27 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente; Sr. Secretário de Estado da Agricultura: Estamos perante um falhanço espectacular da política agrícola em Portugal. Parece-me que hoje nenhum cidadão consciente deste país deixa de ter a noção de que neste sector, que ultrapassa muito os agricultores, o falhanço é total.

Actualmente, o sector agrícola é um sector estratégico nacional e estamos, neste momento, cada vez mais dependentes das importações, pelo que, se não houver uma mudança rápida de política, arriscamo-nos a que o País fique em total dependência do exterior. E suponhamos que, depois deste diagnóstico nacional, feito, aliás, por todas as pessoas, teríamos hoje, aqui, um orçamento numa perspectiva completamente diferente, destinada, de facto, a fazer face à profunda crise que existe no sector.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura disse que uma grande opção estratégica é a água. Ora, nós temos vindo a dizer, desde o início da integração, que a água é o factor número um para potencializar as nossas vantagens comparativas com o resto da Europa.

Sucede que, de facto, não há nenhum plano de aproveitamento hídrico, não há nenhum empreendimento em lançamento, com a excepção do de Alqueva, que estará pronto daqui a 30 anos, não há nenhuma opção estratégica de fundo, e isso ficou claro na reunião de ontem com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pois, nem sequer a barragem do Sabugal está garantida para abastecimento à Cova da Beira, o Vale do Vouga contínua parado, o plano de Trás-os-Montes está parado, o plano da Beira Interior está parado e o plano do Alentejo, que não se esgota em Alqueva, também está parado. Portanto, não conseguimos perceber onde está a opção estratégica da água.

Aliás, já foram desperdiçados 1000 milhões de contos, entre subsídios, participações do Estado e investimentos vindos da Comunidade, sem qualquer proveito para o sector.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura veio falar-nos da opção da água, do Plano Nacional de Aproveitamento Hídrico e explicar-nos a calendarização da sua execução, momento em que poderemos ter perspectivas, a nível nacional, do aproveitamento de uma das nossas maiores riquezas que está a ser desperdiçada.

Quanto à questão comercial, há muito que vimos reivindicando a definição das zonas de concentração da produção ou — como lhe queiram chamar —, à maneira portuguesa, dos mercados de origem, pois penso que, em Portugal, há condições para executar uma política diferente da prosseguida nalguns países em relação aos mercados de origem ou zonas de concentração.

Passados os últimos sete anos, continuamos sem uma política de zonas de concentração. Gastámos mais de 120 milhões de contos em política comercial, a maior parte para adaptação do País às importações e não para proteger e concentrar a produção nacional. Os mercados abastecedores vão arrancar e, desta vez, acredito que o Ministério do Comércio e Turismo faça avançar essa velha reivindicação desde a integração, pelo que tenho a noção de que vamos ter mercados abastecedores e não zonas de concentração da produção.

O Governo teima em prosseguir duas políticas, consoante os interesses que lhe convém defender. Por exemplo, é capaz de financiar, a 100%, com fundos comunitários a sede da CAP, mas não é capaz de definir as zonas de concentração nem, a 100%, o investimento necessário. Faz o mesmo no que diz respeito à zona de formação, como ainda agora nos referiu, que coloca à disposição das organizações, mas,

apesar de terem sido alteradas ultimamente as condições para melhor, considero que ainda não são suficientes para mobilizar a produção de modo a podermos sonhar com a concretização da organização das zonas de concentração da produção. Nada neste orçamento nos garante que o Governo tenha — à semelhança do que sucede com determinadas estruturas — um comportamento igual relativamente a essas zonas de concentração.

Por outro lado, desde sempre dissemos que a política com a integração significaria a viragem total: antes, a política de preços fazia movimentar a produção; a partir da integração, deveríamos ter uma política virada exclusivamente para as produções em que temos vantagens comparativas e, não havendo nenhum programa específico, podemos competir, no mercado europeu, com as que estão completamente abandonadas. Não temos nenhum programa específico e capaz ligado à fruticultura, à horticultura, às produções e riquezas regionais. Continuamos a ser executores enquanto o Ministério se comporta como director-geral da Comunidade completamente desfasado em relação às realidades nacionais e não podemos aceitar o comportamento do Ministério em determinadas matérias.

Vou começar por referir algumas produções em relação às quais o Sr. Secretário de Estado vai certamente explicar-nos como funcionam esses circuitos e que compromissos vai o próprio Governo assumir.

Por um lado, não se sabe se os acordos do GATT vão ser assinados. Tenho visto o Governo altamente preocupado com os têxteis e gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse que repercussões vai ter o GATT se for assinado no próximo dia 15 de Dezembro —neste momento, há um clima favorável nesse sentido — e que medidas tem o Governo Português estudadas para minimizar o seu impacte.

Por outro, o Executivo está a negociar a OCM do vinho que vai ser assinada em Bruxelas no próximo mês de Dezembro e o lobby dos melaços da beterraba está a ganhar as negociações. Ora, o vinho é um produto excedentário da Comunidade e tinha toda a lógica que fosse um produto natural; sendo um produto excedentário, não vale a pena fazer a vinho «a martelo» mas, sim, aproveitar os recursos disponíveis que existem.

Até agora, que seja do nosso conhecimento, o Governo não teve qualquer interferência, pelo que os vinhos vão ser adicionados de melaços de beterraba para concorrer com os nossos vinhos. Queremos saber que posição o Governo Português vai assumir em relação a esta matéria e se vai assinar a OCM de fabrico de vinhos a martelo concorrente com vinhos naturais.

Sr. Secretário de Estado, explique-nos hoje, de uma vez por todas, um problema que estou farto de levantar. Os senhores anunciaram 42 milhões de contos de subsídios para os produtores de leite; até agora, houve uma desvalorização do ECU, de cerca de 10%, o que facilita a produção interna em relação à concorrência externa. No dia 1 de Abril, quando os senhores começaram a disponibilizar os fundos para os produtores, as uniões baixaram no mesmo valor o subsídio para os produtores de leite, o que quer dizer que os 42 milhões de contos não estão a subsidiar o consumo —já que o preço do produto não baixou — nem estão a ser atribuídos aos produtores. O Governo é responsável por esta actuação e, até agora, que eu saiba, não tomou nenhuma medida para garantir aos produtores de leite que o dinheiro que lhes está a ser distribuído não seja tirado das suas mãos de outra forma.

Gostava de saber que posições o Governo assumiu em relação a este escândalo, pois, no mesmo dia em que distrí-