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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

É o tal programa que o Sr. Secretário de Estado referiu relativo ao desendividamento da engenharia financeira.

3,24 milhões de contos é o valor global da despesa pública prevista no Orçamento do Estado/verbas comunitárias. Os estudos do Ministério apontavam para 3,49 milhões de contos, pelo que aqui há menos 250 000 em relação as necessidades.

Quanto ao projecto de redimensionamento fundiário, estamos também com valores de défice idênticos quanto à despesa pública total prevista e necessária para corresponder às verbas disponibilizadas pelo PDR. Está prevista uma verba de 64 000 de despesa pública total para uma necessidade de 680000.

Relativamente à investigação e desenvolvimento, prevê-se uma verba de 3,365 milhões de contos de contrapartida acional. De acordo com os estudos feitos, o limiar mínimo era de 4,563 milhões de contos.

Dei-lhe quatro ou cinco exemplos, mas com o fundo de risco também sè passa a mesma coisa. O programa previsto no orçamento está longe de corresponder às promessas que fizeram no pacote de Março. Aliás, na última reunião da Comissão de Agricultura e Mar o Sr. Secretário de Estado teve a honestidade de concordar comigo, na medida em que alguns valores não correspondem nem àquilo que foi dito nem sequer às necessidades mínimas que o Ministério entende como necessárias. Para o fundo de risco está previsto um envelope financeiro de 333 000, quando o mínimo, para 1994, deveria ser de 1,227 milhões de contos.

O estudo destes diferenciais, que não são tão pequenos como isso —e dei-lhe apenas alguns exemplos! —, confirma aquilo que vários técnicos, incluindo o Sr. Secretário de Estado e especialistas da área do Governo, até há pouco tempo assessores directos do Sr. Ministro, têm confirmado: o Ministério da Agricultura nem sequer consegue mobilizar as verbas necessárias para o aproveitamento pleno dos meios comunitários postos à disposição do nosso país!

O Sr. Secretário de Estado dirá: «Isso era o desejável, mas o problema é que, depois, a Sr.° Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento não deixa e corta.» Não vou contar aquela história que se conta na minha terra porque não é oportuna, mas é evidente, Sr. Secretário de Estado, que, face às dificuldades críticas do País em matéria agrícola, face à fragilização do tecido agrícola nacional (que é evidente para toda a gente e o próprio Governo tem vindo a reconhecê-lo, embora de uma forma matizada), face à quebra do rendimento dos agricultores portugueses (já incluindo aqui as subvenções comunitárias), que é a maior da Comunidade — o que é espantoso e já nem discutindo aqui a filosofia da política agrícola, em relação à qual há divergências de fundo dentro dos. vossos próprios parâmetros, dentro das vossas próprias opções —, os resultados são estes, os meios financeiros são estes, os resultados práticos são estes. Uma política mede-se pelos seus resultados! Se, ao fim de seis anos, estamos com uma degradação da balança alimentar como nunca tivemos, se a economia agrícola está mais fragilizada, se os rendimentos dos agricultores desceram é porque isto é um sinal de que a política falhou, porque ela também se mede pelos seus resultados! Para além disso, sabemos que a agricultura não é como uma fábrica, os investimentos levam anos a produzir os seus efeitos. Só u,\», Si. Secretário de Estado, já lá vão anos suficientes para que os efeitos já se fizessem sentir!

Gostaria que comentasse esta questão, designadamente o desfasamento que existe entre o necessário para as contrapartidas nacionais e aquilo que está orçamentado.

Temos também dificuldade em saber qual o volume global de investimento no sector, tanto mais que este ano houve alterações orçamentais muito acentuadas. Aliás, como tivemos ocasião de verificar na Comissão de Agricultura e

Mar, o Sr. Secretário de Estado disse que isso só se percebia à luz de qualquer lapso na formulação dos valores do PIDDAC. A pergunta que faço é, pois, a de saber se ainda é possível fornecer-nos os mapas em relação aos quais V. Ex.a reconheceu que havia alguma dificuldade devido ao primeiro ano de aplicação do PDR e da nova reforma da PAC, para que possamos ter a percepção dos saldos que transitam de um ano para o outro, em particular das verbas que não estão inscritas no Orçamento, e, dessa forma, uma noção exacta de qual o valor global de investimento do sector.

De acordo com os mapas da Direcção Central de Planeamento, no ano passado o investimento global foi de cerca de 180 milhões de contos, portanto verbas/PIDDAC, verbas não inscritas no mapa xi, despesa pública total nacional e comunitária é cerca de 180 milhões de contos. Não tenho as verbas inscritas no mapa xi, mas as projecções que fiz em relação aos dados do ano passado levam-me a crer que este ano o orçamento global no sector não vai ultrapassar os 188 milhões de contos.

Portanto, em termos reais, o crescimento será de zero! No entanto, para confirmar estes valores preciso da relação das verbas não inscritas no mapa xi que todos os anos nos é fornecida naqueles quadros que têm os saldos que transitam de um ano para o outro e que dizem no fim: «verbas não inscritas». Deram-nos apenas os dados relacionados com a execução de 1993 e não com a de 1994, o que impossibilita uma leitura rigorosa. Gostaria que se referisse a estes dados.

Uma vez que se encontra aqui presente a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, a outra questão que quero colocar tem a ver com o facto de terminar este ano, em sede de IRS e de IRC, o período de transicção que permitiu uma tributação reduzida aos agricultores individuais e às empresas. Em termos de IRC, este ano as empresas vão pagar 31% de contribuição, contra os 36% das empresas em geral, pelo que vão passar a pagar a mesma taxa; o IRS atinge mais o pequeno agricultor, porque até agora os agricultores que não atingissem um volume de negócios de 3000/ ano e que tivessem uma determinada contribuição autárquica (salvo erro, era de 1 200 contos/ano) estavam isentos deste imposto. Como este ano acaba o período de transição, eles passarão a pagar como qualquer contribuinte nacional.

Em termos de repartição da justiça social, isto pode não parecer desajustado, mas, tendo em conta a quebra enorme dos rendimentos dos agricultores e que estamos ainda num período de transicção da agricultura portuguesa, creio que seria aceitável que se mantivesse a transição por mais alguns anos.

Na última reunião da Comissão de Agricultura e Mar, o Governo, através do Ministério da Agricultura, pareceu estar de acordo com esta ideia, remetendo o problema para o Ministério das Finanças. Como se encontra aqui presente a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, representando o Ministério das Finanças, penso que ela poderá dirimir esta questão e responder se o Governo está ou não disponível para prolongar, em sede de IRS e de IRC, o período de transição, estabelecendo-se uma tributação reduzida para os agricultores e empresas agrícolas.

Uma vez que a última explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado Álvaro Amaro não foi clara, gostaria de recolocar aqui a questão relativa ao subsídio de gasóleo. Não