7 DE DEZEMBRO DE 1994

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6,5 milhões de contos e estamos, neste momento, a concretizar a Escola de Hotelaria em Faro, através da utilização de um monumento nacional, por 2,3 milhões de contos. Ora, isso permite utilizar a Escola com as mesmas valências que teria em Vilamoura, havendo, no entanto, uma segunda fase do projecto que se destina à instalação dos alunos, que custará mais algumas centenas de milhares de contos.

Em qualquer caso, reduzimos o investimento de 6,5 milhões de contos para o máximo de 3 milhões de contos, pelo que poderemos ter, em vez de uma escola, duas ou três, ao longo do País, com claros benefícios para o turismo nacional.

O que é que vamos fazer com a infra-estrutura que existe no Algarve e que não foi completada? Penso que foi uma decisão correcta quando mandei parar o desenvolvimento da Escola de Hotelaria de Vilamoura. De facto, já sé tinham gasto algumas centenas de milhares de contos, mas a decisão, em qualquer caso, é extraordinariamente benéfica para o Estado. Estamos a negociar a venda daquela infra-estrutura a uma empresa daquela área, pensando nós que, muito brevemente, este problema poderá vir a estar sanado. Não o conseguimos fazer até agora, é verdade, em dois anos e tal de tentativas de' resolução deste assunto ainda não chegámos a bom porto, mas a decisão, penso que é correcta e, como já referi, tenho claras e fundadas esperanças que o problema possa ser integralmente resolvido a curto prazo.

Sr. Deputado, penso que nunca como agora houve uma estratégia de desenvolvimento turístico para o Algarve.

Foi ainda feita uma pergunta em relação às verbas orientadas para a promoção turística no Brasil. Já irei referir essa matéria quando abordar a última questão, que é o comércio externo, mas posso dizer, que o Brasil vai constituir para nós a primeira prioridade em termos de mercado de promoção de Portugal para a próximo ano. Vamos actuar concertadamente no domínio do comércio externo, da internacionalização e do turismo. A verba que enunciou é apenas uma pequena parte de um programa global que vai custar algumas centenas de milhares de contos e destina-se, em primeiro lugar, a alterar no Brasil a imagem de Portugal no sentido de um país moderno já produtor de bens e serviços de-qualidade e um destino turístico preferencial e, simultaneamente, incentivar as empresas portuguesas a olharem para o Brasil com olhos diferentes.

Ainda em relação ao turismo, foram colocadas mais duas questões. A primeira, relacionada com a TORRALTA. Srs. Deputados, há mais de um ano que estamos a procurar encontrar uma solução para a TORRALTA, baseada no princípio fundamental de que o Estado não pretende ser, nem será, accionista .da TORRALTA, a não ser marginalmente. A TORRALTA tem de viabilizar-se pelo interesse dos empresários na empresa e o Estado criou um conjunto de condições verdadeiramente excepcionais para que tal aconteça. O Estado está disposto a vender, por 4,9 milhões de contos, créditos que tem na TORRALTA no valor de 25 milhões de contos e, através de engenharia financeira, essa venda assegura a quem quiser comprar esse crédito o domínio de 81 % do capital da empresa, ficando com maioria qualificada em relação à empresa.

Srs. Deputados, sé ninguém quer apresentar uma proposta para a TORRALTA é seguramente por alguma razão. Não podemos deixar de olhar este assunto também numa perspectiva empresarial. A TORRALTA tem

aparentemente um grande interesse para o turismo português e um' grande interesse regional, mas a verdade é que até este momento não foi possível encontrar interessados, que foram procurados interna e externamente através do Sr. Secretário de Estado do Turismo, que teve conversas com os maiores grupos empresariais portugueses, mas até agora não foi possível encontrar uma solução para o assunto.

•O que é queremos para além deste aspecto? Queremos, obviamente, assegurar que a TORRALTA fique em condições de verdadeira viabilidade económico-financeira e, por isso mesmo, o programa estabelecido pelo administrador judicial previa a necessidade de investimentos de curto prazo no valor de 2 milhões de contos e, até 2005, mais 6 milhões de contos. Foram apresentadas três propostas que, de facto, não correspondiam aos objectivos fixados, não eram consistentes de acordo com um parecer inequívoco do consultor contratado para este efeito, o Banco de Fomento e Exterior; simultaneamente, estamos a fazer uma última diligência, procurando juntar esforços de interessados no sentido de ainda ser possível manter a TORRALTA no seu todo ou ser objecto de uma solução empresarial eventualmente diferente.

Foram também feitas perguntas sobre o IVA turístico e o da restauração e o imposto automóvel. Apenas diria que se trata de uma questão fundamentalmente de política fiscal e é nessa óptica que tem de ser devidamente analisada. Como o Sr. Ministro das Finanças virá a esta Comissão, poderão abordar com ele qualquer um destes assuntos. Do ponto de vista do Ministério do Comércio e Turismo, obviamente, já expressámos alguns dos pontos de vista junto do Sr. Ministro das Finanças e, como certamente os Srs. Deputados também irão apresentar os seus pontos de vista, logo se verá se há condições para alguma alteração èm relação a estes temas.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr. Ministro, permite-me que o -interrompa?

O Orador: — Certamente, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Vamos falar com o Sr. Ministro das Finanças com o mesmo gosto com. que estamos a falar com V. Ex.a, mas podemos perceber que, na sua perspectiva, este aumento do IVA é gravoso?

O Orador: — Qual deles?

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — O de 16 % para 17 %, no domínio da restauração.

O Orador: — Em termos relativos, para a economia portuguesa não, porque todos os outros sectores também aumentam de 16 % para 17 %. Em termos de competição internacional, há de facto, em relação a alguns países, uma situação de desvantagem competitiva.. O grande problema, neste como em qualquer outro orçamento, é como actuar para compensar essa diminuição de receitas e mamar o mesmo défice orçamental. Esta é a questão de relevo. •

Em qualquer circunstância, posso dizer-lhe que em conversas com a AREST considerámos uma eventual alteração, desde que constitucionalmente possível, da aplicação do IVA sobre a restauração. Esta é uma matéria que tem de ser devidamente aprofundada.