27 DE NOVEMBRO DE 1993

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sei se fui claro na exposição que fiz na Comissão de Agricultura e Mar, mas o que importa referir é o seguinte: o subsídio de gasóleo tem um valor limitado, sendo os plafonds fixados de acordo com portarias conjuntas do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura. O valor do subsídio é baixo e continuamos a ter valores de gasóleo ilíquidos muito superiores à média da Comunidade.

O sistema está errado porque estabelece plafonds fixos, o que não faz sentido porque um agricultor que tem a máquina parada recebe o mesmo do que aquele que tem a máquina a funcionar. O agricultor que tem a máquina a funcionar, a qual sofre sempre um certo desgate, ultrapassa o limite do número líquido de litros de gasóleo que tem para Teceber e, no entanto, tem o mesmo plafond do que o agricultor com a máquina parada e que recebe o mesmo subsídio. Penso que esta questão deveria ser alterada! É a primeira vez que aparecem estes plafonds no Orçamento, o que não acontecia nos outros anos, tornando mais fácil a sua alteração durante o ano. Porquê esta rigidificação do processo, com inclusão na lei do orçamento desta questão?

Gostava também que o Governo nos pudesse dar uma informação sobre a situação dos disponíveis, porque as informações que temos são preocupantes. Vou dar-lhe um exemplo concreto: na Estação Zootécnica Nacional os tratadores do gado vão todos para o quadro dos disponíveis. Como é que vai ser? Vão contratar pessoal a recibo verde para tratar da criação da Estação Zootécnica Nacional? Isto tem alguma lógica e algum sentido? Gostaria que nos pudessem dar alguma informação.

Quanto à investigação, há pouco já referi os números. O INIA vê diminuídas as verbas para investigação em 20%. Também gostava de saber o que se propõe quanto ao futuro da investigação, se o Governo se propõe continuar a dotar o LNIA dos meios necessários para a investigação ou se se passa a «fazer investigação para os subsídios». Isto é, no fundo, subverte-se completamente o princípio da investigação.

Neste momento há subsídios para investigar, ou seja, com a política actual do governo faz-se investigação para ter subsídios; a partir de agora os departamentos de investigação do Ministério passam a ter de competir no mercado das empresas para encontrar saída para os seus produtos, com toda a perversão que isso pode criar èm relação ao trabalho de investigação.

A Comissão de Agricultura e Mar recebeu inúmeras petições e solicitações de várias organizações de agricultores, de confederações do País devido aos prejuízos resultantes das chuvadas e das intempéries de Setembro e Outubro. Tem o Governo prevista alguma resposta nesta matéria ou está em condições de, conjuntamente com o PSD, disponibilizar alguns apoios orçamentais nesse sentido?

O Sr. Deputado António Campos já referiu a questão dos mercados abastecedores versus zona de concentração da oferta. É uma questão central. Por exemplo, está a avançar o mercado abastecedor da região de Évora — o que é positivo —, mas, simultaneamente, não há uma zona de concentração da oferta, pelo que esta relação com a produção perde muito do sentido se, entretanto, não forem criados os mercados de origem ou as zonas de concentração da oferta.

Passemos agora à questão do vinho. Não tivemos ainda oportunidade de ter a tal reunião específica da Comissão de Agricultura e Mar com o Sr. Ministro da Agricultura ou com o Sr. Secretário de Estado para esta matéria, mas talvez fosse a altura de perguntarmos qual é a posição do Governo sobre isto. O Governo vai «pôr em cima da mesa», no debate desta proposta da Comunidade Europeia, os interesses vi-

tais do País neste sector ou vai, de novo, permitir uma proposta, a troco de mais uns subsídios para o arranque das vinhas ou de subsídios transitórios para o reforço dos rendimentos?

A informação que tenho, fornecida pela Comunidade Europeia, é a de que este documento de reflexão já passou a projecto de regulamento e normalmente os regulamentos são sempre piores que os documentos de reflexão. Ora, isso foi feito com base numa filosofia que, obviamente, nada tem a ver com os interesses do País mas, sim, com os dos países da ordem e, sobretudo, com os dos produtores de beterraba sacarina. Não há excedente! O excedente é um falso problema, Sr. Secretário de Estado! Só no ano passado, na

Europa, gastaram-se 320 000 t de beterraba sacarina, a qual, traduzida em vinho, significa 18 milhões de hectolitros, o que é quase tanto como o excedente que se prevê para o final do século. Proíba-se a beterraba sacarina e promovam--se os vinhos de qualidade e resolve-se o problema dos excedentes! Ou vamos aceitar reduzir a nossa produção para os valores que a Comunidade Europeia propõe, para favorecer os Alemães e a beterraba sacarina? Vamos queimar vinhas de graduação de qualidade para que os alemães continuem a fazer vinho com 3,4° e, depois, adicionarem-lhe beterraba sacarina?

Qual é a posição do Governo Português perante isso? Como é que o Governo Português permitiu que a Comunidade Europeia negociasse com a Austrália um acordo para as denominações de origem do vinho, permitindo que esta mantenha por tempo indeterminado a utilização da denominação «Vinho do Porto» para a beberragem que lá fabricam com esse nome? Porque não nos impusemos e estabelecemos também uma data determinada, como as que estão definidas no acordo para outras produções?

Continuamos eternamente numa posição bastante fragilizada em relação à defesa dos interesses vitais do País. Os membros do Governo que não digam que estamos na Comunidade Europeia e temos de aceitar as suas regras! Ninguém aceita! Todos pedem derrogações, como VV. Ex." sabem! Os governos regionais de Espanha dão subsídios à exportação. A Irlanda tem derrogações por causa das turbulências do mercado monetário para os sectores da ovinicultura e leiteiro. Os Alemães recusam-se a aceitar os plafonds que lhes foram indicados para a cultura de cereais, e pediram uma indemnização — que vão conseguir — para os agricultores, devido à valorização do marco. E nós? O que fazemos? É evidente que não pode ser assim!

O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, o que há sobre a barragem dos Minutos? Este projecto vai avançar em 1994?

No que respeita à barragem do Alqueva, já estão iniciados os estudos para a reconversão agrícola do Baixo Alentejo, que esta barragem vai necessariamente exigir?

Finalmente, o Governo está em condições de fornecer à Comissão de Agricultura e Mar ou à Comissão de Economia, Finanças e Plano os estudos que existam sobre o impacte do GATT em Portugal, em matéria agrícola e, sobretudo, em matéria florestal? VV. Ex.^ têm estudos em matéria florestal, pelo menos. Pergunto-lhes se estão em condições de nos fornecer estes estudos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tínhamos uma reunião agendada para o meio-dia, a qual, obviamente, já não se vai realizar a essa hora.