7 DE DEZEMBRO DE 1994

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na sua ponderação, sobretudo para a necessidade de que a actualização das verbas esteja de acordo com a realidade e que o novo quadro legislativo seja elaborado a partir do actual, não se revogando, desde já, o decreto em vigor sem que um outro quadro legal, previsto para o futuro, seja negociado com os interessados.

Mudando de tema, no PIDDAC está inscrito um programa que, na altura, os membros do Governo não souberam explicar. Gostava, pois, que dissessem qual o significado deste «desenvolvimento do turismo» que, no ano passado, tinha inscrita uma verba avultada (já não me recordo qual) e que desapareceu de repente, surgindo, neste momento, inscritos 18,732 milhões de contos, sem se saber que projecto é este.

Por outro lado, no orçamento do Fundo de Turismo consta a rubrica «Transferências de capital para empresas privadas». No ano passado, esta transferência era de 7 milhões de contos; neste momento, é de 15,2 milhões de contos, isto é, mais do dobro. Porquê este aumento e a que é que se destinam estas verbas?

Por fim, retomo uma questão que já aqui levantámos recentemente. Admito que a TORRALTA não tenha a ver. directamente com o orçamento mas, quanto a mim, está relacionada com a estratégia e com as Opções do Plano para o futuro.

Sei que a assembleia de credores não se realizou e que foi marcada outra, salvo erro para hoje, que também foi adiada. Pretendo saber se há, da parte do Governo, alguma nova reflexão sobre esta matéria que crie condições para a viabilização efectiva da TORRALTA, o que talvez passe pela assunção, por parte do Estado, de alguma responsabilidade de intervenção na matéria, caso nenhuma entidade aceite as condições colocadas pelo Executivo. Obviamente, não pode caminhar-se para uma situação em que, não havendo no terreno quem quer que seja. que aceite as condições para tomar, conta da TORRALTA, se vá para um processo de falência, com tudo o que isso implica para o emprego dos trabalhadores e para o futuro de infra--estruturas tão necessárias ao desenvolvimento e à promoção turística da região.

O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado António Martinho, dado ter de ausentar-se em seguida.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, pretendo dar uma informação ao Sr. Secretário de Estado do Turismo e também fazer-lhe uma pergunta. Peço desde já desculpa ao Sr. Secretário de Estado por não poder estar presente para ouvir a resposta, pelo que, mais tarde, esta ser-me-á transmitida por algum colega meu ou pelo próprio Sr. Presidente.

Começo, então, por dar a informação ao Sr. Secretário de Estado.

Quando da discussão e análise do SIFIT em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Secretário de Estado propôs-me que diligenciasse encontrar uma casa com características solarengas no Douro que pudesse constituir uma alternativa, no caso de não poder concretizar-se a negociação em curso com os proprietários de um solar no concelho de Lamego. Ora, contactei dois presidentes de câmara e foi possível encontrar alguns solares no concelho de Alijó, concretamente em Sanfins do Douro e no concelho de Sabrosa, embora talvez não. com as mesmas características do de Lamego., Se o Sr. Secretário de Estado assim o entender, qualquer um dos

respectivos presidentes de câmara poderá ter uma reunião consigo para melhor o informar.

Quanto à pergunta que quero fazer-lhe, é no sentido de saber em que fase se encontra o projecto de desenvolvimento turístico do Douro.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Estamos numa discussão na especialidade e, portanto, procurei integrar--me no espírito desta reunião, evitando qualquer generalidade, até porque me recordo da extensão das perguntas que fiz ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado do Turismo em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano e agradeço muito a ambos terem sido tão pródigos nas respostas.

Esta reunião tem um significado para nós pelo facto de ser objecto de gravação e, portanto, gostava que o Sr. Ministro, na sua qualidade de responsável pelo sector do comércio, me ajudasse a perceber melhor qual é a sua estratégia no que diz respeito ao apoio a dar ao denominado comércio tradicional face ao desafio das grandes superfícies ou, melhor, das superfícies sofisticadas. Faço-lhe esta pergunta porque estou a pensar que, mais do que as grandes,, serão as pequenas superfícies sofisticadas que vão pôr em causa, de uma maneira muito nítida, o futuro do nosso comércio tradicional se este não tiver capacidade de reconversão, isto é, capacidade de adaptação à mentalidade das lojas de conveniência e até à articulação com as grandes superfícies.

Quanto ao PROCOM, parece-me que o Sr. Ministro tem fortes. razões de queixa em relação à política global do Governo no que toca à distribuição de verbas, ou seja, parece-me que o Ministério do Comércio e Turismo é «apoucado» nesse domínio.

Gostava ainda de saber como é que o Sr. Ministro pretende aproveitar o SIR. E que houve um certo alargamento de perspectiva em relação ao SIBR, eu já tive ocasião de falar com os Srs. Ministros da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território e sei que tem aí uma área de trabalho. Portanto, gostava de saber como é que vai desenvolvê-la.

Coloco-lhe agora uma questão muito concreta: por que é que está prevista no Orçamento a transferência de verbas do comércio para o IAPMEI? Sei que vai responder-me que é porque o IAPMEI, que está sob a tutela do Sr. Ministro da Indústria e Energia, vai ter intervenção na política das PME do Ministério do Comércio e Turismo. Mas como é que os senhores vão entender-se institucionalmente — espero que, pessoalmente, se darão muito bem os dois? Será que um vice-presidente do IAPMEI, de alguma forma desarticulado da gestão global do organismo, vai ter despacho directo com o Ministério do Comércio e Turismo? Se assim for, parece-me grave em termos de organização. Portanto, repito que gostaria de ouvir a explicação do Sr. Ministro sobre esta matéria.

No que diz respeito ao comércio externo, pergunto-lhe muito frontalmente — e sempre com muita consideração por si, como o Sr. Ministro sabe que tenho: qual é o papel que atribui às câmaras de comércio e indústria neste contexto? Não lhe escondo que vai haver uma série de audições parlamentares a nísiel da Subcomissão de Comércio e Turismo, com todas as câmaras de comércio