7 DE DEZEMBRO DE 1994

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repeti-lo — tem a ver com a polémica gerada à volta da tributação dos veículos mistos derivados de- passageiros.

Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, não tenho dados para provar aquilo que vou dizer, mas tenho uma grande sensibilidade e, por isso, direi que, na maior parte dos casos, trata-se de uma forma legítima, porque não viola a lei, de comprar um carro substancialmente mais barato.

Normalmente, quem compra esses carros são pessoas solteiras e casais sem filhos, através de um artifício que a lei consente e que é o seguinte: levanta-se o banco de trás, coloca-se uma rede por trás do banco da frente e isso vale pagar muitíssimo menos. Depois, há um pormenor que é ridículo, mas, em todo o caso, vou citá-lo: estas pessoas estão limitadas a só poderem circular a 80 km/hora. No entanto, Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, vejo-me aflito para conseguir ultrapassá-los na Auto-Estrada do Norte e quando o consigo vou a... Bom, não posso dizer a que velocidade vou, porque, porventura, pode haver algum ...

Risos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado acaba de confessar que comete transgressões ao Código da Estrada!

O Orador: — Sr. Presidente, haja aqui alguém que diga que cumpre sempre o Código!...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Eu cumpro, Sr. Deputado!

O Orador: — Não acredito! Ou, então, o Sr. Deputado Nogueira de Brito anda de bicicleta!

Efectivamente, há alguns desses veículos mistos derivados de ligeiros de passageiros que são para transporte de mercadorias e, aí, concedo, mas não é, seguramente, a situação da maioria, porque quem precisa de transportar mercadorias compra uma carrinha fechada atrás e tem o problema resolvido.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado Lino de Carvalho. Sei que vem em abono da minha tese!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A questão é que o alargamento do imposto automóvel, tal como está proposto, abrange exactamente as furgonetas de caixa sobrelevada, por exemplo, que servem para transportar mercadorias, e também os furgões mistos de seis e oito lugares, que são muito utilizados pelo pequeno comerciante, pelo pequeno agricultor e pelo pequeno industrial.

Qual é a posição do PSD nesta matéria?

O Orador: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, essa é uma questão que iremos analisar a seu tempo, porque, efectivamente, nesse caso, há uma diferença. Aliás, insurgi--me em relação aos mistos derivados de ligeiros de passageiros, o que é diferente.

Mas passemos à questão que quero colocar ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

Hoje, está inquestionavelmente provado que foi o excelente comportamento das exportações que permitiu que a economia portuguesa amortecesse, de uma forma satisfatória, convenhamos, as repercussões da gravíssima crise internacional de 1992 e de 1993. O que acabo de dizer está provado.

Por outras palavras, não fosse á boa performance das nossas exportações e as consequências da crise internacional teriam sido, seguramente, muitíssimo mais graves. Posto isto, gostava que o Sr. Ministro nos dissesse qual tem sido o comportamento das nossas exportações nos últimos meses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lima Amorim.

O Sr. Lima Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, vou colocar duas pequenas questões, uma das quais, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a ver com os 3000 contos para o PROCOM.

Antes de mais, começo.por dizer que estou neste sector há muitos anos, aliás, defendi-o durante 17 anos como presidente da federação e julgo que menos de 3000 contos não chega para nada. Como tal, o Governo está de parabéns por ter feito este Programa para as micro-empresas. É que, de facto, a 20 000 contos as microem-presas não tinham acesso, mas com menos de 3000 contos não se transforma nem se especializa nada, nem sequer se consegue comprar uma rede de frio e muito menos implementar uma especialização. Aliás, o próprio SIMC já previa uma verba inferior e, de facto, gastou-se o dinheiro, sem que se tenha visto praticamente nada em termos de modernização.

Sr. Ministro, quer o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, quer o Sr. Deputado Nogueira de Brito já aqui abordaram a questão das lojas de conveniência e de algumas outras que vão aparecer noutra área. Ora, parece--rríe que existe algum comércio tradicional que também se pode transformar neste tipo de lojas. E, neste domínio, o PROCOM atribui uma percentagem limitada para obras, outra parte é atribuída para informatização e para outras coisas, mas a das obras é, realmente, muito pequena.

Em todo o caso, quanto ao comércio tradicional teríamos de analisar a situação das médias empresas nacionais, que são pequeníssimas em relação às da Europa, no sentido de alterarmos o diploma do PROCOM. É que, e repito, algumas dessas lojas tradicionais podem transformar-se em lojas de conveniência e em lojas de preços baixos.

Por outro lado, entendemos que com a modalidade da concentração poderia fazer-se alguma coisa nessa área. Julgo que o Sr. Secretário de Estado está sensibilizado para o facto de alguns estabelecimentos comerciais, sobretudo do ramo alimentar, se poderem transformar em lojas de conveniência, desde que o PROCOM dê alguma facilidade em termos de obras e fique provado que eles se destinam, efectivamente, a esse tipo de lojas.

Gostaria, ainda, de fazer duas perguntas ao Sr. Ministro.

Em primeiro lugar, gostava de saber o que pensa da

questão do IVA no sector dos lacticínios. Pela minha parte, entendo que as manteigas e os iogurtes são fundamentais, quer para as pessoas da chamada «terceira idade», quer para os jovens, pelo que julgo que esta taxa é um exagero, até em face dos mapas que nos foram entregues. Aliás, parece-me que, inclusive, podemos ter algum dissabor, sobretudo com os iogurtes e os queijos, nos quais há uma diferença substancial, de 14 %, pois podemos ver o nosso mercado invadido por produtos espanhóis.

A segunda pergunta, que dirijo tanto ao Sr. Ministro como ao Sr. Secretário de Estado, tem a ver com os ííc^er-■restaurant. Parece-me que o Sr. Ministro das Finanças não