. Ministro, para podermos dar outro enquadramento ao debate, mas, como tal não sucede, o debate acaba por ser, às vezes, arrastado e penoso, na medida em que repetimos questões já colocadas, discutidas e suficientemente debatidas e divergências conhecidas.Mas, enfim, é assim este «rosário» do debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano e não há volta a dar--lhe. Por isso, poderá haver um ou outro caso, uma ou outra questão já colocada que eu vá agora repetir, mas procurarei abordar as questões, dando alguns exemplos concretos, para ouvir o comentário e a reflexão do Governo.Aliás, ontem li uma afirmação feita por um membro destacado do PSD, antigo presidente do PSD, salvo erro, o Dr. João Salgueiro, numa conferência em que participou, que era qualquer coisa como isto: «a agricultura é praticamente inexistente em Portugal e tem vindo a desaparecer nos últimos anos». Penso que é uma crítica forte à política agrícola do Governo, que não tem criado as condições para a sobrevivência de um sector que, em qualquer país e no nosso em particular, continua a ser estratégico para a vida económica e social do País.Mas, hoje, o Sr. Secretário de Estado introduziu as suas questões através de uma articulação com os grandes eixos que decorrem sobretudo do PDR e de algum modo da reforma da PAC. E podemos dizer que esses eixos estão consubstanciados nos grandes programas agrupados no novo PJDDAC e que o Governo fez, enfim, o favor de nos enviar, de forma resumida, nas folhas que nos distribuiu na última reunião.Ora, eu disse no Plenário da Assembleia da República que muitas das promessas que o Govemo tem vindo a fazer ao longo deste ano não se encontram materializadas nas verbas orçamentadas e que o Orçamento não contemplava sequer o volume necessário de contrapartidas nacionais para os fundos comunitários que o PDR coloca à discussão do País. Isso é verdade e vou citar-lhe alguns exemplos com base nos estudos feitos pelo seu próprio Ministério, Sr. Secretário de Estado, e não com base em cálculos pessoais, para evitarmos a tal divergência tradicional, que nos há-de acompanhar até ao fim da nossa vida, entre os seus números e os meus.Tenho comigo alguns estudos do Ministério, estudos acabados, relacionados com os vários eixos do PDR, com os respectivos quadros financeiros, e o que verifico é que os valores orçamentados para 1994, para não falar já nos programas plurianuais, não correspondem ao mínimo necessário — referenciados nos estudos do próprio Ministério — para se poder obter os meios financeiros que a Comunidade coloca à nossa disposição. E o mesmo acontece com o envelope global da despesa pública, valores nacionais e subsídios comunitários, que também não atinge os valores apontados pelos estudos do Ministério. Vou dar-lhe alguns exemplos: o Programa de Acção Florestal.Sr. Secretário de Estado, o orçamento global dos programas florestais, para as protecções contra os incêndios, etc, tem um envelope financeiro de 1,6 milhões do contos do Orçamento do Estado, 4,2 milhões de contos da Comunidade, e, portanto, uma despesa pública global de 5,8 milhões de contos. O que acontece é que este valor está longe de corresponder aos estudos feitos pelo seu ministério. Basta dizer que os senhores estabelecem como contrapartida nacional 1,6 milhões de contos, quando os estudos feitos apontavam para, como limiar mínimo para poder fazer-se face às verbas do PDR, 2,718 milhões de contos. Isto é, no programa florestal há um défice de 1,1 milhões de contos.

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