7 DE DEZEMBRO DE 1994

34-(359)

O Sr. Presidente: — Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, os artigos 15.° e 16.° —com as epígrafes «Auxílios financeiros às autarquias locais» e «Cooperação técnica e financeira», respectivamente— foram há pouco objecto de um consenso, no âmbito do qual se decidiu que serão discutidos em Plenário, bem como as respectivas propostas de alteração. Recordo que, na altura, o Sr. Deputado Rui Rio justificou a proposta que fez neste sentido com a necessidade de ponderar melhor as propostas de alteração existente, razão pela qual os outros grupos parlamentares, particularmente o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em nome do PS, lhe deram o respectivo apoio.

Deste modo, vamos passar à discussão e votação do artigo 17.° da proposta de lei, com a epígrafe «Apoio dos gabinetes de apoio técnico às autarquias». A este artigo foram apresentadas as propostas n.0S7-C, 69-C e 116-C, de eliminação, subscritas respectivamente pelo PCP, pelo PS e pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca, e á proposta n.° 139-C, de aditamento, subscrita pelo PSD.

Para justificar a proposta n.° 7-C, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, ao longo dos anos, o Governo tem orçamentado sempre esta retenção de percentagem do FEF, custeando as despesas com o pessoal técnico dos GAT através do orçamento dos municípios, através desta retenção de verbas. Ora, isto não tem sentido. Os GAT são organismos dependentes do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Este artigo tem tanto menos sentido quanto nos últimos anos, particularmente no último, se assistiu, por iniciativa e decisão exclusivas do Governo, a uma reorganização, reestruturação e centralização dos gabinetes de apoio técnico. Quer dizer, o Governo decide, reorganiza, reestrutura e altera a sua orgânica, funcionando para os GAT como aquilo que eles são, isto é, organismos da administração central, e depois diz que eles são pagos pelo orçamento das autarquias. Uma atitude destas não tem qualquer lógica, Sr. Presidente. É tempo de dar transparência à situação: se os GAT são, de facto, organismo da administração central, então, sejam pagos pelo Orçamento. Aliás, todo o processo de reestruturação que esteve em curso é polémico e muitas autarquias estiveram em desacordo com ele, o que veio confirmar esta nossa tese.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo PS é semelhante à anterior, assim como a subscrita pelo Sr. Deputado independente João Corregedor da Fonseca, pelo que as três serão votadas èm simultâneo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, propomos a eliminação deste artigo, em primeiro lugar, porque, apesar de este ser um órgão da administração central, é importante dizer que já há muitos anos que as autarquias locais, através dos seus próprios recursos, comparticipam nas despesas de funcionamento dos GAT. Esta retenção é completamente abusiva, porque é uma retenção de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro para além dos encargos que as autarquias já suportam.

Por outro lado, há muitas autarquias que não beneficiam de gabinetes de apoio técnico e que, não obstante, se vêem obrigadas também a contribuir, por via desta retenção, o que é uma situação sem qualquer lógica, verdadeiramente absurda.

Por último, ainda este ano, como sabem, o Governo procedeu praticamente ao esvaziamento de muitos gabinetes de apoio técnico. Por isso, para municípios que viram esvaziados os GAT, que não lhes prestam agora'o-mesmo serviço que prestavam no passado, não faz qualquer' sentido manter-se esta prática abusiva da retenção.. ^Em relação à proposta apresentada pelos Srs. Deputados Correia de Jesus, Guilherme Silva e Cecília Catarino,1 aproveito — talvez seja bom — para lhes perguntar .qual é o alcance dessa proposta, porque também tem a ver cbm este artigo 17." O que pretendem, de facto, aqui? ■-'

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Lá chegaremos, Sr: Deputado!

O Orador: — É retirar estas verbas das autarquias para asenviarem para o Governo Regional? Gostaria de lhe perguntar qual é o alcance efectivo.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as três propostas de eliminação, sendo certo que a primeira é a do PCP, porque foi a que entrou primeiro...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — É ainda sobre a eliminação? E que não. queria pôr à discussão a proposta de aditamento subscrita pelos Deputados da Madeira, porque essa será discutida a seguir.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Não! «Ainda não chegámos à Madeira»!

Sr. Presidente, era apenas para, a propósito destas duas intervenções, salientar, um pouco na mesma linha, mas com um sentido, porventura, diferente, que estranho que estas normas apareçam introduzidas no Orçamento do Estado por quem tem — e ainda hoje vimos aqui o Sr. Ministro das Finanças fazê-lo — manifestado tanta estranheza com uma proposta que o CDS-PP tem vindo a fazer, de há dois anos a esta parte, no sentido de permitir que sejam feitas compensações de dívidas com créditos das autarquias locais e das administrações regionais, quando se trata realmente de dívidas contraídas por estas administrações para serem compensadas com impostos cobrados para elas pelo Governo central.

Quem se manifesta de tal modo contra e pede sempre que o CDS-PP acompanhe as suas propostas com o consentimento das autarquias é estranho que neste domínio tome esta atitude.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar as três propostas de eliminação do artigo 17.° da proposta de lei n.° 11 I/VI, que têm os n.'*7-C, 109-C e 116-C, do PCP, do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, respectivamente. Como são iguais, penso que não valerá a pena fazer três votações, até porque duas ficariam prejudicadas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do CDS--PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, não se procederá à eliminação porque as propostas não foram aprovadas, apesar de terem tido